Questões de Legislação Federal — DPE-GO / Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2014Legislação Federal

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Aé exercida pelo Ouvidor-Geral, escolhido pelo Conselho Superior, entre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.Bé órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.Cé exercida pelo Subdefensor Público-Geral, que poderá ser destituído desse cargo por proposta do Defensor Publico- Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.Dé exercida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.Eé órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores dessa instituição.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2014Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

Ainamovibilidade de seus membros e descentralização.Bunidade, indivisibilidade e independência funcional.Cestabilidade, vitaliciedade e descentralização.Dirredutibilidade de subsídios e estabilidade.Eimpessoalidade e moralidade.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que

Aos benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.Ba presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.Ca assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.Da impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.Eos benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.

Questão 4DPE-GO·Diversas·2014Legislação Federal

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

Aa locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.Ba benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.Co direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.Do direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.Ea exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.

Questão 5DPE-GO·Diversas·2021Legislação Federal

A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal n o 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:

AConvenção Americana de Direitos Humanos e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e naturalBConvenção Americana de Direitos Humanos e Convenção sobre a Diversidade Biológica.CDeclaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.DDeclaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e Convenção sobre a Diversidade Biológica.EDeclaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Questão 6DPE-GO·Diversas·2021Legislação Federal

Mayra adquiriu um pequeno apartamento na cidade de Valparaíso de Goiás-GO, que alugou para terceiro. Ela utiliza a renda do aluguel para pagar por sua moradia e subsistência na cidade de Anápolis-GO, onde reside sozinha. Ela busca orientação junto à Defensoria do Estado de Goiás, com a finalidade de saber se seu imóvel poderia ser penhorado em razão de dívidas. Nessas circunstâncias, deve-se salientar que a proteção ao bem de família

Ase aplica à hipótese, mas a impenhorabilidade não se estende para as benfeitorias de natureza voluptuária e equipamentos de uso profissional.Bse aplica e impede que o imóvel seja penhorado, embora a lei admita algumas exceções, tal como em razão de cobrança de contrato de financiamento estudantilCse aplica ao caso, mas a lei comporta inúmeras exceções que autorizam a penhora desse imóvel, inclusive em razão de dívidas trabalhistas ou de débitos tributários do próprio imóvelDnão impede a penhora do imóvel caso as dívidas de Mayra sejam de natureza fiscal, dado o superior interesse público e os privilégios creditórios das cobranças de tal natureza.Enão se aplicaria ao imóvel nessa hipótese, uma vez que não tem finalidade de moradia de entidade familiar, afastando- se do escopo da norma protetiva.