Questões de Direito Processual Penal — DPE-MG 2019 — Diversas

Questão 1DPE-MG·Diversas·2019Direito Processual Penal

Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato. Diante disso, o juiz deverá

Adeclarar a extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.Bdesignar audiência especial para confirmar a renúncia ao direito de representação.Cdesignar audiência de conciliação, na qual será possibilitada a composição civil e a transação penal.Dconceder vistas ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia.

Questão 2DPE-MG·Diversas·2019Direito Processual Penal

Considere que na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri de uma acusação de homicídio qualificado consumado, em seu interrogatório, o acusado confessou a conduta objetiva a ele imputada, negando no entanto que tivesse agido com dolo. Afirmou que o disparo por ele efetuado foi resultado de sua imperícia no trato com arma de fogo. Já a defesa técnica, nos debates, apresentou as teses de negativa de autoria e legítima defesa própria sem qualquer excesso. Quanto a formulação dos quesitos, assinale a alternativa correta.

AA tese de negativa de autoria será apreciada em quesito redigido especificamente para tal fim, por ter representado tese deduzida pela defesa técnica em plenário.BA tese de legítima defesa será apreciada em vários quesitos, sendo em cada um deles indagado um requisito da causa de exclusão da ilicitude.CComo não houve divergência sobre a materialidade do fato, tal questão não precisará ser apreciada pelo Conselho de Sentença.DA tese desclassificatória da autodefesa será apreciada em quesito específico, formulado antes do quesito absolutório genérico.

Questão 3DPE-MG·Diversas·2019Direito Processual Penal

No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, assinale a alternativa correta.

AA Autoridade Policial deverá declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, em razão do princípio da legalidade do inquérito policial.BA Autoridade Policial deverá prosseguir na apuração, em razão do princípio do impulso oficial do inquérito policial.CA Autoridade Policial deverá remeter de imediato os autos do inquérito ao Poder Judiciário, em razão do princípio da indisponibilidade do inquérito policial.DA Autoridade Policial deverá arquivar o inquérito policial, em razão do princípio da eficiência do inquérito policial.

Questão 4DPE-MG·Diversas·2019Direito Processual Penal

Analise o caso hipotético a seguir. Durante patrulhamento ostensivo em uma região da cidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, policiais militares abordaram um indivíduo que se contrava sozinho na rua. Após busca pessoal, na qual nada de suspeito foi encontrado, os policiais conduziram o indivíduo até a residência dele e, sem autorização judicial ou do morador do domicílio, entraram no local e realizaram busca domiciliar. Encontraram no local uma pequena quantidade de maconha. Deram, então, voz de prisão em flagrante delito ao indivíduo, única pessoa que se encontrava no local. A autoridade policial a quem foi apresentado o detido pelos policiais militares ratificou a voz de prisão em flagrante, promovendo a autuação da prisão em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Foram realizadas as devidas comunicações da prisão e cumpridas todas as formalidades legais e constitucionais. No interrogatório policial, o detido permaneceu em silêncio. Foram ouvidas como testemunhas no auto de prisão em flagrante dois policiais militares que compunham a guarnição que efetuou a detenção em flagrante juntamente com o terceiro que funcionou como condutor. Tanto o condutor quanto as testemunhas do auto de prisão em flagrante delito relataram que após a apreensão da droga no domicílio a pessoa detida teria confessado que tal substância se destinava ao comércio ilícito. O preso não registrava qualquer antecedente criminal, tendo endereço certo e trabalho honesto. Na audiência de custódia, a defesa técnica deverá requerer, como principal tese,

Ao relaxamento da prisão em flagrante diante da ilegalidade da busca domiciliar e da voz de prisão em flagrante delito.Ba concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, eis que satisfeitos os requisitos legais.Ca conversão da prisão em flagrante em medida cautelar diversa da prisão, diante da adequação e suficiência.Da conversão da prisão em flagrante em prisão domiciliar, posto que preenchidos os requisitos legais.

Questão 5DPE-MG·Diversas·2019Direito Processual Penal

Da decisão que determinar a desinternação do inimputável caberá

Aagravo em execução, que será recebido com efeito suspensivo.Bagravo em execução, que será recebido sem efeito suspensivo.Crecurso em sentido estrito, que será recebido com efeito suspensivo.Drecurso em sentido estrito, que será recebido sem efeito suspensivo.

