Questões de Direito Ambiental — DPE-MA 2018 — Diversas

Questão 2DPE-MA·Diversas·2018Direito Ambiental

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), é correto afirmar que

Aa pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.Bsão circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.Csão circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.Do recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.Ea suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.