Questões de Direito Penal — DPE - AM / Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2022Direito Penal

Jeferson decide praticar um crime de roubo, sozinho, em uma farmácia. Para tanto, vai até o local, rende os funcionários e, de repente, antes mesmo de se apossar de algum bem, após o alarme tocar, é surpreendido pela Polícia, momento em que sai correndo para tentar fugir, mas é alcançado e preso em flagrante. De acordo com essas informações, a defesa de Jeferson deverá pleitear o reconhecimento de

Questão 2DPE - AM·Diversas·2022Direito Penal

Alfredo está guardando em seu armário uma sacola contendo quase 900 gramas de entorpecentes. A sacola está em sua casa desde 11 de janeiro de 2001. Acontece que, em 14 de abril de 2001, entra em vigor, na data de sua publicação, uma lei que pune de forma mais gravosa a prática do delito de tráfico. A polícia, no dia 15 de maio de 2001, com mandado de busca e apreensão, ingressa na casa de Alfredo e localiza as drogas. Considerando as regras a respeito da lei penal no tempo,

Auma vez que se trata de crime permanente, Alfredo se beneficiará com a lei que vigia no dia em que se iniciou sua conduta.BAlfredo será beneficiado pela incidência da lei mais benéfica, ainda que se trate de crime continuado, já que estava com as drogas antes da vigência da nova lei.Ca defesa de Alfredo deverá alegar que o Código Penal adotou a teoria do resultado, para que se busque a aplicação da lei mais benéfica.Dainda que não tenha cessado a permanência, a lei penal mais grave não pode retroagir em prejuízo do réu.Eé possível que Alfredo seja punido pela lei penal mais grave, uma vez que se trata de crime permanente, de modo que a lei mais grave pode ser aplicada enquanto não cessada a permanência.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

A pena restritiva de direitos

Apode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.Bde limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.Cde prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância da vítima.Dde prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano.Epode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2022Direito Penal

Ao realizar o cálculo da pena, o juiz de direito deverá obedecer ao sistema trifásico. De acordo com o Código Penal, isso significa:

Apara a primeira fase, o Código disciplina que a pena-base será fixada com base no livre convencimento motivado do juiz; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e depois as agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.Ba pena-base será fixada conforme o disposto no art. 59 do Código Penal; depois, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes para se chegar na pena final.Ca pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal, conhecida como primeira fase; em seguida, na segunda fase, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento; por fim, na terceira fase, as circunstâncias atenuantes e agravantes.Dna primeira fase, a pena será fixada conforme disposto no art. 59 do Código Penal; após, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes na segunda fase; e, na terceira fase, serão analisadas as causas de diminuição e de aumento de pena.Epara a primeira fase, o Código disciplina que a pena-base será fixada com base no livre convencimento motivado do juiz; em seguida, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento da pena; por último, na terceira fase, circunstâncias atenuantes e agravantes.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

Comete o crime de

Adifamação aquele que ofende a dignidade de pessoa morta.Bdenunciação caluniosa aquele que provoca ação de autoridade comunicando-lhe ocorrência de vias de fato que sabe não ter se verificado.Ccalúnia aquele que imputa crime sabendo ser a pessoa inocente e dá causa à instauração de inquérito policial.Dinjúria aquele que ofende a dignidade de alguém com utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa.Edesacato aquele que ofende a dignidade da Polícia Militar ao expor opinião pejorativa sobre a instituição.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001),

Aa internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com detenção haveria excesso da medida.Ba medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a periculosidade do agente.Ca internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.Da desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.Ea medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.

Questão 7DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

Sobre a prescrição, é correto afirmar que

Aem caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo resto de pena a cumprir.Bo prazo mínimo de prescrição na legislação penal brasileira é de 3 anos.Ca decisão confirmatória de pronúncia nos crimes submetidos ao Tribunal do Júri é causa suspensiva da prescrição.Dem caso de concurso material de crimes, o cálculo prescricional incide sobre a soma das penas.Eo crime de tráfico de drogas por ser equiparado a hediondo é imprescritível.

