Questões de Direito Processual Penal — DPE - AM 2018

Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial: I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. II. A autoridade policial poderá negar ao advogado do indiciado o acesso à todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, ainda que digam respeito ao exercício do direito de defesa. III. A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Sobre a competência, é correto afirmar:

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

O recurso de apelação

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

A assistência material ao preso

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

A pessoa está proibida de testemunhar em processo penal, quando deva guardar segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão. A proibição restará superada quando

Em matéria de nulidades e conforme o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que

Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial não possui contraditório. Sobre o tema, é correto afirmar:

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

O interrogatório do acusado pelo juiz ? de ofício ou a requerimento das partes ? poderá ser realizado pelo sistema de videoconferência, observando-se a seguinte regra:

O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as

Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que

A utilização de algemas pelo acusado preso, durante o seu julgamento perante o Tribunal do Júri,

Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

O isolamento celular

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

O mandado de segurança

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente somente ao

A progressão de regime de cumprimento de pena

A monitoração eletrônica na execução penal

Considere o que se afirma em relação à produção antecipada de provas, determinada com base no art. 366 do Código de Processo Penal: I. Exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá- la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. II. A gravidade do delito e o decurso de tempo justificam a antecipação da prova oral, porquanto a sua urgência decorre da natureza da prova testemunhal, existindo direito público subjetivo da acusação à sua produção antecipada. III. É restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação. IV. Possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. Está correto o que se afirma APENAS em

Praticada infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público apresenta proposta de transação penal ao autor dos fatos que não possui advogado constituído. Na presença do Defensor Público e, com a concordância de ambos, a proposta de aplicação imediata da pena de multa é homologada pelo Juiz, com redução de um terço. Após o trânsito em julgado, o autor da infração penal não cumpre o estabelecido na transação penal, apesar de regularmente intimado. Em face do descumprimento, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor da infração penal perante o Juízo comum. A Defensoria Pública postula a rejeição da denúncia em face do trânsito em julgado da decisão que homologou a transação penal. Sobre o tema, é correto afirmar:

Em matéria de competência,

Com relação à prova realizada no processo penal,

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

O livramento condicional

Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que

Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que