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Questões de Direitos Humanos

18 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1DPE-GO·Diversas·2014Direitos Humanos

Os direitos humanos ganharam nas últimas décadas especial atenção da sociedade e dos meios internacionais e já se encontram incorporados ao pensamento jurídico do sé- culo XXI. Estudiosos da matéria sustentam que o seu fundamento filosófico e a justificativa estão ligados a movimentos históricos, políticos e jurídico-sociais que marcaram a história da humanidade. Nessa perspectiva,

Ao fim da II Guerra Mundial e a negação do valor do ser humano fazem nascer os ideais representativos dos direitos humanos, quais sejam, igualdade, liberdade e fraternidade.Bas primeiras declarações de direitos humanos incluem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, com a Queda da Bastilha no século XIX.Ca Idade Moderna, por meio dos racionalistas, preconizava o direito divino que pode ser despojado quando entra em sociedade.Das concepções positivistas, apesar de importante movimento, preconizavam que as leis, uma vez previstas no ordenamento jurídico, podem ser exigidas, pouco contribuindo para os direitos humanos.Eo reconhecimento dos direitos humanos teve como um dos seus fundamentos filosóficos o movimento denominado “jusnaturalismo”.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2014Direitos Humanos

Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,

Aé da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional.Bé da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público.Cé equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos.Dé considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos.Eé considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2014Direitos Humanos

A Resolução n. 2.656/2011, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011, ao considerar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é também o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados, determina:

Aapoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.Brecomendar aos Estados-membros, que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita, que adotem medidas para impedir que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.Cinstituir o sistema judicare, permitindo que ao lado de defensores públicos oficiais atuem advogados em regime pro bono, em cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas.Drecomendar a contratação de advogados dativos para garantir o acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.Eincentivar os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios para a contratação e capacitação de advogados particulares.

Questão 4DPE-GO·Diversas·2014Direitos Humanos

A Resolução n. 60/147, adotada em 2005 pela Assembleia Geral da ONU, estabelece princípios e diretrizes básicos sobre o direito das vítimas de violações das normas internacionais de direitos humanos, incluindo o de obter reparações. Essa resolução

Aomitiu, no entanto, quanto à obrigação dos Estados de assegurar que a legislação interna seja compatível e harmônica com as normas internacionais de proteção dos direitos humanos.Bsugeriu de forma indireta que os Estados devem adotar medidas adequadas para promover o acesso à justiça, de forma efetiva, célere e justa.Cincluiu dentre os remédios para as graves violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário, o direito de acesso à justiça de forma igualitária, inclusive à informação.Dnormatizou que a reparação deve ser de forma completa e efetiva, consubstanciando-se em indenização, prestação de serviços e proibição de conduta.Eestabeleceu que o acesso à justiça tem abrangência individual, deixando a coletiva para grupos de vítimas ao encargo da legislação interna.

Questão 5DPE-GO·Diversas·2014Direitos Humanos

A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. Nesse sentido,

Aa visão compartimentalizada dessas três grandes vertentes encontra-se definitivamente implantada na atualidade.Ba prática contemporânea deixa de admitir a aplicação simultânea de normas de proteção do direito internacional dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados e do direito internacional humanitário.Co processo de gradual distanciamento e divergência do direito humanitário, com a proteção internacional dos direitos humanos, tem-se manifestado nos planos normativo, hermenêutico e operacional.Do Estado, na proteção internacional da pessoa humana em tempo de paz, está isento em seus deveres jurídicos de tomar medidas positivas para prevenir, investigar e sancionar violações dos direitos humanos.Eo reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e da dimensão amplos das obrigações convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de proteção.

Questão 6DPE-GO·Diversas·2014Direitos Humanos

No que se refere aos direitos humanos, quanto aos pactos internacionais e à incorporação de normas internacionais em geral e dos tratados no ordenamento jurídico interno, especialmente do Brasil, compreende-se que

Aa Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como uma de suas atribuições a de estimular a consciência dos direitos humanos em relação aos povos da América.Bo Pacto de São José da Costa Rica (1969) é uma das mais importantes normas internacionais e foi aprovado imediatamente no Brasil, sem nenhuma restrição ou reserva.Ca Lei Maria da Penha resultou do descumprimento à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência familiar e infantil.Do Supremo Tribunal Federal entendeu que os tratados internacionais de direitos humanos são normas secundárias, assegurando o cumprimento da norma constitucional, que prevê asilo político exclusivo de diplomatas.Eo direito de renúncia de ser assistido por um defensor do Estado, segundo as convenções internacionais, é assegurado ao acusado, ainda que fique sem defesa por si próprio ou por advogado constituído.

Questão 7DPE-GO·Diversas·2014Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais expandiu o rol dos direitos econômicos, sociais e culturais, determinados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, compreendendo-se que

Acriou obrigações legais para os Estados-membros, permitindo a sua responsabilização internacional em casos de violação dos direitos ali enunciados.Bestabeleceu de forma concisa a proteção das condições de trabalho, deixando de enumerar o direito de greve.Cdestacou os direitos sociais, econômicos e culturais, com regras de efetividade material, ou seja, não dependentes de regulamentação pelos Estados.Deximiu o Estado da obrigação de encaminhamento de relatórios, contendo as medidas adotadas e os obstáculos enfrentados.Edeixou de recomendar o exame de outros critérios, dispensando-se a aplicação de um sistema de indicadores, para medir o progresso alcançado na realização dos direitos.

