Questões de Direito Administrativo — DPE-ES 2016 — Diversas

Questão 1DPE-ES·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)

Aobriga as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.Bnão se aplica no âmbito estadual, visto que se trata de lei destinada apenas a regular a concessão e permissão de serviços públicos pela União.Cveda a prestação delegada de serviços públicos por pessoas físicas, admitindo seja feita somente por pessoas jurídicas e consórcios de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.Dadmite que seja utilizada a modalidade pregão para escolha do delegatário na concessão de serviços públicos, bem como na concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública.Eestabelece como única fonte de receitas das concessões e permissões de serviços públicos a tarifa fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa lei, no edital e no contrato.

Questão 2DPE-ES·Diversas·2016Direito Administrativo

Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela

Anão está prescrita, mas há litisconsórcio necessário, devendo ser ajuizada também em relação aos agentes públicos causadores do dano, haja vista a necessidade de garantir-se o direito de regresso do Estado.Bé imprescritível, podendo ser ajuizada ação de reparação a qualquer momento.Cjá se encontra prescrita, no tocante aos danos materiais, sendo imprescritível a pretensão aos danos morais.Djá se encontra inteiramente prescrita, em vista dos efeitos da chamada Lei de Anistia (Lei Federal no 6.683/1979).Ejá se encontra prescrita, por força do Decreto no 20.910/1932, devendo ter sido ajuizada ação de reparação no prazo de cinco anos a partir da vigência da Constituição Federal de 1988.

Questão 3DPE-ES·Diversas·2016Direito Administrativo

A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que

Aa pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação.Bno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano ou lucros cessantes.Ccompete exclusivamente à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.Do confisco decorrente da cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo aplica-se somente às propriedades rurais.Ea descoberta de jazida de recursos minerais em terrenos particulares implica na imediata desapropriação de tais recursos, sendo o proprietário compensado por meio de participação na exploração da lavra. .

Questão 4DPE-ES·Diversas·2016Direito Administrativo

Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia

Aé espécie de ato administrativo discricionário, não sujeito à obtenção pela via judicial.Bpode ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.Cconstitui direito que não está sujeito a transmissão por sucessão causa mortis.Dserá conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.Ebeneficia todo aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.

Questão 5DPE-ES·Diversas·2016Direito Administrativo

O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que

Aos servidores das fundações criadas pelo Poder Público sempre se vinculam ao regime geral de previdência social.Ba remuneração dos empregados das empresas estatais que se dediquem à atividade econômica em sentido estrito não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.Cas associações públicas não são consideradas entidades da administração indireta, em razão de seu regime especial.Daos dirigentes das agências executivas é assegurado o desempenho de mandato fixo, durante o qual não podem ser exonerados, senão por motivo justo, apurado mediante processo administrativo em que estejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.Eestão sujeitos ao regime jurídico único os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.

Questão 6DPE-ES·Diversas·2016Direito Administrativo

Sobre os elementos do ato administrativo,

Adesde que atendido o interesse da Administração, fica descaracterizada a figura do desvio de finalidade.Ba inexistência do elemento formal não é causa necessária de invalidação do ato, em vista da teoria de instrumentalidade das formas.Ca noção de ilicitude do objeto, no direito administrativo, não coincide exatamente com a noção de ilicitude do objeto no âmbito cível.Dsujeito do ato é seu destinatário; assim, o solicitante de uma licença é o sujeito desse ato administrativo.Ehavendo vício relativo ao motivo, haverá, por consequência, desvio de finalidade.