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Questões de Direitos Humanos

97 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 4.

Questão 1DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 afirma que

Ao relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia ao valor da solidariedade, como condição ao exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.Ba universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo paridade hierárquica entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.Ca universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos civis e políticos, como condição ao exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais.Do relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos.Ea universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos.

Questão 2DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

A respeito da capacidade de direito, é correto afirmar:

AO menor de dezesseis anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de direito plena ocorre somente aos dezoito anos.BEm relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas somente se prova com o registro de nascimento.CEm relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.DO registro civil da pessoa física possui natureza jurídica meramente declaratória, ao passo que, para as pessoas jurídicas, o registro tem efeito constitutivo.EPara o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito.

Questão 3DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

Aao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.Bà tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.Cao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.Da descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.Eao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

Questão 4DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Sobre a vocação hereditária, preceitua o Código Civil:

ALegitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da morte do de cujus.BLegitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura do testamento cerrado.CNa sucessão legítima podem ainda ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivo este ao abrir-se a sucessão.DNão podem ser nomeados herdeiros nem legatários, entre outros, a concubina do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de um ano.ESão anuláveis as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.

Questão 5DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

Aquando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.Bsalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.Cnos Estados, a obrigatoriedade da lei federal iniciase três meses depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.Da lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.Esalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Questão 6DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Os conselhos municipais do idoso são

Aórgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.Bcompostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.Cresponsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.Dresponsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.Eresponsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.

Questão 7DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

Aobriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.Bestabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.Cconfere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.Dgarante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.Emanda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.

Questão 8DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

No Direito das Obrigações,

Aa solidariedade, de acordo com a lei, nunca será presumida, pois dependerá exclusivamente da vontade das partes.Bse um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.Cenquanto o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, o favorável, como regra geral, aproveita-lhes.Do credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores, em razão do princípio da indivisibilidade da obrigação solidária.Eimpossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mais perdas e danos.

Questão 9DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

No tocante à disciplina da responsabilidade civil, é correto afirmar:

AOs pais são responsáveis objetivamente pela reparação civil dos danos causados por filhos menores ou, embora maiores de 18 anos, incapazes, ainda que estes não estejam sob sua autoridade e em sua companhia.BPara que ocorra a responsabilidade civil subjetiva, basta a existência de um dano material ou moral e de uma ação ou omissão dolosa ou culposa.CNa responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado afasta o dever de reparação do causador do dano porque é causa de exclusão do dano.DNa responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado em nada altera a situação jurídica do causador do dano, o qual responderá independentemente de culpa.ENa responsabilidade civil objetiva, não surgirá o dever de reparação do dano na hipótese de culpa exclusiva da vítima por falta de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano sofrido.

Questão 10DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Os direitos de personalidade são direitos subjetivos

Aintransmissíveis e irrenunciáveis em qualquer hipótese, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.Bintransmissíveis e irrenunciáveis, embora excepcionalmente o seu exercício possa sofrer limitação voluntária, mesmo sem expressa previsão legal.Ce, por essa razão, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, em qualquer hipótese, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.Dfundamentais, razão pela qual a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.Efundamentais, razão pela qual é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Questão 11DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

São exemplos de atos administrativos vinculados:

Aautorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir.Blicença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.Cpermissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.Dhomologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento.Eaprovação de alienação de terras públicas e alvará de uso privativo de terras públicas.

Questão 12DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade

Aobjetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável.Bsubjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por concessionárias de serviços públicos, remanescendo responsabilidade solidária do Estado pelo ressarcimento dos danos indenizáveis.Cobjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por agentes estatais e subjetiva, quando ditos atos forem lícitos.Dsubjetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais se destes tiverem advindo danos morais indenizáveis.Esubjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por empregados de concessionárias de serviços públicos que tenham ocasionado danos a usuário do serviço.

