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Questões de Direitos Humanos

104 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 4.

Questão 1DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

AA prescrição trabalhista só se interrompe pela distribuição de reclamação trabalhista com a identificação correta da causa de pedir, não admitindo medidas cautelares interruptivas de prescrição.BAções trabalhistas não prescrevem. Somente créditos trabalhistas é que se sujeitam à prescrição da pretensão, mas estão sujeitos às causas interruptivas de prescrição, previstas na legislação civil.CHá previsão constitucional e legal de prescrição total e parcial dos créditos trabalhistas e estes se sujeitam aos mesmos prazos prescricionais de dois anos após a cessação do contrato de trabalho.DA distinção teórica entre prescrição e decadência, no âmbito do processo do trabalho, não tem qualquer relevância prática, de modo que não produz efeito algum nas lides judiciais trabalhistas.

Questão 2DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Sobre as expressões "relação de trabalho" e "relação de emprego", assinale a alternativa correta.

AA relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. Além da relação de emprego, são também formas de relação de trabalho o trabalho autônomo, o eventual, o avulso, o estágio, entre outros.BRelação de trabalho sempre foi utilizada como sinônimo de relação de emprego, presumindo a ocorrência de trabalho pessoal, subordinado, sob dependência econômica e habitual.CPode haver relação de trabalho entre pessoas jurídicas, embora jamais seja possível uma relação de emprego entre pessoas jurídicas, dada a imprescindibilidade de existência de pessoalidade na relação de emprego.DA relação de emprego não admite sazonalidade, pois pressupõe continuidade, característica que se eleva, inclusive, à condição de princípio do Direito do Trabalho.

Questão 3DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

O Conflito de Competência não pode ser oposto

Ade ofício, pelo juiz.Bpelo Ministério Público.Cpela parte, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.Dpela parte que ofereceu exceção declinatória de Foro.

Questão 4DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

O incidente de falsidade documental tem cabimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. É correto afirmar que

Apoderá ser oferecido em contestação ou no prazo de 10 dias, por petição, contados da intimação da juntada aos autos do documento, suspendendo o processo principal.Bpoderá ser oferecido em contestação ou no prazo de 5 dias, por petição, contados da intimação da juntada aos autos do documento, suspendendo o processo principal.Co incidente de falsidade documental somente pode ser oposto em contestação e no prazo desta.Dpoderá ser oferecido em contestação ou no prazo de 10 dias, por petição, contados da intimação da juntada aos autos do documento, sem suspender o processo principal.

Questão 5DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Em relação à competência: Regem-se pela Organização Judiciária

Aa competência funcional dos juízes de primeiro grau.Ba competência em razão do valor e da matéria.Ca competência dos tribunais, exclusivamente.Da competência em razão do valor e da matéria, em conjunto com a Constituição Federal.

Questão 6DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Os incapazes têm capacidade para ser parte no processo, desde que representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Advindo conflito entre ambos, deve o juiz

Aremeter os autos do Ministério Público para atuar como substituto processual.Bsuspender o curso do processo, até que cesse o Poder Familiar, a Tutela ou a Curatela.Cnomear Curador Especial.Ddestituir os pais do Poder Familiar, o Tutor ou Curador.

Questão 7DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Na Execução Fiscal,

Aa Fazenda Pública jamais poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados.Ba Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados antes do leilão, desde que não tenham sido oferecidos embargos ou se estes forem rejeitados.Ca Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, independentemente de embargos à execução.Da adjudicação dos bens penhorados à Fazenda Pública somente é cabível, caso não haja ofertantes na segunda praça ou leilão.

Questão 8DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

O réu, devidamente citado, apresentando contestação, mas verificando o juiz a incapacidade processual ou defeito de representação, deve

Aassinalar prazo razoável para a sanar o defeito e caso não haja a regularização, deverá declarar o réu revel.Bintimá-lo pessoalmente, para regularizar os autos em 48 horas.Cextinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual.Dextinguir o processo sem resolução do mérito, por não cumprimento da regularização.

Questão 9DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Nas Comarcas onde houver mais de uma vara, a propositura da ação se dá com

Aa simples distribuição da ação, ficando interrompida a prescrição.Ba distribuição da ação, mas a interrupção da prescrição somente se dá com a citação válida do réu, que deverá ocorrer até 90 dias após o despacho ordinatório e retroagirá à data da distribuição da ação.Ca simples propositura da ação não é causa interruptiva da prescrição e sim suspensiva.Da simples propositura da ação somente interrompe a prescrição, caso o réu seja citado no prazo de 10 dias, contados do despacho que ordenou a citação.

Questão 10DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

De acordo com regra da Parte Geral do Código Penal, a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez

Aculposa, por álcool ou substância análoga, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do ato.Bcompleta, decorrente de força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.Cproveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.Dpreordenada, por álcool ou substância análoga, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.

Questão 11DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

É crime hediondo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 8.072/90:

Atráfico ilícito de entorpecentes.Bepidemia com resultado morte.Cterrorismo.Dtortura.

Questão 12DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Nos moldes do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quando se verificar I. causa excludente de ilicitude; II. causa excludente de culpabilidade; III. extinção de punibilidade. É correto o contido em

AI e II, apenas.BI e III, apenas.CII e III, apenas.DI, II e III.

