Questões de Direitos Humanos — DPE-MA 2018 — Diversas

Questão 1DPE-MA·Diversas·2018Direitos Humanos

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Tal afirmação, contida no art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Atraduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural.Breproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.Crevela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.Dincorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.Edemonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.

Questão 2DPE-MA·Diversas·2018Direitos Humanos

Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito

Aà imigração e refúgio, à participação na economia globalizada e à segurança.Bao trabalho, à paz mundial e à indivisibilidade entre os direitos.Cà propriedade imaterial, à privacidade e ao pluralismo.Dà bioética, o direito do consumidor e os direitos culturais.Eao meio ambiente, ao desenvolvimento e à autodeterminação dos povos.

Questão 3DPE-MA·Diversas·2018Direitos Humanos

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,

Ainclui no âmbito da “discriminação racial”, que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.Bobriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.Cprevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.Dobriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.Enão se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não- cidadãos.

Questão 4DPE-MA·Diversas·2018Direitos Humanos

Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

AA Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.BA regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.COs Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos.DA Resolução nº 2.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da organização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a garantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução nº 2.714, editada no ano seguinte.EA Resolução nº 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e autonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.