Questão 13DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

O Poder Público contratou, por meio de regular licitação, a execução de uma obra pública em terreno recentemente desapropriado para esta finalidade. Durante o início das fundações, a empresa contratada identificou focos de contaminação do solo na área. Este fato obriga a realização de trabalhos de descontaminação cujo custo eleva em demasia o preço da obra. Considerando que as partes não tinham conhecimento da contaminação e que, por razões de ordem técnica não poderiam sabê-lo antes, caberá

Arescindir o contrato e realizar nova licitação para contratação de empresa para a realização da obra, agora considerado o novo custo.Balterar o contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os requisitos legais.Crealizar nova licitação para contratação do serviço de descontaminação do solo, devendo a empresa anteriormente contratada concorrer com terceiros, resguardando-se, no entanto, seu direito de preferência caso haja igualdade de propostas.Drescindir unilateralmente o contrato pela contratada, em face do fato imprevisível, restituindo-se-lhe o valor gasto até então.Erealizar a descontaminação do solo diretamente pelo contratante, mantendo-se inalteradas as condições do contrato celebrado, cuja execução ficará apenas diferida no tempo.

Questão 14DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis

Ade uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.Bde uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.Cdominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.Ddominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.Ede uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

Questão 15DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Considerando que a execução de obras para implantação de uma linha de metrô compreende inúmeras fases, destaca-se a primeira delas como sendo a identificação das áreas que serão afetadas pelo investimento público. Nem todas as áreas utilizadas para a implantação da obra terão seu aproveitamento econômico esvaziado, de forma que muitas prescindirão de aquisição de domínio (p. ex., áreas para canteiro de obras ou margem de segurança para perfuração). Neste sentido, é correto afirmar que, além da desapropriação para alguns trechos da obra, poderão ser utilizados pela Cia. do Metropolitano

METRÔ, os seguintes institutos de i ntervenção na propriedade privada:

Alimitação administrativa, na medida em que impõe obrigações de não fazer decorrentes de necessidade urgente do Poder Público.Bocupação temporária, na medida em que viabiliza a utilização transitória remunerada de propriedade particular.Crequisição administrativa, instituída por acordo entre as partes e que visa à obrigação de fazer pelo proprietário, que deverá colaborar com a obra.Dtombamento, que grava a propriedade particular com limitações do aproveitamento econômico, restringindo- lhe os usos permitidos.Eservidão, na medida em que impõe ao proprietário o dever de suportar, gratuita e por meio de lei, o serviço público cuja prestação justificou sua instituição.

Questão 16DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Em ações de improbidade administrativa aplica-se a seguinte regra:

Acorre sempre em segredo de justiça em razão do interesse particular do agente público envolvido no ato de improbidade administrativa.Bem qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade promovida por interessado, o juiz assegurará ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação.Ca sentença que julgar improcedente a ação de improbidade condenará sempre o autor da demanda nas custas e nos honorários advocatícios.Dda decisão que receber a petição inicial, na ação de improbidade, caberá agravo de instrumento.Ea sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, pela prática de atos de improbidade, determinará a reversão dos bens a um fundo gerido por Conselho Estadual, de que participará necessariamente o Ministério Público.

Questão 17DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

Aé permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.Bé permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.Cos vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.Dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Ea proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.

Questão 18DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite- se, em relação a este ente

Acontrole, nos limites legais, a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.Bautotutela, que se traduz pela possibilidade de controle a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.Cfiscalização pelo Tribunal de Contas, nos moldes e limites a serem definidos na lei que disciplina o controle da autarquia pela pessoa política que a instituiu.Dfiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio da pessoa política que instituiu a autarquia.Erevisão dos atos praticados pela autarquia para sua adequação aos fins que justificaram sua instituição, a ser exercido pela pessoa política que a instituiu.

Questão 19DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Determinado policial militar conduzia viatura pública por avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da prática de crime, efetuou conversão proibida para mudar de sentido e iniciar perseguição. Em razão da conversão proibida, colidiu com veículo particular, ferindo gravemente um de seus ocupantes. A conduta do servidor público pode dar ensejo à apuração de sua responsabilidade no âmbito

Acivil, respondendo sob a modalidade objetiva, na forma do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, sem prejuízo de regular processo administrativo disciplinar.Bpenal, se vier a ser demonstrada a tipificação de sua conduta, somente após o quê poderá ser punido administrativamente.Cadministrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo.Dpenal, pelo crime ou contravenção praticada, sem prejuízo da responsabilidade civil, que se processará sob a modalidade objetiva.Ecivil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta, o que absorverá eventual punição disciplinar a que faria jus, porque menos gravosa.

