Questões de Direito Constitucional

Em relação ao catálogo de direitos e garantias fundamentais, inserido no texto constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime:

Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições a seguir. I. O STF, ao condenar um Parlamentar Federal, não poderá determinar a perda do mandato eletivo. Quando ocorrer o trânsito em julgado da condenação, se o réu ainda estiver no cargo, o STF deverá oficiar à mesa diretiva da Câmara ou do Senado para que tais casas deliberem acerca da perda ou não do mandato, nos termos do § 2º do art. 55 da CF/88. II. É constitucional a Lei Estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população por meio de caminhão–pipa todas as vezes que houver interrupção do fornecimento normal do serviço. III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como por exemplo o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Estão INCORRETAS as proposições

Sobre as disposições constitucionais relativas à Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A Emenda Constitucional nº 80/2014 alterou o art. 134 da CRFB/1988, ao dispor que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo–lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. II. Os princípios institucionais da Defensoria Pública foram alçados como normas constitucionais explícitas com o advento da Emenda Constitucional nº. 80/2014 que incluiu o parágrafo 4º ao art. 134 da CRFB/1988, dispondo que são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando–se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. III. Art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passou a vigorar acrescido da redação de que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à respectiva população e que, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput desse artigo. Estão CORRETAS as afirmativas

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o conceito, classificação e interpretação da constituição, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.

No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas. I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. PORQUE II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais. Nesse contexto, pode-se afirmar:

No tocante ao tratamento constitucional da ordem social brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. II. O amparo às crianças e adolescentes constitui objetivo da assistência social brasileira. III. Nas ações governamentais, é assegurada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle dessas ações em todos os níveis.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir. I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros. III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A respeito do sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir. 1.O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 2.No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador. 3.Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto. À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

Em relação ao sistema constitucional brasileiro de defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:

A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir. 1.São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa. 2.A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. 3.A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)