Questões de Legislação Penal Especial — DPE - AM 2013 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O parágrafo 5 o do artigo 4 o da Lei Complementar Federal n o 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

Ao modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado.Bo modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recursos públicos.Ca prevalência do modelo judicare, fundado na advocacia voluntária ou pro bono.Dque o direito fundamental previsto no artigo 5o , LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela Defensoria Pública.Ea titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:

AA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.BAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.CNão impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.DAdmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.EA falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Constitui crime previsto na lei de drogas

Afornecer, desde que onerosamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer outro objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Boferecer droga, desde que em caráter habitual e ainda que sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.Cprescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Dconduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que sem exposição a dano potencial a incolumidade de outrem.Econsentir que outrem se utilize de local de que tem a propriedade para o tráfico ilícito de drogas, desde que o faça onerosamente.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal n o 80/94 previu

Aa competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.Bque a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.Ca publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.Da vedação à reeleição de seus membros eleitos.Ea possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que

Aa Emenda Constitucional no 45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária.Ba autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2o , da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada.Ca Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Federal no 80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.Da Lei Complementar Federal no 80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento.Eas decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da Lei Complementar Federal no 80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual.