Questões de Direitos Humanos — DPE-GO 2021 — Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

Ana Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.Bna Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.Cna Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).Dno Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).Ena Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê

Asobre Trabalhadores MigrantesBsobre Desaparecimentos Forçados.Cde Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Dsobre Eliminação da Discriminação Racial.Ede Direitos Humanos.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida

Apela Comissão Nacional de Verdade, que recomendou a manutenção da anistia prevista na Constituição Federal de 1988, como forma de conciliação nacionalBpelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 153, julgando válido despacho administrativo adotado pela Chefia do Poder Executivo em 1985.Cpela Lei no 6.683/1979, a qual foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, nos termos da ADPF 153, julgada pelo Supremo Tribunal FederalDpela Constituição Federal de 1988, a qual foi considerada válida em face da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento da ADPF 153.Ena decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, a qual foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 153

Questão 4DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei no 10.216/2001, o defensor:

Aorientará a mãe quanto à impossibilidade legal de internação psiquiátrica de pacientes menores de 18 anos, ressalvada, no caso, a possibilidade de acolhimento institucional com atendimento pelos recursos extra-hospitalaresBencaminhará o caso ao Ministério Público, órgão legitimado por lei a postular, independentemente de laudo médico, a internação psiquiátrica compulsória de adolescentes e acompanhar sua evoluçãoCpatrocinando a mãe no polo ativo, ajuizará ação contra Sérgio, com pedido de tutela de urgência, postulando a internação dele em hospital ou comunidade terapêutica para fins de avaliação médica e tratamento pelo tempo necessárioDpatrocinando Sérgio no polo ativo, assistido por sua mãe, ajuizará ação em face do estado e/ou município visando impor ao poder público a obrigação de viabilizar sua internação em equipamento médico adequado ao seu perfilEorientará a genitora de que Sérgio poderá ser internado sem necessidade de determinação ou autorização judicial desde que haja prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Questão 5DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

Leia o trecho da música a seguir: Considerando as violações aos direitos humanos de Joana, o direito à saúde física e mental está previsto expressamente

Ana Convenção Americana de Direitos HumanosBno Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e CulturaisCna Declaração Universal dos Direitos Humanos.Dno Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.Ena Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

Questão 6DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por

A"deportação" o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional.B"gravidez à força" o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma mulher que esteja sob a custódia ou o controle do Estado.C"extermínio" o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoasD"escravidão" a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.E"tortura" a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população

Questão 7DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

A Carta Africana de Direitos Humanos é o documento regional de proteção de direitos humanos que equivale, no sistema interamericano, à Convenção Americana de Direitos Humanos. Um direito expressamente protegido na Carta Africana que encontra correspondência no Pacto de San José é o direito

Aà saúde física e mental.Bao trabalho.Cà livre disposição das suas riquezas.Dà proteção à família.Eao meio ambiente equilibrado

Questão 8DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente

Ana Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.Bno Tratado de MarraquecheCna Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento ForçadoDna Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de PessoasEna Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos