Questões de Legislação Estadual — DPE - AM 2011 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2011Legislação Estadual

São garantias dos membros da Defensoria Pública, salvo:

AestabilidadeBinamovibilidade.Cirredutbilidade de vencimentos.Dvitaliciedade.Eindependência funcional no desempenho de suas atribuições.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2011Legislação Estadual

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:

Questão 3DPE - AM·Diversas·2011Legislação Estadual

Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:

Aseus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra.Bfazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de cinco por cento por quinquênio, até o máximo de sete.Cquando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.Dpoderão receber auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência ofcial para o Defensor Público, arbitrado pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho, não excedente a vinte por cento de seus vencimentos.Eterão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor não excedente a um mês de remuneração, arbitrada pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho Superior.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2011Legislação Estadual

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, exceto:

Amanifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.Breceber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe, todavia, os prazos de forma simples.Crecusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender, ou haja defendido, ainda que por ela autorizado.Dser processado e julgado, originalmente, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções constitucionais.Eutlizar-se dos meios de comunicação do estado e do município, no interesse do serviço.