DPE - AMDiversas

Questões de Direito Processual Penal

55 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1DPE - AM·Diversas·2018Direito Processual Penal

Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial: I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. II. A autoridade policial poderá negar ao advogado do indiciado o acesso à todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, ainda que digam respeito ao exercício do direito de defesa. III. A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2DPE - AM·Diversas·2018Direito Processual Penal

Sobre a competência, é correto afirmar:

ASerá, de regra, determinada pelo domicílio do réu.BOs casos mais graves são de competência da justiça federal.CSerá determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.DA competência por conexão é vedada se um dos crimes for contra a vida.ENo crime de latrocínio pode o réu optar pelo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2018Direito Processual Penal

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

AA permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.BA saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.CA permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.DA saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.EA permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2018Direito Processual Penal

O recurso de apelação

Apossibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.Bé cabível em face da decisão que pronunciar o réu.Cé cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.Dé cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.Edeve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2018Direito Processual Penal

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

AA pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.BO crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.CA reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.DO Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.EO condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n o 11.343/06,

Ao perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, em razão da prisão em flagrante, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.Bem qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, é permitida, em razão da urgência e por isso independentemente de autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.Cos crimes previstos no artigo 33 desta lei são suscetíveis de liberdade provisória, de acordo com recente orientação do Supremo Tribunal Federal.Do pedido de restituição de bem apreendido em razão da prática de crime previsto nesta lei será conhecido independentemente do comparecimento pessoal do acusado.Eo indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a metade.

Questão 7DPE - AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

No tocante à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, de acordo com a redação expressa no Código de Processo Penal,

Aas medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas, observando-se a adequação da medida às circunstâncias do fato, mas não à gravidade do crime ou às condições pessoais do indiciado ou acusado.Bas medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.Cas medidas cautelares não podem ser aplicadas cumulativamente.Do juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, mas não pode voltar a decretá-la se sobrevierem razões que eventualmente a justificassem.Eno caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida.

Questão 8DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

No campo das nulidades, assinale a alternativa incorreta.

AA incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetdo ao juiz competente. Vale lembrar que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.BA nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratficação dos atos processuais.CA falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notficação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguila. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.DAs nulidades processuais penais observam, entre outros princípios, os Princípios da Causalidade ou Sequencialidade, da Convalidação e do Interesse.EÉ nula a citação por edital que indica o dispositvo da lei penal a que o acusado está sendo incurso, sem, no entando, apresentar-lhe um resumo dos fatos pelos quais está sendo acusado, porque viola o seu direito de defesa.

Questão 9DPE - AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,

Ade ofício, para responder à gravíssima questão de ordem pública.Bsomente a requerimento do Ministério Público, para prevenir risco à segurança pública, quando exista prova cabal de que o preso integre organização criminosa.Cde ofício ou a requerimento das partes, por questões de economia processual.Dsomente de ofício, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância.Ea requerimento das partes, para impedir a influência do réu no ânimo da vítima, ainda que seja possível colher o depoimento desta por videoconferência.

Questão 10DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

ANas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.BNo tocante à revisão criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes.CA partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofcio pelo juiz que julgou a demanda.DA apelação de sentença condenatória possui efeito suspesivo e, por essa razão, suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.EA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável.

Questão 11DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta.

AA relação processual penal se completa com a citação do acusadoBSegundo o Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, consagrando, assim, o Princípio da Identidade Física do Juiz.CO réu que se oculta será citado por hora certa e, caso não com- pareça em juízo, selhe-á nomeado defensor datvo, permanecendo o processo penal em curso sem suspensão, a despeito da natureza ficta da citação por hora certa.DAs exceções no processo penal deverão ser processadas em apartado.EA vítima poderá ser intimada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para a audiência e à sentença ou ao acórdão que a mantenha ou a modifique, caso o juiz entenda que esses atos processuais são de interesse da vítma

Questão 12DPE - AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

Aserá determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.Bé absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.Cserá facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.Dnos casos de ação penal de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.Ena determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta, em regra.

Questão 13DPE - AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:

AA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.BAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.CNão impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.DAdmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.EA falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Questão 14DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

AContra despacho, decisão ou sentença que rejeita a exceção de coisa julgada não cabe recurso em sentido estrito. O rol do artgo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. Cabe à parte interessada, no entanto, arguir tal matéria em preliminar do recurso de apelação ou impetrar habeas corpusBCabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e das decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus.CCaberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia do réuDO Ministério Público, quando sucumbente, não pode recorrer da sentença em favor do réu.EÉ de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Questão 15DPE - AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com entendimento sumulado,

Acabe habeas corpus ainda quando extinta a pena privativa de liberdade.Breunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.Ca decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, justificando-a unicamente o decurso do tempo.Dnão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.Ea renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Questão 16DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre os recurso no processo penal brasileiro, assinale a opção incorreta.

AÉ vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do réu, quando somente ele tiver recorrido.BA despeito da vedação da reformato in pejus, o tribunal, diante do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pode decretar ex ofcio nulidade absoluta, se, ao ser reconhecida, se der em prejuízo do réu.CO tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação, ainda que o pedido da acusação seja pelo agravamento da condenação do réu, nos termos da denúncia.DDiante do Princípio da Presunção da Inocência e do Princípio da Verdade Real, reconhece-se ao recurso de apelação o efeito extensivo, ou seja, ainda que o co-réu não apele da sentença condenatória, benefcia-se do recurso de apelação interposto pelo outro réu naquilo que lhe for comum.EReformato in pejus indireta ocorre quando for anulada a sentença penal condenatória em recurso exclusivo da defesa e a nova decisão for proferida de forma a agravar a situação do réu.

Questão 17DPE - AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,

Aapresentado o preso à autoridade competente, procederá esta desde logo ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita e depois ouvirá o depoimento das testemunhas.Ba falta de testemunhas presenciais da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.Cem até vinte e quatro horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.Dqualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito.Ea prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas imediatamente ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e em até quarenta e oito horas ao Ministério Público.

Questão 18DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre o desaforamento, é correto afirmar que:

Apoderá ser determinado nos casos de dúvida sobre a imparcialidade do júri ou do juiz, segurança pessoal do acusado ou interesse da ordem pública.Bpoderá ser requerido apenas pelo Ministério Público.Cpoderá ser determinado em razão de excesso de serviço, caso em que será ouvida a parte contrária, o juiz presidente e o Ministério Público, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, incluindo o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.Dse trata de ato processual praticado pela Instância Superior que modifica, no casos de julgamento pelo Tribunal do Júri, a regra de competência territorial pelo lugar da infração (ratone loci).ENão se admitrá pedido de desaforamento quando já efetivado o julgamento, nem mesmo quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

Questão 19DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre o procedimento do Júri, é incorreto afirmar que:

AO interrogatório do réu é o último ato da instrução probatória, o que confirma o seu perfl de meio de defesa.BOs peritos prestarão esclarecimentos em juízo desde que haja prévio requerimento e deferimento pelo juiz.CA fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de partcipação, devendo o juiz declarar o dispositvo legal em que julgar incurso o acusado, todavia não é o momento de especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, sob pena de nulidade da sentença se o fizer por violação do direito de defesa do acusado.DCaberá recurso de Apelação contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária.EA Defensoria Pública será intimada para o novo julgamento toda vez que o julgamento pelo Tribunal do Júri for adiado e não houver escusa legítma do defensor do réu que deixou de comparecer para defendê-lo.

Questão 20DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta. No processo comum, o Juiz absolverá sumariamente o réu:

Aprovado não ser ele apenas participe do fatoBquando verificar a existência de causa excludente de ilicitude, ainda que dependa de dilação probatória préviaCquando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se esta for a única tese defensiva.Dquando verificar que o fato narrado possa não vir a constituir crime.Eextinta a punibilidade do agente, exceto nos casos de prescrição, decadência ou perempção.

Questão 21DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta.

APoderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.BA absolvição em sede de revisão criminal implicará o restabelecimento de todos os direitos do réu perdidos em virtude da condenação, podendo, inclusive, ser-lhe reconhecido o direito a uma justa indenização a ser paga ou pela União ou pelos Estados pelos prejuízos sofridos, ainda que a acusação houver sido meramente privada.CCabe revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias, mas não cabe da sentença de pronúncia do réuDA revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolito criminis).EÉ vedada, em qualquer hipótese, a reiteração do pedido de revisão criminal. Essa vedação legal prestigia o Princípio da Segurança Jurídica em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência.

Questão 22DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

A respeito de competência, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Lei 9.099/95 adotou a Teoria da Atividade para os casos de crimes de menor potencial ofensivo sujeitos ao seu procedimento. II. A competência será firmada pelo domicílio do réu se não for conhecido o lugar da infração penal. III. Sendo o domicílio do réu o critério de fixação da competência, ela será firmada pela prevenção se o réu tiver mais de um domicílio. IV. O concurso formal de crimes é apontado pela doutrina como hipótese de conexão intersubjetiva por simultaneidade. V. Nos casos de crimes continuados ou permanentes, praticados em território de mais de uma jurisdição, a competência será firmada pela prevenção.

Atodas assertivas estão corretas.Bapenas a assertiva IV está incorreta.Cas assertivas I e III estão incorretasDas assertivas I, II, III e IV estão corretas.Etodas as assertivas estão incorretas.

