Questões de Legislação da Defensoria Pública — DPE - AM 2019 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2019Legislação da Defensoria Pública

A progressão horizontal, conforme definição trazida pela Lei no 4.077/2014, no capítulo da estrutura do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, diz respeito

Aà evolução do servidor para o Padrão seguinte mantida a classe, mediante classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho ou por aprovação em estágio probatório.Bà promoção do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho.Cao acúmulo progressivo de funções e responsabilidades do servidor ao longo do tempo de serviço que resulta, por critérios de antiguidade, em salto na escala de vencimentos.Dao trânsito do servidor pelas diversas funções relacionadas ao mesmo cargo, respeitada sua formação escolar, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.Eao desempenho transitório, pelo servidor, de função gratificada com remuneração de função de confiança, sem alteração de classe ou padrão.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2019Legislação da Defensoria Pública

Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar no 80/1994,

Ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor de sua escolha, desde que em exercício na circunscrição da causa.Bser atendido na unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência.Creceber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.Da atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.Ereceber orientação jurídica em relação a sua demanda quando denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2019Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar no 80/1994, compreende, como órgão

Ade atuação, a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.Bda administração superior, a Ouvidoria-Geral do Estado.Cde execução, o Defensor Público do Estado.Dauxiliar, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.Ecomplementar, o Núcleo de Assistência Jurídica Suplementar do Estado.