Questões de Legislação Estadual — DPE-GO / Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:

AÉ vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.BÉ prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.CÉ facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.DE prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.EPode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás é composto

Apelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.Bpelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelos seus pares em escrutinio direto e secreto.Cpelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Publico-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelo Colegio de Defensores Públicos de Terceira Categoria, em escrutínio direto e secreto.Dpelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.Epelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelos seus pares em escrutínio direto e secreto.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2014Legislação Estadual

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

Adeixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.Bter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.Crepresentar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.Drequisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.Ecomunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

Questão 4DPE-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

A Defensoria Pública da União tem por chefe

Ao Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trin.ta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.Bo Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.Co Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da car- . reira e maiores de 30 (tnnta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçao, precedida de nova aprovação do Senado Federal.Do Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.Eo Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República dentre os Defensores Públcos da categoria mais elevada, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos pelos integrantes da carreira, em escrutínio direto e secreto e dispostos em lista triplice pela ordem decrescente de votação, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Questão 5DPE-GO·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

Arealizar correições e inspeções funcionais.Bdecidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.Celaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.Dautorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.Erecomendar correições extraordinárias.

Questão 6DPE-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

AA legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.BA pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.CNo regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.DAo Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.EA Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.

Questão 7DPE-GO·Diversas·2014Legislação Estadual

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do pará- grafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:

Amulta e censura.Badvertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.Csuspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.Dcassação de disponibilidade e multa.Eprestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Questão 8DPE-GO·Diversas·2021Legislação Estadual

Segundo a Lei no 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,

Atramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversaBem regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.Cterão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.Dserá direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.Eem nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.