Questão 23DPE - AM·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca do sistema recursal brasileiro,

Adiante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.Bo prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência.Cdiante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória.Do prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação.Ecaberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

Questão 24DPE - AM·Diversas·2019Direito Processual Penal

No processo penal brasileiro, o ônus da prova

Aé repartido entre as partes, cabendo àquele que fizer a alegação prová-la.Bcaberá ao réu quando preso em flagrante na posse dos objetos furtados.Cpesa todo sobre a acusação, tendo o réu apenas interesse em demonstrar suas alegações defensivas.Dem regra caberá à acusação, movendo-se para o réu quando for acusado de praticar crime hediondo.Eé irrelevante, diante do livre convencimento judicial ao proferir suas decisões.

Questão 25DPE - AM·Diversas·2019Direito Processual Penal

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é corretoafirmar que:

AÉ medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.BÉ medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.CÉ vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seupróprio filho.DCaso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medidaem favor da mulher presa.EConforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime deroubo, desde que primária e de bons antecedentes.

Questão 26DPE - AM·Diversas·2019Direito Processual Penal

Imparcialidade é sinônimo de alheabilidade, ou seja, a Agência Judicial não pode ter interesse pessoal em relação às partes,nem retirar proveito do processo. Juiz imparcial é aquele que não tem interesse, próprio ou de pessoa que lhe seja próxima, nojulgamento. (CASARA, Rubens; MELCHIOR, Antonio Pedro. Teoria do processo penal brasileiro: dogmática e crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p 142) Buscando evitar a parcialidade do juiz, o Código de Processo Penal enumerou situações de suspeição do juiz, entre as quais:

Ase tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive,como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.Bse tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.Cse ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o segundo grau, inclusive, sustentar demanda ou responder aprocesso que tenha de ser julgado por qualquer das partes.Dse ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, forparte ou diretamente interessado no feito.Ese tiver aconselhado qualquer das partes ou for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

Questão 27DPE - AM·Diversas·2022Direito Processual Penal

Cleiton, réu em um processo criminal, após oitiva das testemunhas na audiência de instrução, debates e julgamento, em entrevista particular e reservada, questiona seu Defensor Público sobre seus direitos no ato do interrogatório. A respeito do momento do interrogatório,

Aé o primeiro ato da audiência una no procedimento comum ordinário.Bo silêncio do réu poderá ser utilizado em seu desfavor, tendo o mesmo peso que a confissão, já que o interrogatório é o momento para apresentar sua versão dos fatos.Ca confissão é prova absoluta e independe de outras provas dos autos.Da confissão, uma vez oferecida, não poderá ser retratada.Eem sua primeira fase, o juiz deverá perguntar sobre questões pessoais, envolvendo residência, profissão, oportunidades sociais, meios de vida ou profissão.

Questão 28DPE - AM·Diversas·2022Direito Processual Penal

Após ser proferida a sentença pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, o Defensor Público entende que essa foi contrária à decisão dos jurados. Nesse caso, deve interpor recurso

Questão 29DPE - AM·Diversas·2022Direito Processual Penal

Aparecida foi presa em flagrante, acusada de ter praticado o crime de lesão corporal, após entrar em uma luta corporal, saindo da academia. A respeito da prova pericial, o Código de Processo Penal dispõe que, no caso de infração que tenha deixado vestígios,

Ao juiz decidirá, fundamentadamente, se será indispensável ou não o exame de corpo de delito.Bserá indispensável a realização de exame de corpo de delito, ainda que seja indireto, podendo deixar de realizá-lo quando houver confissão da acusada.Cerá dispensável o exame de corpo de delito, conforme livre convencimento motivado do juiz.Derá indispensável a realização de exame de corpo de delito, ainda que seja indireto, não podendo deixar de realizá-lo somente por conta da confissão da acusada.Epoderá ser dispensada a realização do exame de corpo de delito se tiver concordância entre as partes.

Questão 30DPE - AM·Diversas·2018Direito Processual Penal

Em matéria de nulidades e conforme o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que

Aa superveniência da decisão que decretou a prisão preventiva não tem o condão de afastar a análise da tese de nulidade do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante nº 11 do STF.Bo Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, pois não precedida de autorização judicial.Cé pacífico o entendimento acerca da imprescindibilidade da prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação da quebra do sigilo telefônico, uma vez que tal providência tem natureza de medida cautelar preparatória, bastando a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.Drealizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, mas não pode o magistrado limitar-se a expressões como "o aduzido pela defesa confunde-se com o mérito" e que "para verificar tais preliminares seria exigido deste Juízo uma análise perfunctória, o que não pode ocorrer nesta fase, já que seria adentrar em sede meritória".Ea entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a priori e nunca a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

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