Questões de Direito Processual Penal — DPE-ES 2016 — Diversas

Questão 1DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Penal

Sobre as provas no processo penal,

Aapós realização do reconhecimento pessoal, deve ser lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.Bem virtude do princípio do livre convencimento motivado, o juiz pode suprir a ausência de exame de corpo de delito, direto ou indireto, pela confissão do acusado nos crimes que deixam vestígios.Cde acordo com o sistema acusatório, o interrogatório é o ato final da instrução, não podendo ocorrer mais de uma vez no mesmo processo.Dsegundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza, de modo que não há mácula na confissão informal feita no momento da prisão quando apenas induzida por policiais.Ediante da notícia concreta de tráfico de drogas e da presença de armas em determinada favela, é possível a expedição de mandado de busca domiciliar para todas as casas da comunidade.

Questão 2DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Penal

Segundo as inspeções em unidades prisionais nas Regras de Mandela, é correto afirmar que

Aé dispensável a elaboração de relatório escrito após a inspeção em virtude da informalidade que deve reger a atividade.Bas inspeções nas unidades prisionais feitas pela própria administração prisional não devem ser realizadas, pois tendem a encobrir irregularidades da própria administração penitenciária.Cas inspeções prisionais feitas por órgãos independentes da administração prisional devem contar com profissionais de saúde e buscar uma representação paritária de gênero.Das inspeções devem ser previamente informadas à administração prisional para garantia da segurança dos inspetores.Enas inspeções prisionais não devem ser entrevistados funcionários prisionais, dada a possibilidade de deturpação de informações, que devem ser colhidas por inspetores independentes.

Questão 3DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Penal

Sobre o livramento condicional,

Aé vedada a concessão do livramento condicional para o preso que cumpre pena em regime fechado, sob pena de incorrer em progressão por salto.Bsegundo a jurisprudência majoritária do STJ, o descumprimento das condições do livramento condicional pode ser aferido após o término do período de prova, ainda que este não tenha sido prorrogado pelo juízo da execução.Co lapso temporal para o livramento condicional no caso de reincidente é de dois terços da pena.Dé vedada a revogação do livramento condicional por crime cometido antes do período de prova.Eé vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo.

Questão 4DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Penal

Com relação ao assistente de acusação no processo penal:

Ao assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação penal pública, condicionada ou incondicionada.Bé vedado ao assistente de acusação a indicação de assistente técnico nos exames periciais.Ca intervenção do assistente de acusação é proscrita após o início da fase instrutória do processo penal.Dé vedado ao assistente de acusação arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público, devendo utilizar recurso próprio.Eé garantido ao assistente de acusação o mesmo tempo para alegações finais orais no procedimento comum ordinário.

Questão 5DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Penal

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder

Questão 6DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal,

Aé vedada discussão sobre indenização por erro judiciário em sede de revisão criminal, devendo ser proposta ação própria em caso de revisão procedente.Bé cabível a revisão criminal da sentença absolutória imprópria.Cem virtude da soberania dos veredictos, é vedada a revisão criminal de sentença do Tribunal do Júri.Dsem a falsidade da prova utilizada para condenar o réu ou de nova prova capaz de inocentá-lo não há possibilidade jurídica do pedido de revisão criminal.Eao contrário do habeas corpus, é necessária capacidade postulatória para a revisão criminal.

Questão 7DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro, é correto afirmar que

Aa prisão domiciliar é cabível apenas para a mulher quando for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade, em virtude do relevante papel social que cumpre na sociedade.Bpodem ser aplicadas nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.Cem respeito à Convenção Americana de Direitos Humanos, só podem ser aplicadas no âmbito das audiências de custódia.Da adequação das medidas cautelares diversas da prisão não interferem na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.Eas hipóteses de exclusão da licitude do Código Penal, por serem aferidas após cognição exauriente no processo penal, não impedem a aplicação da prisão preventiva.

Questão 8DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Penal

Sobre as autorizações de saída,

Asomente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.Bsão cabíveis apenas no regime semiaberto.Ca saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.Do lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.Eo Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.

Questão 9DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Penal

Sobre a garantia do duplo grau de jurisdição,

Aé típico de sistemas processuais inquisitivos e se vale para uma melhor gestão da prova em virtude da colegialidade dos Tribunais.Bnão se aplica nos Juizados Especiais Criminais, em virtude da informalidade que vigora nesse sistema.Cé expressa e explicitamente prevista na Constituição de 1988, aplicando-se, inclusive, aos casos de competência originária do STF.Da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores considera aplicável o duplo grau de jurisdição apenas em relação ao acusado, não podendo o Ministério Público recorrer em caso de absolvição em primeira instância.Ea Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que no caso de o acusado ter sido absolvido em primeiro grau, mas em razão de recurso da acusação, é condenado em segundo grau pela primeira vez, deve ser garantido recurso amplo desta decisão, podendo rediscutir questões de fato e de direito.

Questão 10DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Penal

Sobre a remição, é correto afirmar:

APara o cômputo da remição, os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida pelo sentenciado.BA remição por estudo é concedida na mesma proporção da remição pelo trabalho, ou seja, a cada dezoito horas de estudo, deve ser remido um dia de pena.CÉ vedada a cumulação de remição por trabalho e por estudo dada a incompatibilidade resultante da quantidade de horas diárias necessárias para remir por cada atividade.DA remição por estudo é cabível nos três regimes de cumprimento de pena, sendo vedado apenas no livramento condicional.EEm caso de falta grave, o juiz deverá revogar um terço do tempo remido, sendo vedada nova concessão de remição durante o período de cumprimento da sanção.