Questões de Legislação Penal Especial

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

Assinale a alternativa correta.

Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:

Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (lei 11.340/2006), marque a opção correta:

Constitui crime previsto na lei de drogas

Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a alternativa errada:

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal n o 80/94 previu

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que

O parágrafo 5 o do artigo 4 o da Lei Complementar Federal n o 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência

Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei n o 9.099/1995. A suspensão condicional do processo

A assistência material ao preso

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

O isolamento celular

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

São circunstâncias que atenuam a pena nos crimes ambientais,

A progressão de regime de cumprimento de pena

A monitoração eletrônica na execução penal

Praticada infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público apresenta proposta de transação penal ao autor dos fatos que não possui advogado constituído. Na presença do Defensor Público e, com a concordância de ambos, a proposta de aplicação imediata da pena de multa é homologada pelo Juiz, com redução de um terço. Após o trânsito em julgado, o autor da infração penal não cumpre o estabelecido na transação penal, apesar de regularmente intimado. Em face do descumprimento, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor da infração penal perante o Juízo comum. A Defensoria Pública postula a rejeição da denúncia em face do trânsito em julgado da decisão que homologou a transação penal. Sobre o tema, é correto afirmar:

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

O livramento condicional

Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que

À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,

Segundo a Lei de Drogas,

Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que