Questão 8DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,

Aser o crime punido com detenção.Bser o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa.Cos motivos e as consequências do crime.Dos maus antecedentes e a reincidência.Eo tempo de prisão preventiva cumprido até a sentença.

Questão 9DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

A retratação do agente torna o fato impunível no crime de

Ainjúria, se realizada antes da sentença de maneira cabal.Bfalsidade ideológica, se realizada até o recebimento da denúncia.Csonegação de contribuição previdenciária, realizada a qualquer tempo.Dameaça, se realizada até o oferecimento da denúncia.Efalso testemunho ou falsa perícia, se realizada antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

Questão 10DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

No Direito Penal brasileiro, o erro

Asobre os elementos do tipo impede a punição do agente, pois exclui a tipicidade subjetiva em todas as suas formas.Bdeterminado por terceiro faz com que este responda pelo crime.Csobre a pessoa leva em consideração as condições e qualidades da vítima para fins de aplicação da pena.Dde proibição exclui o dolo, tornando a conduta atípica.Esobre a ilicitude do fato isenta o agente de pena quando evitável.

Questão 11DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

Comete o crime de

Afalsa identidade aquele faz uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa para conduzir veículo automotor.Bfalso testemunho aquele que imputa a outrem falsamente fato definido como crime.Cuso de documento falso aquele que faz uso de documento particular falso.Dfalsidade de atestado médico aquele produz atestado falso se passando pela condição de médico.Efalsificação de documento público aquele que insere em documento público declaração falsa com o fim de prejudicar direito de terceiro.

Questão 12DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

São circunstâncias que atenuam a pena nos crimes ambientais,

Aa não obtenção de vantagem pecuniária e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.Ba prática do crime fora do período de defeso à fauna e o baixo impacto ambiental da conduta.Co emprego de métodos não cruéis para captura de animais e o arrependimento do infrator.Da confissão e o dano restrito à área urbana.Eo baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

Questão 13DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

Os antecedentes criminais

Apodem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo, para efeitos de reincidência.Bpodem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado.Cpodem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição.Dpodem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Econstituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.

Questão 14DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

A reincidência

Aé elemento típico do direito penal do fato e tem determinação na adequação típica da conduta criminosa.Bdetermina que o regime inicial de cumprimento de pena seja obrigatoriamente o fechado.Cse verifica quando o agente comete novo crime depois de condenação criminal definitiva por contravenção penal.Ddeixa de ser considerada se transcorrer período de 5 anos da data em que foi progredido ao regime aberto e o novo crime praticado.Eem crime doloso, impede a concessão da suspensão condicional da pena.

Questão 15DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

Ficaria claro, com ele, que a maneira pela qual as sociedades e suas instituições reagem diante de um fato é mais determinante para defini-lo como delitivo ou desviado do que a própria natureza do fato (...). (Adaptado de: ANITUA, Gabriel Ignacio. Histórias dos pensamentos criminológicos . Rio de Janeiro: Revan, 2008, p. 588) A teoria criminológica descrita na passagem acima é conhecida por

Questão 16DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,

Asomente recebem essa classificação os crimes consumados em razão do princípio da reserva legal.Bé obrigatória a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena.Ctodas as modalidades de tráfico de drogas são equiparadas a crime hediondo, o que não ocorre no crime de associação para o tráfico.Dsua prática autoriza a majoração da pena-base acima do mínimo legal.Eexiste vedação legal expressa à concessão dos institutos da graça e do indulto

Questão 17DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

Segundo a Lei de Drogas,

Aa natureza e a quantidade da droga apreendida impedem o reconhecimento da causa de diminuição que caracteriza o tráfico privilegiado.Ba natureza e a quantidade da droga são valoradas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base).Ca tipicidade do crime de associação para o tráfico se completa com a prática dolosa da venda de drogas por duas ou mais pessoas.Do tráfico internacional configura tipo autônomo, enquanto o tráfico interestadual é causa de aumento de pena.Eo crime de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, submete-se às mesmas penas da posse de drogas para uso pessoal.