Questões de Direitos Humanos

O princípio da publicidade

Na Convenção Relativa aos Direitos da Criança (1989), no art. 37, consta que os Estados Membros assegurarão que

O recurso em sentido estrito I. tem cabimento da decisão que não receber a denúncia; II. na justiça estadual do Mato Grosso do Sul é julgado sempre pelo Tribunal de Justiça. III. em algumas hipóteses, previstas em lei, terá também o efeito suspensivo. É correto o contido em

No que se refere ao asilo diplomático, é correto afirmar que ele

Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.

A primeira Constituição brasileira a conter declaração de direitos humanos foi a de

Leia as afirmações quanto ao acusado no processo penal brasileiro. I. O acusado, na relação jurídica processual, pode ser chamado de sujeito do processo. II. O acusado possui direitos no processo penal, entre eles: de ser processado e julgado por autoridade competente, à assistência jurídica gratuita no caso de não dispor de recursos e de não ser submetido à identificação criminal, quando civelmente identificado. III. O acusado será declarado revel e terá seu processo suspenso, sempre que não seja encontrado para a citação pessoal. Está correto o contido em

Fazem parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

Considerando a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

No que tange aos recursos no processo trabalhista, é correto afirmar:

Quando se fala em Direitos Humanos, considerando sua historiciedade, é correto dizer que

Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que

Insculpem-se dentre os princípios que o Brasil se rege, no que respeita às suas relações internacionais, os seguintes:

A Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos e oportunidades de participação política ao cidadão. Segundo esse instrumento jurídico, o exercício de tais direitos e oportunidades poderá ser regulado pela lei, exceto por motivo de

A Convenção que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que foi assinada em Belém do Pará é a Convenção Interamericana

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a proteção internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais veio a ser concretizada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 1988, por meio do seguinte instrumento jurídico:

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50.

São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:

Aos membros da Defensoria Pública é vedado

Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal a respeito da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir I. A Defensoria Pública é instituição auxiliar à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, na forma da lei. II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública dos Estados, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e da vitaliciedade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. III. Às Defensorias Públicas da União e dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês. Pode-se afirmar qu

A Lei Complementar n.o 111/2005 criou o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública. Segundo a Lei, esse Fundo

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao

Não é motivo para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado com assistência jurídica gratuita ao necessitado:

No que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que

É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento

O inciso XXXV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso à justiça pode ser compreendido como o acesso de fato e de direito a instâncias e recursos judiciais de proteção frente a atos de violência em conformidade com os parâmetros internacionais de direitos humanos. Todavia, o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) sobre acesso à justiça para mulheres vítimas de violência nas Américas aponta que essas mulheres não têm obtido acesso a recursos judiciais idôneos e efetivos após a realização da denúncia,

permanecendo a grande maioria dos feitos em impunidade e resultando em direitos desprotegidos. A partir da legislação brasileira e tratados internacionais indicados no edital, é correto afirmar que:

O discurso de ódio (hate speech) racial é a manifestação de ideias que incitam a intolerância e a discriminação de raça contra determinado grupo, extrapolando ilegalmente a liberdade de expressão, com violação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Tal convenção prevê que os Estados-partes condenem a discriminação racial e comprometam-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem tardar, uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças, e, para esse fim, cada Estado-parte: