Questões de Legislação Estadual — DPE-GO 2021 — Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2021Legislação Estadual

Segundo a Lei no 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,

Atramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversaBem regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.Cterão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.Dserá direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.Eem nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.