Questões de Legislação Estadual — DPE - AM / Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2018Legislação Estadual

No âmbito da normativa estadual, o Estado do Amazonas editou no ano de 2017 a Lei Estadual nº 4.463, de 26 de abril de 2017, a qual dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Sobre o disposto na lei estadual,

Aentende-se como idoso, pela lei, a pessoa com 65 anos ou mais.Bo descumprimento ao disposto pela lei, pela empresa transportadora, acarreta a interrupção de seu serviço por 24h, com relação ao veículo em que o descumprimento se deu, em caso de infração reiterada.Cnão se admite a apresentação de documento em cópia, mesmo que autenticada, para comprovação da idade que permite os benefícios indicados pela lei.Dcompete à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas, o acompanhamento, a regulação, o controle e a fiscalização da prestação do benefício de que trata a lei estadual.Epermite a extensão dos benefícios previstos pela lei ao acompanhante de idoso com idade igual ou superior a 80 anos.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2018Legislação Estadual

Considere: I. membro indicado pela OAB/AM. II. Defensor Público mais antigo, considerando a data da posse. III. Corregedor Geral. IV. Subdefensor Público Geral. V. Defensor Público Geral. A Lei Complementar nº 1/90 estabelece que são membros natos do Conselho Superior da Defensoria Pública os indicados em

Questão 3DPE - AM·Diversas·2011Legislação Estadual

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:

Questão 4DPE - AM·Diversas·2013Legislação Estadual

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

Aele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.Bos proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.Co valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.Dnão é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.Enão se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2011Legislação Estadual

São garantias dos membros da Defensoria Pública, salvo:

AestabilidadeBinamovibilidade.Cirredutbilidade de vencimentos.Dvitaliciedade.Eindependência funcional no desempenho de suas atribuições.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2013Legislação Estadual

Consoante a Lei Estadual n o 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

Asuspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.Bcondução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.Cobrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.Dvedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.Epossibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.

Questão 7DPE - AM·Diversas·2011Legislação Estadual

Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:

Aseus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra.Bfazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de cinco por cento por quinquênio, até o máximo de sete.Cquando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.Dpoderão receber auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência ofcial para o Defensor Público, arbitrado pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho, não excedente a vinte por cento de seus vencimentos.Eterão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor não excedente a um mês de remuneração, arbitrada pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho Superior.

Questão 8DPE - AM·Diversas·2013Legislação Estadual

Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual n o 01/90, são dirimidos

Apelo Conselho Superior, em única instância.Bpelo Defensor Público Geral, com recurso ao Conselho Superior.Cpela prevalência da manifestação do membro da carreira com maior antiguidade.Dpelo Corregedor Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.Epelo Corregedor Geral, em única instância.

Questão 9DPE - AM·Diversas·2011Legislação Estadual

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, exceto:

Amanifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.Breceber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe, todavia, os prazos de forma simples.Crecusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender, ou haja defendido, ainda que por ela autorizado.Dser processado e julgado, originalmente, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções constitucionais.Eutlizar-se dos meios de comunicação do estado e do município, no interesse do serviço.

Questão 10DPE - AM·Diversas·2013Legislação Estadual

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1 a Instância (1 a e 2 a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

Adefesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.Bdefesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.Cpromoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.Dprestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.Eprestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

Questão 11DPE - AM·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

Aa declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.Ba comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.Capenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.Da comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.Ea apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

Questão 12DPE - AM·Diversas·2019Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual no 01/1990, as substituições de membros da Defensoria Pública do Estado se darão mediante critérios estabelecidos

Apela Coordenadoria Geral de Administração.Bpelo Corregedor-Geral.Cpelo Conselho Superior.Dpelo Defensor Público-Geral.Epelo Departamento de Recursos Humanos.

Questão 13DPE - AM·Diversas·2019Legislação Estadual

É vedada a evolução funcional de servidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se

Asofrer penalidade administrativa de advertência e outras mais gravosas no período.Btiver mais de três faltas injustificadas durante o período avaliado.Ctiver sido destituído de cargo em comissão ad nutum.Dtiver se afastado, mesmo que com autorização do Conselho Superior, por mais de trinta dias no período.Eestiver em estágio probatório.

