Questões de Direito Constitucional — DPE-MG 2014 — Diversas

Questão 1DPE-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

AO prazo de contestação é de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 10 (dez), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.BO prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.CO prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.DO prazo de contestação é de 30 (trint(A) dias, prorrogável por mais 30 (trint(A), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

Questão 2DPE-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições a seguir. I. O STF, ao condenar um Parlamentar Federal, não poderá determinar a perda do mandato eletivo. Quando ocorrer o trânsito em julgado da condenação, se o réu ainda estiver no cargo, o STF deverá oficiar à mesa diretiva da Câmara ou do Senado para que tais casas deliberem acerca da perda ou não do mandato, nos termos do § 2º do art. 55 da CF/88. II. É constitucional a Lei Estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população por meio de caminhão–pipa todas as vezes que houver interrupção do fornecimento normal do serviço. III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como por exemplo o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Estão INCORRETAS as proposições

AI e III apenas.BIII apenas.CII apenas.DI,II e III.

Questão 3DPE-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais relativas à Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A Emenda Constitucional nº 80/2014 alterou o art. 134 da CRFB/1988, ao dispor que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo–lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. II. Os princípios institucionais da Defensoria Pública foram alçados como normas constitucionais explícitas com o advento da Emenda Constitucional nº. 80/2014 que incluiu o parágrafo 4º ao art. 134 da CRFB/1988, dispondo que são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando–se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. III. Art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passou a vigorar acrescido da redação de que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à respectiva população e que, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput desse artigo. Estão CORRETAS as afirmativas

AII e III apenas.BII apenas.CI e II apenas.DI, II e III.

Questão 4DPE-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

ADiz–se método científico espiritual, valorativo ou sociológico, aquele que parte de uma tese da identidade que existiria entre a constituição e as demais leis, ou seja, se a constituição é uma lei, não há por que ter método específico para interpretá–la.BDiz–se método tópico problemático aquele em que o intérprete se vale de suas pré–compreensões valorativas para obter o sentido da norma em um determinado problema pois o conteúdo da norma somente é alcançado a partir de sua interpretação concretizadora, dotada de caráter criativo que emana do exegeta.CDiz–se método da comparação constitucional aquele que prega que a constituição deve ser interpretada por todos e em qualquer espaço.DDiz–se método normativo estruturante ou concretista aquele em que o intérprete parte do direito positivo para chegar à estruturação da norma, muito mais complexa que o texto legal. Há influência da jurisprudência, doutrina, história, cultura e das decisões políticas.

Questão 5DPE-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

AO princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988.BA competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.CO princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.DA capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.

Questão 6DPE-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

AA controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.BÉ inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.CNão é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.DA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.

Questão 7DPE-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.BÉ competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores.CÉ competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.DÉ competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

Questão 8DPE-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre o conceito, classificação e interpretação da constituição, assinale a alternativa CORRETA.

AA concepção política da constituição ocorre quando na constituição há soma dos fatores reais de poder que regem determinada nação, sob pena de se tornar mera folha de papel escrita, que não corresponde à constituição real.BA concepção material da constituição se caracteriza pela existência de uma norma hipotética fundamental pura que traz fundamento transcendental para sua própria existência e que, por se constituir no conjunto de normas com o mais alto grau de validade, deve servir de pressuposto para a criação das demais normas.CA concepção aberta da constituição é aquela interpretada por todo o povo em qualquer espaço e, não apenas, pelos juristas, no bojo dos processos.DA concepção aberta da constituição caracteriza–se pela capacidade de oferecer respostas adequadas ao nosso tempo ou, mais precisamente, da capacidade da ciência constitucional de buscar e encontrar respostas na constituição.5