Em relação às normas previstas no CPP a respeito dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.
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Em relação às normas previstas no CPP a respeito dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.
Com base nas normas previstas no CPP para o habeas corpus, assinale a opção correta.
A respeito das normas previstas no CPP acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
Em relação às normas previstas no CPP acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.
Em relação às normas previstas no CPP a respeito da prisão em flagrante, assinale a opção correta.
Com relação ao disposto na CF sobre a DP, assinale a opção correta.
No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.
Em relação às garantias, atribuições e prerrogativas dos defensores públicos, assinale a opção correta.
Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.
Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, referentes à prisão e à liberdade provisória. A atual sistemática processual condiciona a execução da prisão em flagrante e a lavratura do respectivo auto ao delito imputado, que, sendo doloso, deve ser punido com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.
Julgue os itens seguintes, referentes à prisão e à liberdade provisória. A prisão preventiva decretada de forma autônoma, independentemente do flagrante ou da conversão deste, deve observar as exigências da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e quando for doloso o crime, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Com relação ao assistente de acusação no processo penal:
Julgue os itens seguintes, referentes à prisão e à liberdade provisória. A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a conceder fiança nos casos de infração para a qual seja estipulada pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, devendo considerar, para determinar o valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
Sobre o livramento condicional,
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. Aceita pelo réu a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo órgão de acusação, é vedado ao juiz recusar-se a suspender o feito, sob pena de violação de direito subjetivo do acusado.
O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder
Acerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes. Suponha que Fred, Mauro e Roberto sejam denunciados por furto simples, sem qualquer liame subjetivo entre os agentes, em feitos separados e por suposta participação em saque a um supermercado. Nessa situação hipotética, por disposição expressa do CPP, há necessidade de simultaneus processus em face da presença da conexão intersubjetiva por simultaneidade.
Sobre as provas no processo penal,
Acerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes. Caracteriza-se como imprópria a confissão judicial produzida perante autoridade judicial incompetente para o deslinde do processo criminal em curso.
Sobre a revisão criminal,
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.
Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro, é correto afirmar que
Acerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes. As questões prejudiciais devolutivas absolutas repercutem na própria existência da infração penal e, desse modo, podem ser ofertadas em qualquer fase da persecução penal.
Sobre as autorizações de saída,
O arquivamento de inquérito policial formalizado pelo procurador-geral de justiça, em processo originário ou decorrente de remessa de peças informativas pelo juízo de primeira instância, não se submete ao controle jurisdicional, tampouco se sujeita a juízo de retratação, ainda que surjam novas provas.
Sobre a garantia do duplo grau de jurisdição,
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.
Sobre a remição, é correto afirmar:
Segundo as inspeções em unidades prisionais nas Regras de Mandela, é correto afirmar que