Questões de Legislação Federal — DPE-GO 2014 — Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2014Legislação Federal

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Aé exercida pelo Ouvidor-Geral, escolhido pelo Conselho Superior, entre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.Bé órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.Cé exercida pelo Subdefensor Público-Geral, que poderá ser destituído desse cargo por proposta do Defensor Publico- Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.Dé exercida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.Eé órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores dessa instituição.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2014Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

Ainamovibilidade de seus membros e descentralização.Bunidade, indivisibilidade e independência funcional.Cestabilidade, vitaliciedade e descentralização.Dirredutibilidade de subsídios e estabilidade.Eimpessoalidade e moralidade.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que

Aos benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.Ba presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.Ca assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.Da impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.Eos benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.

Questão 4DPE-GO·Diversas·2014Legislação Federal

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

Aa locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.Ba benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.Co direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.Do direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.Ea exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.