Questões de Direito Processual Civil

Todo consumidor é vulnerável por força de lei, porém nem todo consumidor é hipossuficiente, considerando-se que a hipossuficiência é uma noção processual.

Os passageiros (consumidores do serviço) que foram atingidos pelo evento danoso - acidente de consumo - são denominados bystanders.

Se um cidadão tiver se hospedado em um hotel e, no momento de assinar o contrato, tiver se deparado com uma cláusula informando que o hotel não se responsabilizaria por furto de bens ou valores não confiados à sua direção, para fins de depósito, essa cláusula será tida como não escrita e deverá ser desconsiderada pelos usuários da prestação de serviço.

A revisão judicial do contrato limita-se apenas às cláusulas referentes à prestação do consumidor, não tendo o mesmo direito o fornecedor.

O consumidor tem direito à informação clara e adequada acerca do produto a ser adquirido, desde o momento pré- contratual até a conclusão do contrato. O momento pós-contratual não é regido pelo CDC.

O fornecedor criou um direito potestativo para o consumidor.

Na hipótese em apreço, se as pessoas que passavam na rua tiverem sido atingidas em sua integridade física pela queda do avião, tal fato ensejará a essas pessoas o direito às garantias legais instituídas no CDC, como, por exemplo, a inversão do ônus da prova em seu favor.

Se um consumidor adquirir produto não durável, seu direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caducará em 90 dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

O CDC exige, para promover-se a revisão judicial do contrato, que haja extrema vantagem para uma das partes que celebrou a avença.

Em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da sua fruição e riscos, ainda que ele prove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Na linha 12, a vírgula empregada depois de "momentos" tem a função de marcar o início de uma inserção, de uma explicação adicional para a caracterização de "Uma sociedade".

Enfatiza-se a argumentação ao se utilizar "antecipação racional" (.4) no plural, antecipações racionais; mas, para que também seja preservada a correção gramatical, é obrigatório flexionar no plural "é" (.3) escrevendo-se são, e "qualquer" ( .4), escrevendo-se quaisquer.

As relações sintático-semânticas do verbo adaptar, no contexto em questão, permitem que o acento grave indicativo de crase seja empregado, na linha 10, no "a" que antecede "suas idiossincrasias", mas não no "a" que vem antes de "seus padrões".

Na linha 20, o sinal de dois-pontos tem a função de anunciar um esclarecimento sobre o que seria a "hipótese contrária".

Preservam-se as relações entre as ideias, bem como o respeito às regras gramaticais, ao se escrever os compreender, em lugar de "compreendê-los" (.13), e as mudar, em lugar de "mudá-las" (.16).

Na organização do texto, a expressão "Nesse contexto" (.28) tem a função de resumir a situação hipotética, iniciada em "digamos que um monstro gigantesco" (.5-6), que desenvolve a argumentação relacionada a padrões de comportamento.

A presença da preposição a, nas expressões "às leis" e "aos modos", ambas na linha 15, mostra que são dois os complementos de "referente" (.14) que caracterizam "acordo" (.14).

Com o emprego do modo subjuntivo em "sejam" (.2) e "seja" (.4), o autor põe em dúvida os fatos expressos nas ações de deslocar e de despejar, respectivamente.

Os eventos citados nas orações iniciadas por "Pacifistas"(.1), "ecologistas" (.3) e "Antígona" (.4) constituem argumentos que comprovam a tese do texto: a ampliação de direitos pode resultar da violação política.

As relações sintático-semânticas que o pronome "cujos" (.3) estabelece no texto podem também ser estabelecidas pela expressão com que; por isso, a substituição daquele pronome por esta expressão preservaria a coerência entre os argumentos e a correção gramatical do texto.

Na organização da textualidade, o vocábulo "Antes" (.22) tem valor temporal e indica que a ideia de ser "força da urgência de exigências de justiça" (.22-23) antecede as ideias do período sintático anterior.

Depreende-se da leitura do texto que "a tese" (.5) está proposta no período inicial e para ela conflui a argumentação do texto.

No texto, a expressão "Nesses momentos" (.10) retoma o tempo de acontecimento de "ações como essas" (.7).

O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento.

O princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, encontra-se presente no poder da administração de instaurar e instruir o processo, bem como de rever suas decisões.

A garantia assegurada constitucionalmente da inamovibilidade do defensor público não só tutela afastamento da comarca ou seção jurisdicional onde exerce suas funções, como veda a remoção de um órgão ou ofício para outro, dentro da mesma comarca ou seção judiciária, e o afastamento indevido das funções institucionais.

A defensoria pública, na atual CF, é considerada como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.

A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ressalva a lei de regência a possibilidade de remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor público geral, sem necessidade de manifestação do Conselho Superior.

Entre os deveres do defensor público incluem-se: residir na localidade onde exerce suas funções; desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; manter conduta irrepreensível em sua vida pública e particular; declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.