Questão 20DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

Ahierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.Bdisciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.Cregulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.Ddiscricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.Ede polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

Questão 21DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

A Constituição da República estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pública, os integrantes das Defensorias Públicas

Aexercem atividade essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo aos integrantes das carreiras mencionadas a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos que comprovarem insuficiência de recursos.Bingressarão na carreira em cargos de classe inicial, providos mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.Cgozam das garantias de inamovibilidade e estabilidade após dois anos de efetivo exercício das funções respectivas.Dpoderão exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, nas hipóteses previstas na lei complementar que organizar a carreira.Eserão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Questão 22DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Governador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano corrente, pretende candidatar-se a uma vaga no Senado Federal, no pleito de 2010. Nessa hipótese, o interessado

Aserá inelegível para o fim pretendido, no território de jurisdição do Estado pelo qual se elegeu sua esposa.Bnão poderá pleitear vaga no Senado Federal, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, nos termos da Constituição da República.Cdeverá renunciar ao mandato, até seis meses antes do pleito, para concorrer a uma vaga no Senado Federal.Dserá inelegível, pois a Constituição somente admite a reeleição de ocupantes de cargos de chefia do Poder Executivo para um único período subsequente.Eserá inelegível para o fim pretendido, por não possuir a idade mínima estabelecida como condição de elegibilidade para o caso em tela.

Questão 23DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Lei federal é promulgada criando benefício para um determinado grupo de pessoas. Desconsidera, contudo, indivíduos que se encontram em situação equivalente, não lhes concedendo o mesmo benefício. Nesse caso, aquele que se encontrar em situação estranha à hipótese de incidência legal, mas a esta equivalente,

Anada poderá fazer, pois a concessão do benefício é decisão inerente à discricionariedade do legislador, fugindo à esfera de análise de outras instâncias do Estado, em decorrência do princípio da separação de poderes.Bpoderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, visando à declaração de inconstitucionalidade da lei em tese, por ofensa ao princípio constitucional da igualdade.Cpoderá pleitear em juízo que lhe seja estendido o benefício, com base no princípio constitucional da igualdade, em decorrência do qual é vedado à lei dispensar tratamento diferenciado a pessoas que se encontrem em situação equivalente.Dpoderá ajuizar ação civil pública, pleiteando a cassação dos benefícios concedidos com base na lei e suscitando incidentalmente a inconstitucionalidade desta, por ofensa ao princípio da igualdade.Edeverá pleitear inicialmente a concessão do benefício em sede administrativa e, somente na hipótese de indeferimento do pleito e esgotamento da instância administrativa, impugnar o ato administrativo em juízo.

Questão 24DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República

Aassegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.Bgarante tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.Cestabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, vedando a remessa de lucros para o exterior.Dautoriza a exploração de atividade econômica pelo Estado apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional.Eprevê que o Estado exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

Questão 25DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual

Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.Bnão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.Dé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Ea lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Questão 26DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre). No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor

Anão encontra previsão em nível constitucional.Bdecorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.Cnão pode ser imposta ao poder constituinte derivado.Dé considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais previstas na Constituição.Edecorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos fundamentais.

Questão 27DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Administração Pública no Estado brasileiro: I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar. IV. Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

Questão 28DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional

Anão será extraditado em hipótese alguma.Bnão será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.Cserá extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.Dpoderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país.Enão poderá ser extraditado, exceto nas hipóteses de cometimento dos crimes de racismo ou tortura.

Questão 29DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

O professor que ministrou dois períodos de trinta dias cada um, para determinado estabelecimento de ensino, em abril e novembro de determinado ano, para substituir outros trabalhadores em licença médica foi

Aempregado da escola, em caráter eventual.Bempregado da escola, como servidor estatutário.Cempregado da escola, na modalidade de contrato temporário.Dtrabalhador avulso, mesmo sem a intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão-de-obra.Etrabalhador cooperado, porque ajudou a empresa num momento de necessidade.

Questão 30DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:

Aassumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Bsubmeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.Csó terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.Dassumirão natureza de lei ordinária federal, situando- se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.Eterão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da OIT.

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