Questões de Direito Processual Penal — DPE - AM 2019 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2019Direito Processual Penal

No processo penal brasileiro, o ônus da prova

Aé repartido entre as partes, cabendo àquele que fizer a alegação prová-la.Bcaberá ao réu quando preso em flagrante na posse dos objetos furtados.Cpesa todo sobre a acusação, tendo o réu apenas interesse em demonstrar suas alegações defensivas.Dem regra caberá à acusação, movendo-se para o réu quando for acusado de praticar crime hediondo.Eé irrelevante, diante do livre convencimento judicial ao proferir suas decisões.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2019Direito Processual Penal

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é corretoafirmar que:

AÉ medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.BÉ medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.CÉ vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seupróprio filho.DCaso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medidaem favor da mulher presa.EConforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime deroubo, desde que primária e de bons antecedentes.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2019Direito Processual Penal

Imparcialidade é sinônimo de alheabilidade, ou seja, a Agência Judicial não pode ter interesse pessoal em relação às partes,nem retirar proveito do processo. Juiz imparcial é aquele que não tem interesse, próprio ou de pessoa que lhe seja próxima, nojulgamento. (CASARA, Rubens; MELCHIOR, Antonio Pedro. Teoria do processo penal brasileiro: dogmática e crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p 142) Buscando evitar a parcialidade do juiz, o Código de Processo Penal enumerou situações de suspeição do juiz, entre as quais:

Ase tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive,como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.Bse tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.Cse ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o segundo grau, inclusive, sustentar demanda ou responder aprocesso que tenha de ser julgado por qualquer das partes.Dse ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, forparte ou diretamente interessado no feito.Ese tiver aconselhado qualquer das partes ou for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca do sistema recursal brasileiro,

Adiante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.Bo prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência.Cdiante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória.Do prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação.Ecaberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.