Questões de Legislação Penal Especial — DPE - AM 2022 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,

Aa autoridade judicial é a única competente para determinar o afastamento do agressor do lar.BAline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.Co rol de medidas protetivas é taxativo.DAline, para facilitar o andamento do processo, poderá entregar a notificação ao agressor.Ea Polícia não poderá ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência do casal.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2022Legislação Penal Especial

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência

Amoral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.Bpatrimonial, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.Cfísica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.Dsexual, entendida como qualquer conduta que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.Epsicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei n o 9.099/1995. A suspensão condicional do processo

Anão pode prever a reparação do dano pelo agente e nem o comparecimento em juízo.Bdestina-se a crimes em que a pena mínima cominada foi igual ou inferior a 3 anos.Ctem como condições a proibição de frequentar determinados lugares e o comparecimento mensal em juízo.Dexige que o agente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática do delito.Eexige prova de que o agente não integre organização criminosa.