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Questões de Direito Administrativo

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Questão 1DPE-ES·Diversas·2012Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.

CCertoEErrado

Questão 2DPE-ES·Diversas·2012Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.

CCertoEErrado

Questão 3DPE-ES·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei específica.

CCertoEErrado

Questão 4DPE-ES·Diversas·2012Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.

CCertoEErrado

Questão 5DPE-ES·Diversas·2012Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a todos os atos do Poder Judiciário.

CCertoEErrado

Questão 6DPE-ES·Diversas·2012Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

CCertoEErrado

Questão 7DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

AA impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.BO princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.CDo princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.DA doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.ENão constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

Questão 8DPE-ES·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.

CCertoEErrado

Questão 9DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

AA ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.BEsse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.CTal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.DA administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.EApenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

Questão 10DPE-ES·Diversas·2012Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.

CCertoEErrado

Questão 11DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

ADada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite- se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.BA autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.CO controle da administração pública pode ser interno e externo.DO controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.ENão podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.

Questão 12DPE-ES·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. A investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.

CCertoEErrado

Questão 13DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

AO poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.BO exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.CO poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.DO poder de polícia é sempre repressivo.EEm sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.

Questão 14DPE-ES·Diversas·2012Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.

CCertoEErrado

Questão 15DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

AO fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.BOs municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.COs municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.DO servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.EA CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Questão 16DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

AA observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.BO princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.CA moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.DA continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.EO dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

Questão 17DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação a serviço público, assinale a opção correta.

AA prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.BO concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.CEm regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.DDeterminada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.EA criação do serviço público requer prévia previsão normativa.

Questão 18DPE-ES·Diversas·2016Direito Administrativo

Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela

Anão está prescrita, mas há litisconsórcio necessário, devendo ser ajuizada também em relação aos agentes públicos causadores do dano, haja vista a necessidade de garantir-se o direito de regresso do Estado.Bé imprescritível, podendo ser ajuizada ação de reparação a qualquer momento.Cjá se encontra prescrita, no tocante aos danos materiais, sendo imprescritível a pretensão aos danos morais.Djá se encontra inteiramente prescrita, em vista dos efeitos da chamada Lei de Anistia (Lei Federal no 6.683/1979).Ejá se encontra prescrita, por força do Decreto no 20.910/1932, devendo ter sido ajuizada ação de reparação no prazo de cinco anos a partir da vigência da Constituição Federal de 1988.

Questão 19DPE-ES·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)

Aobriga as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.Bnão se aplica no âmbito estadual, visto que se trata de lei destinada apenas a regular a concessão e permissão de serviços públicos pela União.Cveda a prestação delegada de serviços públicos por pessoas físicas, admitindo seja feita somente por pessoas jurídicas e consórcios de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.Dadmite que seja utilizada a modalidade pregão para escolha do delegatário na concessão de serviços públicos, bem como na concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública.Eestabelece como única fonte de receitas das concessões e permissões de serviços públicos a tarifa fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa lei, no edital e no contrato.

Questão 20DPE-ES·Diversas·2016Direito Administrativo

A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que

Aa pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação.Bno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano ou lucros cessantes.Ccompete exclusivamente à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.Do confisco decorrente da cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo aplica-se somente às propriedades rurais.Ea descoberta de jazida de recursos minerais em terrenos particulares implica na imediata desapropriação de tais recursos, sendo o proprietário compensado por meio de participação na exploração da lavra. .

Questão 21DPE-ES·Diversas·2016Direito Administrativo

Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia

Aé espécie de ato administrativo discricionário, não sujeito à obtenção pela via judicial.Bpode ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.Cconstitui direito que não está sujeito a transmissão por sucessão causa mortis.Dserá conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.Ebeneficia todo aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.

Questão 22DPE-ES·Diversas·2016Direito Administrativo

O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que

Aos servidores das fundações criadas pelo Poder Público sempre se vinculam ao regime geral de previdência social.Ba remuneração dos empregados das empresas estatais que se dediquem à atividade econômica em sentido estrito não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.Cas associações públicas não são consideradas entidades da administração indireta, em razão de seu regime especial.Daos dirigentes das agências executivas é assegurado o desempenho de mandato fixo, durante o qual não podem ser exonerados, senão por motivo justo, apurado mediante processo administrativo em que estejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.Eestão sujeitos ao regime jurídico único os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.

Questão 23DPE-ES·Diversas·2016Direito Administrativo

Sobre os elementos do ato administrativo,

Adesde que atendido o interesse da Administração, fica descaracterizada a figura do desvio de finalidade.Ba inexistência do elemento formal não é causa necessária de invalidação do ato, em vista da teoria de instrumentalidade das formas.Ca noção de ilicitude do objeto, no direito administrativo, não coincide exatamente com a noção de ilicitude do objeto no âmbito cível.Dsujeito do ato é seu destinatário; assim, o solicitante de uma licença é o sujeito desse ato administrativo.Ehavendo vício relativo ao motivo, haverá, por consequência, desvio de finalidade.