Questões de Direito Processual Civil — DPE-MG 2009

Assinale a afirmativa CORRETA:

Em relação à servidão administrativa, marque a opção INCORRETA:

A respeito da citação no código de processo civil, é correto afirmar:

Dentre as alternativas abaixo, todas são INCORRETAS, EXCETO:

Sobre licitação, é correto afirmar:

A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É correto afirmar, neste caso, que a Administração Pública:

A Constituição da República almeja, em termos de ordem social:

Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Marque a opção CORRETA:

O princípio constitucional sensível deve, em termos normativos:

NÃO constitui característica do Estado federal:

A soberania brasileira, em seu mar territorial, possui as seguintes características: I - Assegura o direito de pesca. II - Permite a proteção da fauna e flora marítimas. III - Estabelece marco de 18 milhas, para exclusividade de seu mar territorial. IV - Assegura o direito à prospecção de petróleo. Estão CORRETAS:

São referências essenciais do paradigma constitucional ?Estado liberal de direito?,EXCETO:

Em relação ao objeto da Teoria do Estado, predomina a seguinte concepção doutrinária:

Dentre os instrumentos da democracia semidireta, aquele que consiste em consulta à opinião do eleitorado sobre a manutenção ou a revogação do mandato político ou administrativo conferido a alguém, denomina-se:

Constituiu-se no cerne do constitucionalismo social:

Apresentam-se como principais características do Estado nacional, EXCETO:

Marlon Luiz abriu uma conta corrente garantida no Banco do Brasil S.A., com limite de crédito de R$5.000,00. Assinou o contrato de abertura de crédito em conta corrente e uma nota promissória em branco, como garantia, ficando como avalistas, por simples assinaturas, Pedro e sua esposa Margarida. Passando por dificuldades financeiras, Marlon foi obrigado a utilizar o limite do cheque especial, ficando inadimplente com a instituição financeira, que encerrou a sua conta e mandou que o departamento jurídico do Banco tomasse as providências cabíveis. O advogado do Banco do Brasil, analisando o caso de Marlon e verificando que este emitiu uma nota promissória em branco, preencheu-a no valor utilizado do cheque especial e resolveu propor uma ação de execução contra todos os coobrigados. Assinale a opção CORRETA:

Analise as alternativas abaixo e assinale a resposta adequada:

1. O exercício do direito de propriedade pressupõe deveres.
2. A propriedade do solo se estende ao subsolo.
3. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, sobre as quais recai o direito de retenção.
4. O pedido de imissão de posse poderá seguir o procedimento especial, caso trate de posse nova. Está(ao) CORRETA(S):

Um empresário rural, devidamente registrado há mais de dois anos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tem seus negócios concentrados em Uberaba, possuindo ainda filial em Pouso Alegre e sede contratual em Varginha. Qual o foro competente para se requerer a sua recuperação judicial?

Assinale a afirmação INCORRETA:

Analise as assertivas abaixo:

1. O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos já percebidos, sem a obrigação de indenizar o legítimo possuidor ou

proprietário. 2. Por estipulação expressa, o direito real de usufruto pode ser transferido aos herdeiros. 3. O credor pignoratício não pode apropriar-se dos frutos da coisa empenhada em seu poder. 4. O efeito da excussão é característico de todos os direitos reais de garantia. Está(ão) CORRETA(S):

Analise as alternativas abaixo:

1. A composse é um pressuposto para o condomínio.
2. Na teoria de Savigny, o inquilino é possuidor.
3. Os Direitos Reais, ao contrário dos Direitos Pessoais, não prescrevem.
4. Pela cláusula constituti, o credor fica proibido de apoderar-se da coisa dada em garantia real caso não seja paga a dívida. Está(ao) CORRETA(S):

Analise as assertivas abaixo:

1. A classificação da posse em direta e indireta só é cabível nos países que adotam a Teoria de Jhering.
2. O detentor pode se valer da legítima defesa da posse.
3. Os direitos reais de garantia podem ser constituídos por via escrita ou não.
4. O construtor de boa-fé sempre perderá o que houver construído em terreno alheio. Caberá a este construtor, no entanto, o direito de ser indenizado. Está CORRETO o que se declara:

Todas as opções abaixo são verdadeiras, EXCETO:

Sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os alimentos provisionais, assinale a alternativa FALSA:

Quanto à ação rescisória, é correto afirmar, EXCETO:

Sobre os embargos de devedor, assinale a alternativa INCORRETA:

A prescrição da pretensão punitiva é regulada:

Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP). Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é correto afirmar:

Sobre o Juizado Especial Civil, é correto afirmar, EXCETO:

Sobre a penhora no processo de execução, assinale a alternativa INCORRETA:

Dentre as hipóteses abaixo, qual pode ser citada como exemplo de crime permanente?