Questão 8DPE-GO·Diversas·2014Direitos Humanos

Um dos documentos mais importante das Nações Unidas é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, que, em seu preâmbulo, enumera considerações e, em seguida, declara pontualmente direitos humanos universais por meio de vários artigos. No preâmbulo, considera-se que

Aninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.Bninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.Ctodos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.Dtodos têm direito à proteção igual contra qualquer discriminação que viole a declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.Etodas as nações devem ser encorajadas ao desenvolvimento de relações amistosas entre si.

Questão 9DPE-GO·Diversas·2014Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembleia- Geral das Nações Unidas, em 1969, e ratificado pelo Brasil, dispõe que os Estados-parte se comprometem a

Aadotar medidas de proteção e assistência às crianças e aos adolescentes, sem distinção por motivo de filia- ção ou outra condição, estabelecendo o limite de idade sob o qual fica proibido o seu emprego assalariado.Breconhecer o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental, estabelecendo no pacto um percentual mínimo da renda do país destinado a assegurar este direito.Creconhecer que nenhuma das suas disposições poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais.Datentar para o direito de desfrutar o progresso científico e suas aplicações e prover meios para a aquisição material e humana para aqueles considerados de menor poder econômico.Ereconhecer o direito à educação e. com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito, garantir a educação superior obrigatória e acessível gratuitamente a todos.

Questão 10DPE-GO·Diversas·2014Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e as convenções internacionais”. Essa recomendação consiste em

Aconceder asilo diplomático ou territorial, sendo este uma modalidade definitiva de asilo político.Breceber o estrangeiro em território nacional, sem os requisitos de ingresso, evitando punição ou perseguição baseada em crime de natureza politica ou ideológica.Cassistir ao refugiado estrangeiro em toda e qualquer situação de perseguição em seu país de nacionalidade.Dfacultar ao estrangeiro o asilo extraterritorial na forma definitiva, quando em perseguição no país de origem por questão puramente política.Ereconhecer a condição do refugiado estrangeiro em território nacional, impedindo a sua expulsão em face ao motivo de ordem pública.

Questão 11DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida

Apela Comissão Nacional de Verdade, que recomendou a manutenção da anistia prevista na Constituição Federal de 1988, como forma de conciliação nacionalBpelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 153, julgando válido despacho administrativo adotado pela Chefia do Poder Executivo em 1985.Cpela Lei no 6.683/1979, a qual foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, nos termos da ADPF 153, julgada pelo Supremo Tribunal FederalDpela Constituição Federal de 1988, a qual foi considerada válida em face da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento da ADPF 153.Ena decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, a qual foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 153

Questão 12DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

Ana Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.Bna Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.Cna Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).Dno Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).Ena Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Questão 13DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei no 10.216/2001, o defensor:

Aorientará a mãe quanto à impossibilidade legal de internação psiquiátrica de pacientes menores de 18 anos, ressalvada, no caso, a possibilidade de acolhimento institucional com atendimento pelos recursos extra-hospitalaresBencaminhará o caso ao Ministério Público, órgão legitimado por lei a postular, independentemente de laudo médico, a internação psiquiátrica compulsória de adolescentes e acompanhar sua evoluçãoCpatrocinando a mãe no polo ativo, ajuizará ação contra Sérgio, com pedido de tutela de urgência, postulando a internação dele em hospital ou comunidade terapêutica para fins de avaliação médica e tratamento pelo tempo necessárioDpatrocinando Sérgio no polo ativo, assistido por sua mãe, ajuizará ação em face do estado e/ou município visando impor ao poder público a obrigação de viabilizar sua internação em equipamento médico adequado ao seu perfilEorientará a genitora de que Sérgio poderá ser internado sem necessidade de determinação ou autorização judicial desde que haja prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Questão 14DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê

Asobre Trabalhadores MigrantesBsobre Desaparecimentos Forçados.Cde Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Dsobre Eliminação da Discriminação Racial.Ede Direitos Humanos.

Questão 15DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

Leia o trecho da música a seguir: Considerando as violações aos direitos humanos de Joana, o direito à saúde física e mental está previsto expressamente

Ana Convenção Americana de Direitos HumanosBno Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e CulturaisCna Declaração Universal dos Direitos Humanos.Dno Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.Ena Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

Questão 16DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

A Carta Africana de Direitos Humanos é o documento regional de proteção de direitos humanos que equivale, no sistema interamericano, à Convenção Americana de Direitos Humanos. Um direito expressamente protegido na Carta Africana que encontra correspondência no Pacto de San José é o direito

Aà saúde física e mental.Bao trabalho.Cà livre disposição das suas riquezas.Dà proteção à família.Eao meio ambiente equilibrado

Questão 17DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por

A"deportação" o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional.B"gravidez à força" o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma mulher que esteja sob a custódia ou o controle do Estado.C"extermínio" o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoasD"escravidão" a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.E"tortura" a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população

Questão 18DPE-GO·Diversas·2021Direitos Humanos

A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente

Ana Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.Bno Tratado de MarraquecheCna Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento ForçadoDna Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de PessoasEna Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos