Questões de Direito Penal — DPE-MA 2018 — Diversas

Questão 1DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

A Lei de Contravenções Penais

Aprevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.Bpreserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.Cviola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.Dinfringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.Eexige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

Questão 2DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

Ao bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena.Bo reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime.Cem caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo.Dnos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente.Ea fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.

Questão 3DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

A legítima defesa

Aé meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.Bé cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.Cse legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.Dquando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.Eexclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.

Questão 4DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

A regressão de regime

Apode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.Bé obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.Cinterrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.Dpor duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.Edeve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

Questão 5DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

Aas causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.Bos crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.Cse utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.Do regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.Ese a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

Questão 6DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre a prescrição é correto afirmar que

Aa sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.Bainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.Ccom a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.Do acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.Eentre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.

Questão 7DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

Ao devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.Bo princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.Co princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.Do princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.Eo princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

Questão 8DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

Asua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.Bé vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.Co sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.Do liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.Eé aplicável aos casos de medida de segurança na modalidade de internação por analogia em benefício do condenado

Questão 9DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que

Ademanda a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de praticar crimes.Bexige a demonstração do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados.Ctem caráter hediondo, a despeito de ter pena menor do que a associação para o tráfico, que não é equiparado ao hediondo.Dexige para sua configuração o concurso de agentes e a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos.Eadmite a colaboração premiada com redução de até 1/3 da pena, desde que ao menos um agente com cargo político seja delatado.

Questão 10DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

O Conselho Penitenciário

Aé forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.Bdeve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.Cdeve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.Ddeve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.Eé instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.