São legitimados, também, a propor diretamente a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, na forma do artigo 3º. da Lei Nº. 11.417 de 19 de dezembro de 2006, EXCETO:

Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?

Tratando-se da Lei Nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, em estando a mulher sob situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar, EXCETO:

?A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado?. Este dispositivo legal:

Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, poderá:

Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância da Juventude, restou adotado o sistema do Código Processo Civil em vigor, com as seguintes especificidades, EXCETO:

Nas hipóteses abaixo, só NÃO deve ser considerada como causa de extinção da punibilidade:

Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

À data do pedido de adoção, em não estando sob a guarda ou tutela dos adotantes, o adotando deverá contar com idade de no máximo:

Nas situações abaixo, serão aplicáveis medidas de proteção ao idoso, com base na Lei N.º 10.741 de 1.º de outubro de 2003, EXCETO em face de:

No crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser considerada como:

Dos crimes relacionados abaixo, qual possui como circunstância elementar um fim especial de agir?

Estão legitimados para a propositura da Ação Cautelar preparatória, bem como para a ação principal atinente à Ação Civil Pública (Lei N.º 7.347 de 24 de junho de 1985, alterada pela Lei N.º 11.448 de 15 de janeiro de 2007), na busca da proteção do meio ambiente, EXCETO:

Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artigo 5.º, nos contratos de Parceria Público-Privada, as cláusulas além de cumprir as demais exigências legais, deverão prever, EXCETO:

O princípio processual que impede que o cidadão venha a ser preso provisoriamente, de forma desnecessária, é conhecido como:

Em regra, acusado preso na sede do juízo processante será intimado da sentença:

Marque a opção CORRETA:

Se o crime de estelionato é praticado em prejuízo de um irmão, a ação penal será:

Quanto ao Juizado competente para os processos cíveis regidos pela Lei N.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, tem-se que, por opção da mulher, estão CORRETAs as assertivas abaixo indicadas, EXCETO:

Determinado Deputado Estadual de Minas Gerais envolveu-se na prática de crime contra o sistema financeiro, na cidade de Porteira Velha, RO. Descoberto o fato, a competência para processar e julgar o parlamentar pela infração penal comum será:

Em relação ao procedimento que apura os crimes de competência do Júri, marque a opção INCORRETA:

Com relação à Lei Consumerista Lei Nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 , é correto afirmar, EXCETO:

Contra a sentença de absolvição sumária, no processo que apura os crimes de competência do júri, utiliza(m)-se, em regra:

Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá proceder a:

Marque a opção INCORRETA:

Marque a opção INCORRETA:

Em relação aos procedimentos, avalie as afirmativas abaixo: I. Procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. II. É considerado procedimento ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. III. Procedimento sumário é o que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. IV. Procedimento sumaríssimo destina-se a infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. V. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições dos procedimentos previstos em legislação extravagante. Pode-se afirmar que:

Marque a opção INCORRETA:

Sobre a responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública, pode-se afirmar que:

Sobre os aspectos principiológicos afetos à Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Marque a opção CORRETA quanto às ações constitucionais:

Marque a opção VERDADEIRA:

São prerrogativas previstas na LC 65/03 dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, EXCETO:

Marque a opção INCORRETA:

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO:

O Defensor Público-Geral da União, o Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios e o Defensor Público-Geral do Estado, serão nomeados, respectivamente:

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 65/03, analise as assertivas abaixo: I - A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado entre os integrantes da carreira, em lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do Estado. II - A Defensoria Pública-Geral e o Conselho Superior são órgãos da Administração Superior, sendo o Defensor Público- Geral chefe do primeiro e quem sempre presidirndo. IIIO Defensor Público é órgão de execução, EXCETO se estiver em função administrativa. IVSão órgãos de atuação da Defensoria Pública: Defensorias Públicas nas Comarcas; Núcleos da Defensoria Pública do Estado; Coordenadorias Regionais de Defensoria Pública, em número de quinze. VSão órgãos de execução de apoio administrativo: o Gabinete; a Assessoria jurídica e de comunicação; a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e a Superintendência de Gestão Jurídica. Pode-se afirmar que:

O Governador do Estado de Minas Gerais recebeu a lista tríplice para a nomeação do Defensor Público Geral, porém, deixando transcorrer mais de dois meses, não procedeu a nomeação. Nesse caso:

Assinale a opção CORRETA acerca das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 65/03:

São deveres e proibições do membro da Defensoria Pública, EXCETO:

Com relação a processo administrativo-disciplinar, recurso e revisão, pode-se afirmar que: