Questões de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO 2021 — Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

Apelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimentoBmesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.Cque não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.Dpelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimentoEem até dez dias da data do nascimento, se requerida

Questão 2DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

Asanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcionalBpena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.Cpena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.Dpena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.Epena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

Aaos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.Bàs regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacionalCaos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violênciaDàs regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.Eaos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável

Questão 4DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar no 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

Aposteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicialBrelativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesaCpreviamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.Djustificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder ExecutivoEpreviamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado

Questão 5DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

No julgamento da Reclamação Constitucional no 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

Aa execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.Bo direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.Co Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.Do prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competenteEo assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

Questão 6DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual no 130/2017, dentre outros,

Aa informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.Ba qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátriaCa garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutosDa informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimentoEo patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções

Questão 7DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

Atêm atribuições de assessoramento aos membros da carreira, bem como de atendimento de demandas independentes, relacionadas a pedidos originários da rede de serviços externa à Instituição.Bsão considerados órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado, ao lado da Diretoria de Comunicação Social e do Centro de Controle ExternoCpoderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.Dselecionarão seus estagiários por meio de concurso de provas e entrevista, conforme normativa editada por Ato do Defensor Público-Geral.Econtarão com Diretor e Chefe membros da carreira, escolhidos pela Coordenação da Unidade da Defensoria local.