Questões de Direito Constitucional — DPE-MT 2009 — Diversas

Questão 1DPE-MT·Diversas·2009Direito Constitucional

Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,

Anão se encontra o controle da atuação financeira do Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo Tribunal de Contas.Bencontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.Cencontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.Dencontra-se a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.Enão se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.

Questão 2DPE-MT·Diversas·2009Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas: I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente. II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento. III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais. IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 3DPE-MT·Diversas·2009Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional do direito à propriedade,

Ao imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.Bdevem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.Cé vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.Dé vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.Eé vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.