Questões de Legislação Estadual — DPE - AM 2013 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2013Legislação Estadual

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

Aele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.Bos proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.Co valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.Dnão é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.Enão se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2013Legislação Estadual

Consoante a Lei Estadual n o 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

Asuspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.Bcondução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.Cobrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.Dvedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.Epossibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2013Legislação Estadual

Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual n o 01/90, são dirimidos

Apelo Conselho Superior, em única instância.Bpelo Defensor Público Geral, com recurso ao Conselho Superior.Cpela prevalência da manifestação do membro da carreira com maior antiguidade.Dpelo Corregedor Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.Epelo Corregedor Geral, em única instância.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

Aa declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.Ba comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.Capenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.Da comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.Ea apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2013Legislação Estadual

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1 a Instância (1 a e 2 a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

Adefesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.Bdefesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.Cpromoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.Dprestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.Eprestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.