Questões de Direito Penal — DPE-MA / Diversas

Questão 1DPE-MA·Diversas·2011Direito Penal

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a pessoa.

ATratando-se de delito de infanticídio, dispensa-se a perícia médica caso se comprove que a mãe esteja sob a influência do estado puerperal, por haver presunção juris tantum de que a mulher, durante ou logo após o parto, aja sob a influência desse estado.BNas figuras típicas do aborto, as penas serão aumentadas de um terço, se, em consequência do delito, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave, independentemente de o resultado ser produzido dolosa ou culposamente, não havendo responsabilização específica pelas lesões.CEm caso de morte da vítima, o delito de omissão de socorro não subsiste, cedendo lugar ao crime de homicídio, uma vez que a circunstância agravadora dessa figura típica omissiva se limita à ocorrência de lesões corporais de natureza grave.DSegundo a jurisprudência do STJ, são absolutamente incompatíveis o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio, não sendo, portanto, penalmente admissível que, por motivo torpe ou fútil, se assuma o risco de produzir o resultado.ECaso o delito de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio seja praticado por motivo egoístico ou caso seja a vítima menor ou, ainda, por qualquer causa, seja sua capacidade de resistência eliminada ou diminuída, a pena será duplicada.

Questão 2DPE-MA·Diversas·2011Direito Penal

Com referência aos delitos dolosos e culposos, assinale a opção correta.

ACaracteriza culpa imprópria por assimilação, extensão ou equiparação o fato de o agente responder por crime doloso embora tenha praticado a ação com culpa consciente, nos casos de erro vencível, nas descriminantes putativas.BO dolo direto classifica-se em alternativo e eventual: o primeiro ocorre quando o aspecto volitivo do agente se encontra direcionado de maneira alternativa em relação ao resultado ou à vítima; o segundo, quando o agente, embora não querendo praticar diretamente a infração penal, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceitoCConsidere a seguinte situação hipotética. Por imprudência no trânsito, Abel atropelou um pedestre. Ao descer do veículo para prestar socorro à vítima, percebeu que ela era um inimigo seu, razão pela qual deixou de socorrê-la. A vítima faleceu em consequência dos ferimentos provocados pelo atropelamento. Nessa situação, caracterizou-se o dolo subsequente, que consiste na conversão da ação imprudente em fato doloso.DCaracteriza-se como imprudência a conduta positiva praticada pelo agente que, por não observar o dever de cuidado, causa o resultado lesivo que lhe era previsível; como negligência, o ato de deixar de fazer o que a diligência normal impõe; e como imperícia, a inaptidão permanente, ou seja, não momentânea, do agente para o exercício de arte, profissão ou ofício.EA culpa inconsciente distingue-se da consciente no que diz respeito à previsão do resultado: naquela, este, embora previsível, não é previsto pelo agente; nesta, o resultado é previsto, mas o agente acredita sinceramente que não será responsabilizado, por confiar em suas habilidades pessoais.

Questão 3DPE-MA·Diversas·2011Direito Penal

Acerca das teorias do crime, assinale a opção correta.

AÉ aplicável a teoria do domínio do fato para a delimitação entre coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, atuando obrigatoriamente em sua execução.BCom relação à conduta, a teoria neokantista, que surgiu como reação à concepção positivista de tipo penal, propõe que o tipo penal não contém apenas elementos de ordem objetiva, não sendo, assim, meramente descritivo, e não podendo o fato típico depender de mera comparação entre o fato objetivo e a descrição legal.CDe acordo com a teoria geral da imputação objetiva, não se pode imputar ao agente o resultado decorrente da prática de um risco permitido, ao contrário do que ocorre em face de ação que vise à redução de risco não permitido.DConsoante a concepção funcional defendida por Claus Roxin, a função da norma é a reafirmação da autoridade do direito, e sua aplicação constante e rotineira determina os padrões sociais de comportamento considerados normais e os indesejáveis, sendo a finalidade da pena a de exercitar a confiança despertada pela normaEPratica crime de apropriação indébita, consoante orientação consignada pela teoria finalista da ação, o agente que, mesmo não revelando a intenção de apoderar-se de bem alheio que temporariamente permaneça na sua posse, demore a devolvê-lo ao proprietário.

Questão 4DPE-MA·Diversas·2011Direito Penal

Em relação aos crimes contra o sentimento religioso, o respeito aos mortos e aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

AAinda que declarada anteriormente a atipicidade do crime de bigamia, subsiste a figura delitiva conexa da falsidade ideológica, por não ser aplicável a essas hipóteses o princípio da consunção.BNo delito de induzimento a erro essencial, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e pode ser intentada independentemente do trânsito em julgado da sentença que, pelo erro, anule o casamento.CAquele que deixa o próprio filho em casa de família desconhecida, ocultando-lhe a filiação, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil, responde pelo delito de sonegação de estado de filiação.DO sujeito passivo do delito de ocultação de cadáver, delito vago, que não possui sujeito passivo determinado, é a coletividade.EO delito de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é infração penal de menor potencial ofensivo, dada a pena máxima cominada.

Questão 5DPE-MA·Diversas·2011Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

AA incidência da circunstância agravante relativa ao abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão não se mostra incompatível com o delito de peculato.BCaracteriza o delito de moeda falsa a fabricação de instrumento ou de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.CReconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja caracteriza o delito de falsificação de documento particular.DDestruir, em benefício próprio ou de outrem, documento público ou particular verdadeiro de que não se pode dispor configura o delito de falsidade ideológica.EA consumação do crime de peculato-apropriação ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel de que se tenha apropriado, como se proprietário dele fosse.

Questão 6DPE-MA·Diversas·2011Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.

APara o delito de atentado contra a liberdade de trabalho, são previstas a modalidade dolosa e a culposa.BNos delitos de sabotagem e de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a finalidade do agente é danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.CO sujeito passivo do delito de violação de direito autoral não é apenas o autor da obra literária, artística ou científica, mas também toda a coletividade de forma direta.DOs crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.EA jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível.

Questão 7DPE-MA·Diversas·2011Direito Penal

Em relação à extraterritorialidade das normas previstas no CP assinale a opção correta.

AFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida do presidente da República, exceto se o agente tiver sido condenado no estrangeiro.BFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública praticados por quem esteja ao seu serviço, exceto se o agente for absolvido no estrangeiro.CFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio praticados por brasileiros natos, mas não os praticados por estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.DOs crimes praticados no estrangeiro, em embarcações brasileiras mercantes, ficam sujeitos à lei brasileira, desde que, entre outras condições, não sejam julgados no estrangeiro.EOs crimes cometidos no exterior por agente estrangeiro contra o patrimônio de sociedade de economia mista instituída pelo poder público federal brasileiro não se sujeitam à lei brasileira.

Questão 8DPE-MA·Diversas·2011Direito Penal

Com referência aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

ANão incide a majorante do repouso noturno nos delitos de furto praticados contra estabelecimentos comerciais, uma vez que o objetivo da norma penal, ao prever essa causa especial de aumento de pena, é tutelar o repouso familiar- residencial.BConsoante iterativa jurisprudência do STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo cominado no CP.CA jurisprudência do STJ preconiza que o lapso temporal superior a trinta dias entre os crimes de roubo praticados pelo mesmo agente não dá azo à aplicação da continuidade delitiva, devendo incidir a regra do concurso material.DSegundo a jurisprudência do STJ, aplica-se ao delito de apropriação indébita comum o benefício do perdão judicial concedido ao agente que, tendo praticado o delito de apropriação indébita previdenciária, tenha promovido, antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária.EConsidere que Antônio e Braz sejam co-herdeiros de quinhentas sacas de café e que todas estejam em poder do primeiro, que, injustificadamente, se recusa a entregar a Braz as que lhe cabem na herança. Nesse caso, Antônio poderá ser responsabilizado pelo delito de furto de coisa comum.

Questão 9DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

A legítima defesa

Aé meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.Bé cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.Cse legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.Dquando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.Eexclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.

Questão 10DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre a prescrição é correto afirmar que

Aa sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.Bainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.Ccom a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.Do acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.Eentre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.

Questão 11DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

A regressão de regime

Apode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.Bé obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.Cinterrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.Dpor duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.Edeve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

Questão 12DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

Ao bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena.Bo reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime.Cem caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo.Dnos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente.Ea fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.

Questão 13DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

Aas causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.Bos crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.Cse utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.Do regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.Ese a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

Questão 14DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

Ao devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.Bo princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.Co princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.Do princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.Eo princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

Questão 15DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

Asua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.Bé vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.Co sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.Do liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.Eé aplicável aos casos de medida de segurança na modalidade de internação por analogia em benefício do condenado

Questão 16DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

A Lei de Contravenções Penais

Aprevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.Bpreserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.Cviola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.Dinfringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.Eexige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

Questão 17DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que

Ademanda a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de praticar crimes.Bexige a demonstração do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados.Ctem caráter hediondo, a despeito de ter pena menor do que a associação para o tráfico, que não é equiparado ao hediondo.Dexige para sua configuração o concurso de agentes e a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos.Eadmite a colaboração premiada com redução de até 1/3 da pena, desde que ao menos um agente com cargo político seja delatado.

Questão 18DPE-MA·Diversas·2018Direito Penal

O Conselho Penitenciário

Aé forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.Bdeve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.Cdeve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.Ddeve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.Eé instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.