Questões de Direito Penal — DPE-MS 2012 — Diversas

Questão 1DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

São crime hediondos:

Aepidemia com resultado morte – concussão – extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável.Bhomicídio qualificado – estupro de vulnerável – extorsão qualificada pela morte – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.Clatrocínio – tráfico de pessoa – homicídio qualificado – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.Dextorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável – lenocínio – tráfico de pessoa.

Questão 2DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, ter o condutor do veículo cometido a infração I. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; II. após atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos; III. utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas. É correto apenas o que se afirma em

AI.BIII.CI e III.DII e III.

Questão 3DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

Com relação ao crime culposo, assinale a alternativa correta.

AImprudência é uma omissão, uma ausência de precaução em relação ao ato realizado.BNa culpa consciente, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível.CO resultado involuntário trata de elemento do fato típico culposo.DNa culpa imprópria, o resultado não é previsto, embora seja previsível.

Questão 4DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

São causas extintivas da punibilidade: I. Anistia é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado. II. Perempção na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação. III. Renúncia ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa. É correto apenas o que se afirma em

AI.BIII.CI e III.DII e III.

Questão 5DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

AA internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.BNos crimes apenados com detenção, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.CNos crimes apenados com reclusão, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pela internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.DA internação, ou tratamento ambulatorial, será pelo prazo de 1 a 3 anos e, ao término deste, realizar-se-á perícia médica para verificação da periculosidade.

Questão 6DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. No conflito aparente de normas, esta afirmação explica o princípio da

Aespecialidade.Bsubsidiariedade.Calternatividade.Dconsunção.

Questão 7DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

Sobre a execução penal, é correto afirmar que

Ao trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.Bnos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.Cpara o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.Da jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Questão 8DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

Ao condenado reincidente, cuja pena seja igual a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.Bo condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 6 (seis) anos e não exceda a 12 (doze), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.Co condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.Do condenado reincidente, cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Questão 9DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

No que tange ao concurso de pessoas nos crimes de corrupção ativa e passiva, o Código Penal adotou a teoria

Amonista.Bcausal.Cdualista.Dpluralística.

Questão 10DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes contra o patrimônio.

AA receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.BO roubo impróprio poderá ser cometido mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência.CO latrocínio (consumado ou tentado) assim como o roubo qualificado pelas lesões graves são crimes hediondos.DÉ punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Questão 11DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

AOcorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.BA corrupção passiva é crime material, exigindo-se para sua configuração que o funcionário receba a vantagem indevida.CNão há possibilidade de ocorrer corrupção ativa sem a correspondente corrupção passiva.DMesmo aquele que não é funcionário público poderá responder por crime de peculato.

Questão 12DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

AA calúnia admite a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença recorrível.BA imperícia no homicídio culposo é caracterizada pela inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício.CA omissão de socorro, quando não resulta lesão corporal ou morte, é de ação penal pública condicionada.DÉ possível que um homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo.

Questão 13DPE-MS·Diversas·2012Direito Penal

Na imputabilidade penal,

Aa emoção não exclui o crime e não poderá ser considerada como causa de diminuição de pena, uma vez que não concorre a liberdade psíquica, não havendo, portanto, a vontade integrante da conduta.Bé isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Cexclui-se a culpabilidade do sujeito que pratica o fato típico sob coação física irresistível, posto que, não concorre a liberdade psíquica ou física, não havendo a vontade integrante da conduta, pelo que não há o próprio comportamento, primeiro elemento do fato típico.Dse o fato típico é cometido em obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, responderá pelo crime apenas o superior hierárquico, inclusive por todos os excessos perpetrados pelo subordinado durante a execução da determinação.