Questões de Direitos Humanos — DPE - AM 2013 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2013Direitos Humanos

De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5 o , parágrafo 2 o , da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma

Questão 2DPE - AM·Diversas·2013Direitos Humanos

A outorga de medida cautelar a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina hidroelétrica Belo Monte, no Estado do Pará (Brasil), foi expedida pela

ACorte Interamericana de Direitos Humanos e determinou a paralisação das obras da usina até que as comunidades indígenas beneficiárias tivessem acesso ao Estudo de Impacto Social e Ambiental do projeto, em um formato acessível, incluindo a tradução aos idiomas indígenas respectivos.BComissão Interamericana de Direitos Humanos e solicitou a adoção de medidas para proteger a vida, a saúde e integridade pessoal dos membros das comunidades indígenas em situação de isolamento voluntário.CCorte Interamericana de Direitos Humanos e solicitou a rápida finalização dos processos de regularização das terras ancestrais dos povos indígenas que estão pendentes, e a adoção de medidas efetivas para a proteção de mencionados territórios ancestrais.DComissão Interamericana de Direitos Humanos e referendada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando o reassentamento das populações indígenas em área equivalente à atingida pelas obras.EComissão Interamericana de Direitos Humanos e determinou realização de processos de consulta, em cumprimento das obrigações internacionais do Brasil, com o objetivo de chegar a um acordo em relação a cada uma das comunidades indígenas afetadas pelas obras.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2013Direitos Humanos

Dos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pelo Brasil

Aa Convenção sobre os Direitos da Criança.Ba Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.Co Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.Eo Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2013Direitos Humanos

Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de resistência seguida de morte, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte

Adeve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pela Constituição Federal.Bpode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência.Cnão possui executoriedade direta no Brasil, em face do princípio da soberania estatal.Dsomente pode ser executada se o Supremo Tribunal Federal tiver declarado sua validade para o direito interno.Esomente será exequível se houver o consentimento expresso do Poder Executivo Federal no caso concreto.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2013Direitos Humanos

Segundo dispõe o artigo 4 o da Lei Complementar Federal n o 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos. No caso das Nações Unidas, cada convenção sobre direitos humanos estabelece a existência de um comitê encarregado de monitorar os progressos realizados na implementação dos direitos trazidos pelo respectivo tratado e, em alguns casos, receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação dos direitos estabelecidos na Convenção, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Em relação a isso, o único dos órgãos que ainda NÃO possui atribuição de conhecer tais comunicações é o

AComitê para os Direitos da Criança.BComitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher.CComitê de Direitos Humanos.DComitê contra a Tortura.EComitê para a Eliminação da Discriminação Racial.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2013Direitos Humanos

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:

AA interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.BA apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.CA manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.DQue a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.EQue a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.