Questões de Legislação da Defensoria Pública — DPE - AM / Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2019Legislação da Defensoria Pública

A progressão horizontal, conforme definição trazida pela Lei no 4.077/2014, no capítulo da estrutura do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, diz respeito

Aà evolução do servidor para o Padrão seguinte mantida a classe, mediante classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho ou por aprovação em estágio probatório.Bà promoção do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho.Cao acúmulo progressivo de funções e responsabilidades do servidor ao longo do tempo de serviço que resulta, por critérios de antiguidade, em salto na escala de vencimentos.Dao trânsito do servidor pelas diversas funções relacionadas ao mesmo cargo, respeitada sua formação escolar, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.Eao desempenho transitório, pelo servidor, de função gratificada com remuneração de função de confiança, sem alteração de classe ou padrão.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2019Legislação da Defensoria Pública

Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar no 80/1994,

Ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor de sua escolha, desde que em exercício na circunscrição da causa.Bser atendido na unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência.Creceber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.Da atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.Ereceber orientação jurídica em relação a sua demanda quando denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2019Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar no 80/1994, compreende, como órgão

Ade atuação, a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.Bda administração superior, a Ouvidoria-Geral do Estado.Cde execução, o Defensor Público do Estado.Dauxiliar, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.Ecomplementar, o Núcleo de Assistência Jurídica Suplementar do Estado.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2018Legislação da Defensoria Pública

O modelo de assistência judiciária gratuita adotado pela Constituição Federal vigente no país denomina-se

Questão 5DPE - AM·Diversas·2018Legislação da Defensoria Pública

Quando da edição da Lei Complementar nº 132/2009, foi objeto de veto presidencial previsão que

Apermitia a recusa e renúncia à promoção à carreira.Bindicava como atribuição institucional da Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.Cdeterminava a imediata ciência ao Defensor Público-Geral sobre a decisão de não atuação institucional do membro da carreira.Dpermitia a convocação de audiências públicas para discutir matérias relacionadas às funções institucionais.Epermitia atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores do quadro de apoio.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2018Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o Diagnóstico das Defensorias Públicas do País, divulgado pelo Ministério da Justiça em 2014, no que diz respeito

Aao perfil da instituição, a média de idade das Defensorias Públicas instaladas nos Estados é de 20 anos.Bà universalidade do serviço prestado, considerando apenas os Estados que instalaram a Defensoria Pública, a instituição somente atingiu 42,3% das comarcas existentes.Cao aporte orçamentário e remuneração dos membros, as Defensorias instaladas são extremamente homogêneas, atendendo à organização uniforme traçada em sua normativa.Dà universalidade do serviço prestado, o maior percentual de Comarcas não atendidas pela instituição está localizado nos Estados com maior PIB.Eao perfil da instituição, as ações cíveis e criminais ajuizadas ou respondidas pela Defensoria Pública no País, registram volumes bastante próximos, mantendo participação histórica na seara criminal, bem como evolução na garantia de direitos.

Questão 7DPE - AM·Diversas·2018Legislação da Defensoria Pública

O Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), criado para suprir as necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento cultural dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme expressamente previsto na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, é administrado

Apelo Defensor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob a fiscalização do Corregedor-Geral.Bem conjunto pelo Defensor Público-Geral e pelo Subdefendor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Corregedor-Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.Cem conjunto pelo Corregedor-Geral e pelos Subcorregedores Gerais, com despesas autorizadas pelo Defensor Público Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.Dpelo Corregedor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Defensor Público-Geral.Eem conjunto pelo Corregedor-Geral e pelo Defensor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.