Questões de Direito Processual Penal — DPE-ES 2013 — Diversas

Questão 1DPE-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

Com base nas normas previstas no CPP para o habeas corpus, assinale a opção correta.

ANão cabe habeas corpus para discutir a ocorrência de nulidade processual.BO habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MP.CRecebida a petição de habeas corpus, se o paciente estiver preso, o juiz é obrigado a determinar a apresentação do preso em dia e hora que designar.DMesmo no caso de o juiz ou de o tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, o pedido do habeas corpus deverá ser julgado.ENo tribunal, a decisão será tomada por maioria de votos e, havendo empate, deverá prevalecer o voto do relator.

Questão 2DPE-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação às normas previstas no CPP a respeito dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

AO acusado cuja residência não seja conhecida que se encontre fora da jurisdição do juiz perderá a oportunidade de apresentar resposta preliminar.BO juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se, pela resposta do acusado ou do seu defensor, houver dúvida a respeito da autoria delitiva.CRecebida a denúncia ou a queixa, o juiz designará audiência de apresentação para o interrogatório do réu.DPara o recebimento da queixa ou da denúncia, é indispensável a apresentação de documentos ou de justificação que façam presumir a existência do delito.EEstando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Questão 3DPE-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

A respeito das normas previstas no CPP acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

AÉ vedado à autoridade policial que preside o inquérito policial representar a prisão preventiva à autoridade judiciária.BA autoridade policial pode arquivar autos de inquérito policial não podendo, nesse caso, proceder a novas pesquisas, se d outras provas tiver notícia.CO MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.DNos crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária, do MP ou da DP.EO inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que for executada a ordem de prisão, ou no prazo de noventa dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Questão 4DPE-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação às normas previstas no CPP acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

AA prisão preventiva não pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.BNão é admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.CAo juiz é vedado revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, assim como não pode decretá-la novamente, se sobrevierem razões que a justifiquem.DNão deve ser decretada a prisão preventiva se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.ESomente após o oferecimento da denúncia, cabe a prisão preventiva, que pode ser decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Questão 5DPE-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação às normas previstas no CPP a respeito da prisão em flagrante, assinale a opção correta.

ANão havendo autoridade policial no lugar em que a prisão tiver sido efetuada, o preso deve ser imediatamente colocado em liberdade mediante assinatura de termo circunstanciado da ocorrência, no qual deverá constar o compromisso de ele comparecer quando for intimado.BConsidera-se em flagrante delito quem é encontrado, a qualquer tempo, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.CA falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, devem assinar o referido auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.DSerá encaminhado ao juiz competente, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão em flagrante, o respectivo auto de prisão e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo.EAo receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá determinar que a autoridade policial lhe apresente o preso no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

Questão 6DPE-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

Com relação ao disposto na CF sobre a DP, assinale a opção correta.

AA forma de remuneração dos servidores integrantes das carreiras da DP não consta do texto constitucional por constituir matéria regulada por legislação infraconstitucional.BA CF assegura aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, mas não a vitaliciedade, garantida a juízes e membros do MP.CCompete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.DCompete privativamente à União legislar sobre a organização administrativa, orçamentária e financeira das DPs dos estados, dos territórios e do DF.ECabe ao Senado Federal dispor sobre matérias de competência da União, como a organização da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

Questão 7DPE-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

AA presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.BOs benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.CEntre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.DA gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.EA concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Questão 8DPE-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação às garantias, atribuições e prerrogativas dos defensores públicos, assinale a opção correta.

AÉ prerrogativa do membro da DPU não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao corregedor-geral.BA independência funcional abrange não só o desempenho de funções institucionais, mas também o de atividades administrativas.CO defensor público pode ser intimado dos atos do processo pela imprensa oficial.DA qualquer tempo o defensor público federal poderá solicitar afastamento para estudo ou missão, por meio de requerimento próprio, dirigido ao defensor público-geral, a quem incumbe a análise do pedido.EA prerrogativa do prazo em dobro abrange todos os graus de jurisdição.

Questão 9DPE-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.

ACabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia.BDiferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.CDe acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.DDado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas.EEm regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.

Questão 10DPE-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a opção correta.

AÉ função institucional da DP fiscalizar o processo eleitoral, por meio da formação de grupo de trabalho composto por servidores estáveis da carreira, indicados pelo defensor público-geral, o responsável por acompanhar as eleições.BO instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo defensor público vale como título executivo extrajudicial, razão por que sua efetividade independe de homologação judicial.CAs funções institucionais da DP são exercidas contra pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as de direito público da unidade da Federação a que a instituição esteja vinculada.DA DPU atua nos estados, no DF e nos territórios, junto à justiça estadual, à distrital e à dos territórios que vierem a ser criados.EA DP abrange a DPU, as DPs dos estados, do DF e as DPs dos municípios.