Questões de Direitos Humanos — DPE-MT / Diversas

Questão 1DPE-MT·Diversas·2016Direitos Humanos

Em situação hipotética, o Brasil foi condenado em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, dentre as determinações estabelecidas, condenou-o ao pagamento de indenização à família de vítima de violação de direitos humanos em seu território. Sobre essa sentença, assinale a afirmativa correta.

AEssa sentença deverá ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal apenas para fim de aplicação da condenação ao pagamento de indenização.BDa decisão não cabe apreciação pelo Supremo Tribunal Federal ou qualquer rito burocrático pelo Estado para que possa ser efetivada.CA decisão da Corte deverá ser imediatamente executada no que tange às outras determinações, porém, quanto à indenização, passará pelo exame do Supremo Tribunal Federal.DAs determinações diversas da condenação ao pagamento de indenização devem ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal para manifestação quanto à possibilidade de interposição de recurso.EA decisão da Corte, em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio e fontes de direito internacional público, é inapelável em sua totalidade.

Questão 2DPE-MT·Diversas·2009Direitos Humanos

É da competência exclusiva do Defensor Público Geral:

Adecidir sobre a estabilidade do Defensor Público, após o período de estágio probatório, confirmando-o na carreira ou não.Binstaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública.Cdeterminar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.Daplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 126 da Lei Complementar 146/2003, quando julgar procedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública.Edecidir sobre a destituição do Corregedor Geral, se houver violação de dever funcional por parte dele.

Questão 3DPE-MT·Diversas·2009Direitos Humanos

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso dispõe de

Ainiciativa legislativa para propor a política remuneratória da instituição, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Conselho Superior.Biniciativa legislativa para propor o seu orçamento e a criação de cargos e serviços, mas a política remuneratória só pode ser objeto de proposta ao Poder Legislativo de iniciativa do Governador, pois a ele cabe zelar pela observância da lei de diretrizes orçamentárias.Cautonomia funcional e administrativa, mas não possui iniciativa legislativa.Diniciativa legislativa restrita ao encaminhamento de sua proposta orçamentária.Einiciativa legislativa para propor, além do seu próprio orçamento, a criação de cargos e serviços, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Defensor Público Geral.

Questão 4DPE-MT·Diversas·2009Direitos Humanos

A possibilidade de a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, sendo uma instituição pública, exercer suas atribuições, na defesa dos necessitados, contra o próprio Estado de Mato Grosso decorre

Ado poder de gestão administrativa do Defensor Público Geral, pois a ele cabe representar a instituição, judicial e extrajudicialmente.Bde um conflito interinstitucional de interesses.Cda unidade e indivisibilidade da Defensoria.Dda independência funcional dos Defensores Públicos.Eda autonomia funcional da Defensoria.

Questão 5DPE-MT·Diversas·2009Direitos Humanos

Se um Defensor Público do Estado de Mato Grosso deixa de promover uma ação por considerá-la incabível ou sem probabilidade de êxito, ele

Anão comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem independência funcional e a prerrogativa de não ser constrangido a agir em desacordo com a sua consciência ético-profissional.Bcomete violação a dever funcional, se não solicitar autorização prévia ao Defensor Público Geral.Ccomete violação a dever funcional, se não obtiver a concordância prévia do usuário do serviço da Defensoria, que tinha interesse no ajuizamento da ação.Dpode ser obrigado pelo Defensor Público Geral, que é o chefe da instituição, a ajuizar a ação.Enão comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem autonomia funcional em relação ao Defensor Público Geral.