Questões de Direito Processual Penal — DPE - AM 2011 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

No campo das nulidades, assinale a alternativa incorreta.

AA incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetdo ao juiz competente. Vale lembrar que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.BA nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratficação dos atos processuais.CA falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notficação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguila. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.DAs nulidades processuais penais observam, entre outros princípios, os Princípios da Causalidade ou Sequencialidade, da Convalidação e do Interesse.EÉ nula a citação por edital que indica o dispositvo da lei penal a que o acusado está sendo incurso, sem, no entando, apresentar-lhe um resumo dos fatos pelos quais está sendo acusado, porque viola o seu direito de defesa.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

ANas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.BNo tocante à revisão criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes.CA partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofcio pelo juiz que julgou a demanda.DA apelação de sentença condenatória possui efeito suspesivo e, por essa razão, suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.EA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta.

AA relação processual penal se completa com a citação do acusadoBSegundo o Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, consagrando, assim, o Princípio da Identidade Física do Juiz.CO réu que se oculta será citado por hora certa e, caso não com- pareça em juízo, selhe-á nomeado defensor datvo, permanecendo o processo penal em curso sem suspensão, a despeito da natureza ficta da citação por hora certa.DAs exceções no processo penal deverão ser processadas em apartado.EA vítima poderá ser intimada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para a audiência e à sentença ou ao acórdão que a mantenha ou a modifique, caso o juiz entenda que esses atos processuais são de interesse da vítma

Questão 4DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre os recurso no processo penal brasileiro, assinale a opção incorreta.

AÉ vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do réu, quando somente ele tiver recorrido.BA despeito da vedação da reformato in pejus, o tribunal, diante do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pode decretar ex ofcio nulidade absoluta, se, ao ser reconhecida, se der em prejuízo do réu.CO tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação, ainda que o pedido da acusação seja pelo agravamento da condenação do réu, nos termos da denúncia.DDiante do Princípio da Presunção da Inocência e do Princípio da Verdade Real, reconhece-se ao recurso de apelação o efeito extensivo, ou seja, ainda que o co-réu não apele da sentença condenatória, benefcia-se do recurso de apelação interposto pelo outro réu naquilo que lhe for comum.EReformato in pejus indireta ocorre quando for anulada a sentença penal condenatória em recurso exclusivo da defesa e a nova decisão for proferida de forma a agravar a situação do réu.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre o procedimento do Júri, é incorreto afirmar que:

AO interrogatório do réu é o último ato da instrução probatória, o que confirma o seu perfl de meio de defesa.BOs peritos prestarão esclarecimentos em juízo desde que haja prévio requerimento e deferimento pelo juiz.CA fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de partcipação, devendo o juiz declarar o dispositvo legal em que julgar incurso o acusado, todavia não é o momento de especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, sob pena de nulidade da sentença se o fizer por violação do direito de defesa do acusado.DCaberá recurso de Apelação contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária.EA Defensoria Pública será intimada para o novo julgamento toda vez que o julgamento pelo Tribunal do Júri for adiado e não houver escusa legítma do defensor do réu que deixou de comparecer para defendê-lo.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta. No processo comum, o Juiz absolverá sumariamente o réu:

Aprovado não ser ele apenas participe do fatoBquando verificar a existência de causa excludente de ilicitude, ainda que dependa de dilação probatória préviaCquando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se esta for a única tese defensiva.Dquando verificar que o fato narrado possa não vir a constituir crime.Eextinta a punibilidade do agente, exceto nos casos de prescrição, decadência ou perempção.

Questão 7DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

AContra despacho, decisão ou sentença que rejeita a exceção de coisa julgada não cabe recurso em sentido estrito. O rol do artgo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. Cabe à parte interessada, no entanto, arguir tal matéria em preliminar do recurso de apelação ou impetrar habeas corpusBCabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e das decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus.CCaberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia do réuDO Ministério Público, quando sucumbente, não pode recorrer da sentença em favor do réu.EÉ de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Questão 8DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre o desaforamento, é correto afirmar que:

Apoderá ser determinado nos casos de dúvida sobre a imparcialidade do júri ou do juiz, segurança pessoal do acusado ou interesse da ordem pública.Bpoderá ser requerido apenas pelo Ministério Público.Cpoderá ser determinado em razão de excesso de serviço, caso em que será ouvida a parte contrária, o juiz presidente e o Ministério Público, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, incluindo o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.Dse trata de ato processual praticado pela Instância Superior que modifica, no casos de julgamento pelo Tribunal do Júri, a regra de competência territorial pelo lugar da infração (ratone loci).ENão se admitrá pedido de desaforamento quando já efetivado o julgamento, nem mesmo quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

Questão 9DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta.

APoderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.BA absolvição em sede de revisão criminal implicará o restabelecimento de todos os direitos do réu perdidos em virtude da condenação, podendo, inclusive, ser-lhe reconhecido o direito a uma justa indenização a ser paga ou pela União ou pelos Estados pelos prejuízos sofridos, ainda que a acusação houver sido meramente privada.CCabe revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias, mas não cabe da sentença de pronúncia do réuDA revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolito criminis).EÉ vedada, em qualquer hipótese, a reiteração do pedido de revisão criminal. Essa vedação legal prestigia o Princípio da Segurança Jurídica em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência.

Questão 10DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Penal

A respeito de competência, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Lei 9.099/95 adotou a Teoria da Atividade para os casos de crimes de menor potencial ofensivo sujeitos ao seu procedimento. II. A competência será firmada pelo domicílio do réu se não for conhecido o lugar da infração penal. III. Sendo o domicílio do réu o critério de fixação da competência, ela será firmada pela prevenção se o réu tiver mais de um domicílio. IV. O concurso formal de crimes é apontado pela doutrina como hipótese de conexão intersubjetiva por simultaneidade. V. Nos casos de crimes continuados ou permanentes, praticados em território de mais de uma jurisdição, a competência será firmada pela prevenção.

Atodas assertivas estão corretas.Bapenas a assertiva IV está incorreta.Cas assertivas I e III estão incorretasDas assertivas I, II, III e IV estão corretas.Etodas as assertivas estão incorretas.