Questão 14DPE - AM·Diversas·2019Legislação Estadual

Conforme expressa previsão da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas (Lei Complementar Estadual no 01/1990), é considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença

Questão 15DPE - AM·Diversas·2019Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Amazonas, em Seção específica, dedicada à Defensoria Pública do Estado, prevê expressamentecaber à Instituição

Adefender idosos quando estes estiverem demandando contra seus familiares, por interesses conflitantes.Brepresentar organizações sociais, sem fins lucrativos.Cdefender os interesses dos juridicamente necessitados contra as pessoas de direito privado.Drepresentar crianças e adolescentes que se encontram em situação de abandono.Erepresentar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo.

Questão 16DPE - AM·Diversas·2018Legislação Estadual

Nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.077/2014, o servidor que não concordar com o resultado de seu enquadramento ou de sua promoção poderá requerer recurso

Aordinário ao Conselho Superior, com efeito suspensivo.Bde revisão ao Conselho Superior, sem efeito suspensivo.Cde revisão aos Órgãos de Administração Superior, com efeito suspensivo.Dordinário aos Órgãos de Administração Superior, sem efeito suspensivo.Ede revisão ao Conselho Superior, com efeito suspensivo.

Questão 17DPE - AM·Diversas·2018Legislação Estadual

Considere os seguintes itens: I. pontualidade. II. capacidade de iniciativa. III. responsabilidade. IV. regularidade. V. urbanidade. Segundo dispõe a Lei nº 4077/14, são itens que devem ser observados no processo de estágio probatório os constantes APENAS em

Questão 18DPE - AM·Diversas·2018Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 1/1990 estabelece que aos membros da Defensoria Pública é assegurada a garantia da inamovibilidade. Sua remoção, de um órgão para outro, da mesma classe, poderá ocorrer a pedido, por ato do Defensor Público Geral, ou compulsoriamente, no interesse da Administração, ouvido

Questão 19DPE - AM·Diversas·2022Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Estadual n o 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre

Ae classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.Bpor progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.Cautomaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.Da cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.Enos limites da dotação orçamentário-financeira anual.

Questão 20DPE - AM·Diversas·2022Legislação Estadual

O artigo 3 o , § 4 o , da Lei Complementar Estadual n o 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete

Aa independência funcional de seus membros.Bo princípio institucional da indivisibilidade.Ca autonomia administrativa da Defensoria Pública.Do princípio institucional da unidade.Ea iniciativa legislativa da Defensoria Pública.

Questão 21DPE - AM·Diversas·2022Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual n o 01/1990 estabelece que o Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Aé um órgão de execução institucional.Bsubstitui o Defensor Público-Geral em suas faltas e impedimentos.Cintegra, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública.Dé nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 4 anos.Eexerce o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.

Questão 22DPE - AM·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n o 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público

Aentreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.Btecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, a algum ato da Defensoria Pública.Causentar-se do Estado, para estudo, com autorização expressa do Defensor Público-Geral ou do chefe imediato.Dser acionista ou cotista de sociedade comercial.Eguardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

Questão 23DPE - AM·Diversas·2022Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual n o 01/1990 estabelece que o Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Aé um órgão de execução institucional.Bsubstitui o Defensor Público-Geral em suas faltas e impedimentos.Cintegra, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública.Dé nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 4 anos.Eexerce o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.

Questão 24DPE - AM·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n o 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público

Aentreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.Btecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, a algum ato da Defensoria Pública.Causentar-se do Estado, para estudo, com autorização expressa do Defensor Público-Geral ou do chefe imediato.Dser acionista ou cotista de sociedade comercial.Eguardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

Questão 25DPE - AM·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n o 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público

Aentreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.Btecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, a algum ato da Defensoria Pública.Causentar-se do Estado, para estudo, com autorização expressa do Defensor Público-Geral ou do chefe imediato.Dser acionista ou cotista de sociedade comercial.Eguardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

Questão 26DPE - AM·Diversas·2022Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual n o 01/1990 estabelece que o Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Aé um órgão de execução institucional.Bsubstitui o Defensor Público-Geral em suas faltas e impedimentos.Cintegra, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública.Dé nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 4 anos.Eexerce o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.