Questões de Legislação Estadual — DPE-GO 2014 — Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2014Legislação Estadual

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

Adeixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.Bter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.Crepresentar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.Drequisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.Ecomunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

Arealizar correições e inspeções funcionais.Bdecidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.Celaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.Dautorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.Erecomendar correições extraordinárias.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2014Legislação Estadual

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do pará- grafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:

Amulta e censura.Badvertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.Csuspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.Dcassação de disponibilidade e multa.Eprestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.