Questão 6DPE-MG·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.

AEmbora não possa ocorrer mutatio libelli no julgamento de recurso de apelação, pode ser promovida emendatio libelli.BVerificando que a denúncia não preencheu seus requisitos formais estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, o juiz deverá determinar a sua emenda.CNos termos da lei processual penal, em razão do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública, ainda que o promotor de justiça tenha sugerido a absolvição nas alegações finais, o juiz poderá proferir sentença condenatória.DA representação do ofendido e a requisição do Ministro da justiça são condições de procedibilidade eventualmente exigidas para o exercício da ação penal de iniciativa pública.

Questão 7DPE-MG·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre competência no Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.

AA competência em razão da matéria da jurisdição comum estadual é residual em relação à jurisdição comum federal e às jurisdições especiais.BHavendo conexão entre crime da competência material da jurisdição comum federal e crime da competência material da jurisdição militar estadual, haverá unidade de processo, e o juízo prevalente será o primeiro.CEm ação penal de iniciativa privada, o titular do direito de queixa poderá exercê-la no lugar da infração ou do domicílio ou residência do futuro querelado.DA competência pela natureza da infração do Tribunal do Júri, por ter fundamento na Constituição Federal, prevalece diante de competência por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente em Constituição Estadual.

Questão 8DPE-MG·Diversas·2019Direito Processual Penal

Analise a situação hipotética a seguir. Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena- base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial. Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal

Anão poderá absolver o acusado, pois não foi ponto da decisão devolvido pelo recurso.Bnão poderá valorar como positiva circunstância judicial reputada desfavorável pela sentença e revalorar como negativa circunstância judicial de fixação da pena-base considerada neutra pela sentença apelada para justificar a manutenção da mesma quantidade de pena-básica.Cpoderá reconhecer circunstância legal agravante que não tenha sido reconhecida pela sentença, desde que tenha sido descrita na denúncia.Dpoderá agravar o regime prisional inicial, por ser questão de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício.

Questão 9DPE-MG·Diversas·2019Direito Processual Penal

Analise a situação hipotética a seguir. Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional. Durante a suspensão do processo

Adeverá ser determinada a produção antecipada da prova testemunhal, diante do presumido risco das testemunhas mudarem de endereço, morrerem ou esquecerem o fato.Bdeverá ser decretada a prisão preventiva do acusado, eis que presumidamente ele está fugindo e, assim, comprometendo o adequado andamento do processo.Cdeverá ser decretada a revelia ficta do acusado, diante do não atendimento da citação por edital, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela denúncia.Ddeverá a suspensão do prazo prescricional ser regulada pelo máximo da pena cominada ao fato.

Questão 10DPE-MG·Diversas·2019Direito Processual Penal

Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado. Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

AO Tribunal de Apelação poderia conhecer de ofício a nulidade absoluta por ser de ordem pública.BO Tribunal de Apelação poderia conhecer de ofício nulidade absoluta em prejuízo do acusado em recurso da acusação, salvo em se tratando de apelação do Tribunal do Júri.CO Tribunal de Apelação não poderia conhecer de ofício nulidade em prejuízo do acusado, mas poderia ter reformado o veredicto para condenar o acusado.DO Tribunal de Apelação não poderia conhecer de ofício nulidade em prejuízo do acusado nem qualquer matéria que não foi expressamente impugnada em recurso de apelação de decisão do Tribunal do Júri.

Questão 11DPE-MG·Diversas·2019Direito Processual Penal

Considere a situação hipotética a seguir. O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente.

Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato. Diante de tal situação, o defensor público,

Aconsiderando que o assistido está encarcerado, deverá propor ação de habeas corpus pretendendo a rescisão da coisa julgada, valendo-se da declaração escrita.Bdiante do trânsito em julgado da condenação, deverá propor ação de revisão criminal, com fundamento em prova nova, representada pela declaração escrita.Cpor meio do procedimento de produção antecipada de prova previsto no Código de Processo Civil, deverá requerer a audição da testemunha nova apontada pelo assistido em contraditório judicial.Dpor não se tratar de testemunha nova, já que era conhecida desde antes da instrução probatório no processo de conhecimento, nada poderá fazer.