Questão 13DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Admite a figura culposa o crime de

Adano (CP, art. 163).Bcorrupção ou poluição de água potável (CP, art. 271).Cinfração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268).Dexcesso de exação (CP, art. 316, § 1.º).

Questão 14DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de

Aomissão de cautela (art. 13, caput).Bcomércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput).Ctráfico internacional de arma de fogo (art. 18).Dproduzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).

Questão 15DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Considere as hipóteses a seguir e, de acordo com a majoritária corrente doutrinária e jurisprudencial, assinale a que configura crime de quadrilha ou bando.

A"A", "B", "C" e "D", os três primeiros maiores, e o último com 16 (dezesseis) anos, associam-se, em abril, para a prática de atos delituosos, combinando e planejando furtos a serem executados no mês de julho. Nenhum furto é realizado.B"X", "Y", "Z" e "W", todos maiores, conhecem-se dentro de um presídio. Planejam uma fuga, a ser perpetrada sem violência ou grave ameaça à pessoa. A execução se inicia, mas o fato não se consuma por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.C"M", "N", "O" e "P", todos maiores, planejam e executam, mediante golpes de bastão, o homicídio de "R".D"E", "F", "G" e "H", todos maiores, com habitualidade e estabilidade, cometem contravenção penal de explorar a loteria denominada jogo do bicho.

Questão 16DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

É crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89,

Aimpedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso.Bameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.Creduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo- lhe a trabalhos forçados.Dimpedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

Questão 17DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

No que diz respeito aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios no que concerne ao sujeito ativo.

ATráfico de influência; abandono de função; violação de sigilo funcional.BUsurpação de função pública; prevaricação; peculato.CCorrupção passiva; condescendência criminosa; advocacia administrativa.DFavorecimento pessoal; concussão; violência arbitrária.

Questão 18DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

"A" foi condenado por crime de roubo. Todavia, após a prolação da sentença, veio aos autos a prova de que "A" é menor de 18 anos de idade. Nesse caso,

A"A" deve ser absolvido por não constituir o fato infração penal.B"A" deve ser absolvido por ser inimputável.Cdeve ser anulada ab initio a ação penal, em razão da inimputabilidade do autor do fato.D"A" deve ter declarada extinta a punibilidade.

Questão 19DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Com relação à pena de multa, considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa que corresponde ao texto do Código Penal. I. Na hipótese de concurso de crimes, sua aplicação segue as regras do concurso formal, concurso material e crime continuado. II. A situação econômica do réu é critério para sua fixação. III. Sua prescrição dar-se-á em 2 (dois) anos, quando for a única cominada ou aplicada.

ATodas são erradas.BApenas II é correta.CApenas III é errada.DApenas I é errada.

Questão 20DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, está sujeito à pena de

Amedida educativa de comparecimento a programa e curso educativo e prestação de serviços à comunidade, apenas.Badvertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade, apenas.Creclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.Ddetenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06.

Questão 21DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

ANão é segurado obrigatório quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.BA perda da qualidade do segurado retido ou recluso após o livramento se dá depois de 13 meses e 15 dias.CO segurado em gozo de benefício não mantém a qualidade de segurado.DO aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que volta a exercer atividade remunerada não é segurado obrigatório, em face da aposentadoria.

Questão 22DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

O benefício assistencial do idoso previsto na Lei Orgânica da Assistência Social

Adá direito ao abono anual.Bgera pensão por morte.Cexige idade mínima de 65 anos.Dexige contribuição.

Questão 23DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Não é segurado obrigatório da Previdência Social:

Ao ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.Bo exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que vinculado a regime próprio de previdência social.Ca pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.Do brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

Questão 24DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Segundo a Lei n.º 8.213/91, não é equiparado(a) ao acidente do trabalho:

Aa doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.Ba doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.Co acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.Do acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

Questão 25DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

O auxílio-reclusão

Aé benefício de segurado obrigatório.Bé devido mesmo diante da evasão da prisão.Cdepende, no mínimo, de doze contribuições.Dindepende de atividade laboral na prisão.

Questão 26DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Assinale a alternativa que contém os benefícios aos quais se aplica o fator previdenciário.

AAposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.BAposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.CAposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-doença comum.DAposentadoria do professor e auxílio-acidente.

Questão 27DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui

Amera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo.Bnulidade do recurso.Cperempção do direito de defesa do acusado.Dintempestividade do recurso.

Questão 28DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Podem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal

Aas sentenças absolutórias e condenatórias.Bapenas as sentenças condenatórias.Capenas as sentenças absolutórias.Daquelas que transitarem em julgado para a acusação e para a defesa.

Questão 29DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

Determinada ação policial de busca e apreensão foi feita sem mandado judicial. Nesse caso, foi ferido o princípio

Ado estado de inocência.Bne eat judex ultra petita partium.Cda prova ilícita por derivação.Ddo in dubio pro societatis.

Questão 30DPE-MS·Diversas·2008Direitos Humanos

A perpetuatio jurisdictionis é aplicável

Aaos casos de conexão ou continência.Bsomente nos casos de conexão.Csomente aos processos do Tribunal do Júri.Daos casos de competência funcional.

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