Questões de Direito Administrativo — DPE-ES 2013 — Diversas

Questão 1DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

AA ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.BEsse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.CTal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.DA administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.EApenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

Questão 2DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

ADada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite- se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.BA autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.CO controle da administração pública pode ser interno e externo.DO controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.ENão podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.

Questão 3DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

AA impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.BO princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.CDo princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.DA doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.ENão constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

Questão 4DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

AO poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.BO exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.CO poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.DO poder de polícia é sempre repressivo.EEm sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.

Questão 5DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

AO fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.BOs municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.COs municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.DO servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.EA CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Questão 6DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

AA observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.BO princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.CA moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.DA continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.EO dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

Questão 7DPE-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação a serviço público, assinale a opção correta.

AA prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.BO concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.CEm regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.DDeterminada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.EA criação do serviço público requer prévia previsão normativa.