Questões de Legislação Penal Especial — DPE-GO 2010

29 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor

Aestabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.Bconsidera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.Cveda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.Dreconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.Eprevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A apelação pode ser interposta pela parte vencida, pelo Ministério Público ou terceiro prejudicado, contando-se o prazo

Apara todos, após a intimação na pessoa do seu procurador constituído nos autos, ou, pessoalmente, em caso de revelia.Bpara o terceiro, juntamente com a parte, a partir da publicação no órgão oficial.Cpara o Ministério Público, após a juntada do comprovante de intimação aos autos.Dem dobro, quando interposta pela parte e por terceiro prejudicado, por se considerarem litisconsortes.Eem quádruplo, quando interposta pelo Ministério Público em litisconsórcio com a parte.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A Lei n. 8.072/90 (art. 1° ) considera hediondos os seguintes crimes, exceto

Ahomicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.Bhomicídio qualificado.Clatrocínio.Dfalsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.Etráfico ilícito de entorpecentes.

Questão 4DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A cessão de herança é negócio jurídico aleatório; por essa razão, nela, o cedente responde

Apor sua qualidade de herdeiro e a quantidade da herança transmitida, independentemente de disposição expressa sobre isso.Bpela evicção, tendo em vista que se obriga pela quantidade de bens, independentemente de disposição expressa sobre isso.Cperante os credores do espólio, se a cessão se deu sem a ciência destes, tendo em vista disposição de lei.Dpela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.Epela quantidade de bens na cessão onerosa, independentemente de disposição expressa sobre isso.

Questão 5DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Ao prender em flagrante delito autor de homicídio, Capitão Nascimento obrigou-o a abraçar e beijar o cadáver da vítima, causando-lhe sofrimento físico e mental. Penalmente, a conduta do Capitão Nascimento tipifica

Atortura (Lei n. 9.455/97, art. 1° , § 1°).Bconstrangimento ilegal (Código Penal, art. 146).Cexcesso de exação (Código Penal, art. 316, § 1°).Dmaus-tratos (Código Penal, art. 136).Eestrito cumprimento de dever legal (Código Penal, art. 23, III).

Questão 6DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

"A" adquiriu de "B" uma chácara com dez alqueires pagando dez mil reais (R$ 10.000,00) por unidade. Após registrar a escritura de compra, contratou agrimensor para medir a chácara, quando constatou a existência de dois (2) alqueires a menos. Sem solução amigável, pretende ingressar em juízo conforme o autoriza a lei civil, caso em que

Aa ação adequada e a de rescisão de contrato em face da nulidade do negócio jurídico por vício oculto, atribuindo-se à causa o valor de cem mil reais (R$ 100.000,00).Ba ação adequada é a de complemento de área com valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00);Cao pedido de complemento, deve cumular os de abatimento proporcional do preço ou rescisão do contrato e atribuir à causa o valor de cem mil reais (R$ 100.000,00);Da ação adequada é a de abatimento proporcional do preço, com restituição do valor pago a maior, atribuindo-se à causa o valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00);Eao pedido de complemento, deve cumular os de abatimento proporcional do preço ou rescisão do contrato, mas com valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00) para a causa.

Questão 7DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Em sede de controle da constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental

Ao Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade entre elas, por serem remédios específicos, cada qual se prestando a uma finalidade e se sujeitando a pressupostos específicos.Bé lícito ao relator conceder liminar, independentemente de submissão ao plenário, desde que seu efeito seja meramente ex nunc.Ca decisão do Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante e eficácia contra todos apenas nos casos de procedência.Dadmite-se intervenção de terceiro, desde que seja por um dos legitimados a propor a ação.Eé lícito ao relator admitir, de ofício ou a requerimento, a manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae.

Questão 8DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A lesão a um bem que integra os direitos de personalidade deve ser prevenida, sendo ressarcível mediante indenização. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei." Assim,

Ano que diz respeito à prevenção dos danos, nas ações em defesa dos direitos de personalidade, em se tratando de pleito de obrigação de fazer ou não fazer, cabe multa diária.Bno que diz respeito à reparação integral dos danos, admite-se a cumulação da reparação por danos materiais e morais. afastando-se a possibilidade de indenização por dano estético.Cno que diz respeito à primeira parte do referido artigo, são inaplicáveis as astreintes em ações cujo objeto é obrigação de não fazer, em defesa do direito de personalidade.Dno que diz respeito à reparação integral, prevista na segunda parte do artigo, são cumuláveis os danos morais e estéticos decorrentes de fatos diversos.Eno que diz respeito à reparação integral, nas ações indenizatórias em defesa do direito de personalidade não é cabível a cumulação de pedidos, somente as astreintes.

Questão 9DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Sentença que julga procedente ação anulatória de reconhecimento de paternidade, uma vez transitada em julgado

Asomente poderá ser objeto de ação rescisória se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e, necessariamente, tenha sido impugnada por apelação.Bpor versar sobre direito de estado, não poderá ser atacada por ação rescisória, nem mesmo se fundada em violação a literal dispositivo de lei.Ctanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo ambas de competência originária do Tribunal.Dtanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo a primeira de competência originária do Tribunal e a segunda, do juiz da vara de família.Epor versar sobre direito de estado, sendo, por isso, imprescritível, poderá ser impugnada mediante ação declaratória de nulidade perante o Tribunal.

Questão 10DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

José da Silva pretende propor ação de usucapião para que se lhe declare o domínio do imóvel em que reside com a família há mais de dez anos. Essa ação de usucapião

Apedirá a citação das Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, para que respondam-na, querendo, sob pena de revelia.Bpoderá ter como objeto bem público, em razão do uso social da propriedade.Cpoderá ser proposta, mesmo na pendência de processo possessório.Ddispensará a citação dos confinantes em lugar incerto e não sabido.Eterá como valor da causa o valor venal do bem usucapiendo.

Questão 11DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Nos termos da legislação de organização judiciária do Estado de Goiás, inclusive da Constituição Estadual,

Aa concessão de assistência judiciária depende de requerimento do interessado em petição separada da inicial ou contestação, mesmo para os processos de competência da vara da Fazenda Pública.Bcompete à vara da Fazenda Pública processar e julgar causa em que sociedade de economia mista seja parte ou terceira interveniente.Ccompete à justiça militar processar e julgar ação anulatória de concurso público para ingresso nos quadros das instituições militares do Estado de Goiás.Dcompete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do comandante geral da polícia militar.Eage com acerto o Juiz da vara cível que, ante o ingresso na lide de entidade de economia mista municipal, declina da competência para a vara da Fazenda Pública municipal.

Questão 12DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial. No processo eletrônico,

Aas reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.Bas petições eletrônicas, quando forem enviadas para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas se transmitidas até as 18 horas do seu último dia.Cexcetuados os acórdãos e as sentenças, todos os demais atos processuais serão assinados eletronicamente, na forma estabelecida na lei.Da indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário por motivo técnico, a impedir a transmissão eletrônica de petição ou documento, relativos a ato processual que tiver de ser praticado em determinado momento, não prorroga o prazo processual.Ea procuração não pode ser assinada digitalmente, por falta de segurança sobre a autenticidade da firma.

Questão 13DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Define-se a competência para a ação cautelar pelas regras que norteiam a ação principal, sendo correto, em consequência disso, afirmar que

Aem caso de urgência, mesmo estando a principal no tribunal, a cautelar poderá ser requerida ao Juiz de primeira instância.Buma vez interposto o recurso na ação principal, eventual medida cautelar deverá ser requerida diretamente ao tribunal, salvo em ação como a de alimentos provisionais.Ca ação cautelar somente será requerida junto ao tribunal se, a despeito de interposto, o recurso tiver sido por ele recebido.Da medida cautelar será requerida ao Juiz da causa, salvo se incidental, quando competirá ao relator no tribunal.Ereconhecendo o Juiz da causa principal a sua incompetência absoluta, deverá anular a sentença que houver proferido na ação cautelar e determinar a re- messa dos autos ao juízo competente.

Questão 14DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Recurso é meio de impugnação de decisão judicial, a ser interposto conforme as regras de processo. Está em consonância com o disposto nessas regras a seguinte proposição:

AÉ inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.BNas decisões por maioria, em reexame necessário, admitem-se embargos infringentes.CCabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.DÉ imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, mesmo se interposto contra a decisão que indefere a liminar antes da citação.EO recurso especial e extraordinário têm, ordinariamente, efeito suspensivo e devolutivo.

Questão 15DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no sentido de que

Amesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses.Ba sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita ao reexame necessário.Cse admitem embargos infringentes contra decisão tomada por maioria no julgamento de reexame necessário.Da remessa dos autos ao tribunal, por força de apelação, não autoriza o reexame necessário pelo tribunal, se essa cláusula não constar expressamente da sentença.Eé defeso ao credor requerer a execução enquanto não transitar em julgado sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

Questão 16DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A antecipação de tutela, em ação de procedimento ordinário,

Auma vez concedida, não pode ser modificada ou revogada antes da sentença.Bprescinde da fundamentação da decisão concessiva, ante a urgência da situação.Csó pode ser concedida na fase inicial do processo, antes da citação.Dpode ser concedida contra a Fazenda Pública, em causa de natureza previdenciária.Epode ser concedida contra a Fazenda Pública, tendo como objeto tutela específica de obrigação de fazer, mas não pode imputar-lhe multa diária por descumprimento.

Questão 17DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Doutrinariamente, classificam-se os recursos em ordinários e excepcionais. Os primeiros estão sujeitos apenas a pressupostos genéricos e os segundos, a pressupostos específicos, além de apresentar cada grupo certas características, daí se permitindo a seguinte ilação:

AA legislação em vigor admite a fungibilidade recursal para os recursos ordinários, mas veda expressamente para os excepcionais.BÉ defeso ao juiz atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário dele desprovido, ao contrário do presidente do tribunal de origem, quanto aos excepcionais, mesmo após admitir seguimento para o tribunal superior.CA estreiteza do recurso especial como uma das modalidades de recurso excepcional não impede a decretação de ofício da carência de ação, independentemente de prequestionamento.DEmbora prevista no art. 515, §3° do Código de Processo Civil, a teoria da causa madura pode ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário.EO acórdão com parte de seu dispositivo julgado por maioria de votos e outra, por unanimidade, desafia, a um só tempo, a interposição de embargos infringentes contra a parte divergente e recurso extraordinário ou recurso especial contra a unânime.

Questão 18DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

José da Silva Filho, com 16 anos de idade, pretende propor ação de alimentos contra seu pai, servidor público do Estado de Goiás lotado em Rio Verde- GO. Essa ação de alimentos

Aserá proposta pela mãe de José da Silva Filho, que substituirá processualmente o filho.Bterá como foro competente o do domicílio ou residência do AutorCcorrerá sem segredo de justiça.Dnão poderá ocasionar a prisão do pai, no momento da execução, pois não se aceita prisão civil.Enão poderá ocasionar desconto em folha de pagamento do devedor, pois o salário é impenhorável.

Questão 19DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

"A" foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão pelo crime de estupro. Sabendo-se que "A" é reincidente específico em crimes dessa natureza, é correto afirmar que o mesmo poderá

Ainiciar o cumprimento de sua pena de reclusão no regime semiaberto.Bprogredir de regime, após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.Cobter livramento condicional, cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena.Dter extinta a sua punibilidade, em virtude de concessão de anistia.Erequerer sua reabilitação, decorrido 1 (um) ano da extinção de sua pena.

Questão 20DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e adolescente:

Amunicipalização do atendimento, com a descentralização político-administrativa, com a exoneração dos demais entes federados da obrigação em relação ao setor infanto-juvenil.Bcriação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa estadual e federal.Ccriação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, com a participação da sociedade representativa.Dincentivo à criação de fundos vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, como unidades orçamentárias e de total autonomia.Eintegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em locais descentralizados, para efeito de ampliação do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

Questão 21DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

O adolescente que for surpreendido em flagrante prática de ato infracional, segundo as disposições da Lei n. 8.069/90 (ECA), terá os seguintes direitos e garantias:

AEm nenhuma hipótese o adolescente poderá ser privado de sua liberdade, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente.BA apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados no prazo de 24 horas ao juiz competente, à sua família ou pessoa por ele indicada.CA internação do adolescente antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias e deverá ser fundamentada, podendo ser renovada pelo prazo máximo de 15 dias, no caso da prática de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.DSão assegurados ao adolescente, entre outras, a garantia de que terá assistência técnica por advogado, igualdade na relação processual e ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.EOs pais ou responsáveis pelo adolescente terão direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e devem ser informados acerca de seus direitos.

Questão 22DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Em relação a colocação de criança e adolescente em família substituta (guarda, tutela e adoção), é correto afirmar:

AA guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, excepcionados os pais.BExcepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.CSalvo expressa e fundamentada determinação em contrário do juiz competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.DO deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.EO adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, entretanto, somente após completar 18 anos

Questão 23DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Do direito a convivência familiar e comunitária, presente na Lei n. 8.069/1990 (ECA), alterado pela Lei n. 12.010/2009, compreende-se:

AEm hipóteses comuns por ação do conselho tutelar, poderá ocorrer o afastamento da criança e ado- lescente do convívio familiar e o encaminhamento para serviço de acolhimento.BA intervenção estatal deverá estar voltada prioritariamente a orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, salvo absoluta impossibilidade demonstrada por decisão judicial.CAõs dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar de criança e adolescente será obrigatória a emissão de relatório de reavaliação a cada doze meses com encaminhamento à autoridade judiciária.DCom a nova redação dada pela Lei n. 12.010/2009, a preferência da manutenção ou da reintegração de criança e adolescente deve ser dada a uma das modalidades de família (natural, extensa e substituta).EA permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional poderá se prolongar por mais de dois anos, salvo quando houver parecer desfavorável emitido pelo setor técnico e o conselho tutelar.

Questão 24DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Tratando-se da defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

AAdmite-se o transporte, in utilibus, dos efeitos da coisa julgada produzida em ação coletiva para as ações individuais de reparação de danos·BOs legitimados ativos para a propositura da ação coletiva são obrigados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em caso de sucumbencia·CA improcedência do pedido por insuficiência de prova na açao coletiva que tutela direito difuso impede a propositura de nova ação coletiva, mesmo que colacionada nova prova.DA coisa julgada na ação coletiva, que tutela direitos coletivos em sentido estrito, terá eficácia erga omnes entre as partes litigantes e o grupo, categoria ou classe.EO Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação coletiva que tutela interesses individuais homogêneos.

Questão 25DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Em relação à prescrição e decadência no direito do consumidor,

Aa reclamação do consumidor perante o Procon obsta a decadência.Bem caso de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se da data da compra do produto ou da contratação do serviço.Cem caso de fato do produto ou serviço, o prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Do prazo para reclamar perante o fornecedor é prescricional, em caso de vício do produto ou serviço.Eo prazo prescricional é de três anos, tratando-se de acidente de consumo.

Questão 26DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,

Aé vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.Bos serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.Cos serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.Dhá solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.Enão podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).

Questão 27DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Em relação à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor

Aconsidera que é regra exclusivamente material dirigida ao juiz e aplicável a todas as ações em que o consumidor for parte.Bprevê que o juiz poderá determinar que o réu (fornecedor) suporte os custos da perícia que o autor (consumidor) requereu e foi deferida na audiência preliminar.Cestabelece que é regra geral nas ações envolvendo consumidor.Dautoriza o juiz a utilizar das regras ordinárias de experiência para verificar os pressupostos legais de sua incidência.Edetermina que, mesmo presentes os requisitos legais, o juiz não poderá inverter de ofício o ônus da prova.

Questão 28DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, entende que

Aé licita a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada na mudança de faixa etária do idoso, diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.Bé ilícita a exigência de cadastramento do idoso junto à concessionária de serviço de transporte coletivo, para o gozo do benefício do passe livre.Co Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual, mesmo que indisponível, de idoso.Do Código Civil permanece regulando a natureza da obrigação alimentar, mesmo quando se tratar de credor idoso, por atecnia existente no Estatuto do Idoso, a impedir sua aplicação neste particular.Ea reserva de vagas em estacionamentos públicos estabelecida pelo referido estatuto impede que a Administração Pública restrinja, em bens públicos de uso especial, o uso das vagas somente aos idosos que, de alguma forma, estão vinculados às atividades desenvolvidas pelo órgão público.

Questão 29DPE-GO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Sobre as previsões do Estatuto do Idoso:

ANão se admite, em edital de concurso, disposição que estabeleça limite máximo de idade, com ressalva apenas da impossibilidade de maior de 70 anos ingressar no serviço público efetivo, que deriva de disposição constitucional.BAo idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, sendo vedado ao médico responsável restringir esse direito.CNão pode entidade filantrópica cobrar participação do idoso residente no seu custeio quando ele perceba apenas benefício de assistência social.DIncumbe ao parente mais próximo, observada a relação legal, optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.EÉ garantido às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso o direito à assistência judiciária gratuita.