DPE - AMDiversas

Questões de Direito Penal

47 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

Sobre a extinção da punibilidade:

AO perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.BNo caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.CAo contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.DO prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.EEm caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

O erro de tipo, no Direito Penal,

Aexclui a culpabilidade subjetiva, impedindo a punição do agente.Bquando escusável, permite a punição por crime culposo.Cé incabível em crimes hediondos e equiparados.Dé inescusável nos crimes da Lei de Drogas, no desconhecimento da lei penal.Eincide sobre o elemento constitutivo do tipo e exclui o dolo.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio:

AO furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.BSe o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime, incorre na mesma pena do roubo.CA ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.DSe durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de latrocínio.EPor falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2018Direito Penal

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, há no Código Penal brasileiro a previsão expressa da forma culposa para o crime de

Questão 5DPE - AM·Diversas·2011Direito Penal

Sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, assinale a alternativa correta:

Ao agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza não responde pelos seus atos, porque incide na hipótese de desistência voluntária;Bo agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, não responde pelos atos praticados, desde que tais atos não configurem, isoladamente, crime ou contravenção penal, sendo o caso de desistência voluntária;Co agente que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa ao proprietário, até o recebimento da denúncia, não responde pelos seus atos, estando configurada a hipótese de arrependimento eficaz;Dconsidera-se arrependimento eficaz quando o agente, iniciada a execução do crime, por ineficácia absoluta do meio, não consegue consumá-lo, não respondendo pelos atos praticados;Eé caso de desistência voluntária quando o agente, por absoluta impropriedade do objeto, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2011Direito Penal

Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (lei 11.340/2006), marque a opção correta:

Asão formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras: a violência fisica, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral, desde que não praticadas pelo cônjuge;Bconstitui violência doméstca e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fisico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstca, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto;Csomente são cabíveis medidas de proteção e urgência em favor da mulher quando houver sido praticada uma conduta que cause violência doméstica e familiar e haja pedido formal do Ministério PúblicoDnas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei 11.340/06 somente será admitida a renúncia à representação na presença do juiz, independentemente da oitiva do Ministério Público;Ea lei 11.340/06 veda a aplicação de penas de prestação de serviços comunitários ou de penas de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa

Questão 7DPE - AM·Diversas·2011Direito Penal

Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:

Apelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta;Bos princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime;Ctais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada crime;Dsão incompativeis um com o outro, já que pressupõem circunstâncias diversas;Epelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de defnição por lei em sentido estrito.

Questão 8DPE - AM·Diversas·2013Direito Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

Aregulado pelo máximo da pena cominada.Bsempre o máximo previsto de vinte anos.Cregulado pela pena aplicada.Dregulado pelo mínimo da pena cominada.Esempre o mínimo previsto de três anos.

Questão 9DPE - AM·Diversas·2011Direito Penal

obre o conceito de vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa correta:

Ater conjunção carnal ou pratcar outro ato libidinoso contra pessoa com idade igual ou menor de 14 anos se enquadra no conceito de prática de crime sexual contra vulnerável;Bconsidera-se vulnerável, nos termos do Código Penal, pessoa menor de 14 anos, ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prátca do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;Cconsidera-se vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, pessoa com idade igual ou inferior a 14 anos e desde que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;Dpratcar ato libidinoso ou ter conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos não é crime, desde que haja o consentimento e desde que não se trate de pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência.Enenhuma das anteriores.

Questão 10DPE - AM·Diversas·2013Direito Penal

NÃO está previsto nos incisos do artigo 5 o da Constituição da República que

Anão haverá juízo ou tribunal de exceção.Ba pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.Càs presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.Dserá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.Ea lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Questão 11DPE - AM·Diversas·2011Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas, marque a alternativa correta:

Apara a teoria pluralístca ou da autonomia da participação, cada qual realiza uma ação, havendo um vínculo psicológico próprio, sendo que cada participe é considerado de forma autônoma como autor;Bpara a teoria monística ou unitária (igualitária) cada participe é considerado de forma autônoma e única, havendo distinção entre autor e partcipe;Ca teoria pluralístca é adotada pelo Código Penal brasileiro, a partir da reforma ocorrida em 1984;Dpara a teoria dualístca cada participe é tratado de igual forma, não havendo distinção entre a partcipação primária e a participação secundária.Enenhuma das anteriores

Questão 12DPE - AM·Diversas·2013Direito Penal

No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que

Ao estrito cumprimento do dever legal exclui a imputabilidade.Bo dolo e a culpa integram a tipicidade e a culpabilidade, respectivamente.Co arrependimento eficaz afasta a ilicitude.Da exigibilidade de conduta diversa é pressuposto da culpabilidade.Eo crime impossível extingue a punibilidade.

Questão 13DPE - AM·Diversas·2011Direito Penal

Em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes definidos pela Lei 8.069/90, marque a opção correta:

Aos crimes defenidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública condicionada à representação;Bo crime de descumprir injustifcadamente prazo fixado na Lei 8069/90 quando em beneficio de adolescente privado de liberdade pode ser cometdo por qualquer pessoa;Cos crimes definidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública incondicionada;Do crime de embaraçar ou impedir a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista pela Lei 8069/90 pode ser praticado somente por funcionário público;Eo crime de submissão de criança ou adolescente que esteja sob a guarda, autoridade ou vigilância a vexame ou a constrangimento somente pode ser praticado pelo juiz, delegado de polícia, promotor de justiça e membro do Conselho Tutelar

Questão 14DPE - AM·Diversas·2013Direito Penal

A reincidência

Asempre impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Bpode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.Cnão influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.Dobsta a suspensão condicional da pena, ainda que a condenação anterior tenha imposto tão somente a pena de multa.Efica excluída automaticamente pela reabilitação.

Questão 15DPE - AM·Diversas·2011Direito Penal

Sobre os crimes contra o meio ambiente definidos pela Lei 9.605/98, assinale o que for correto:

Aas penas privatvas de liberdade podem ser substituídas pelas penas restritivas de direitos quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 4 anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime;Bcabe a suspensão condicional da pena nos crimes definidos pela lei 9.605/98 quando a pena aplicada não for superior a 4 anos;Ca prestação de serviços à comunidade somente será admitida na modalidade de desempenho de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, mesmo nos casos de danos em bens particulares;Da Lei 9.605/98 prevê a responsabilização das pessoas jurídicas apenas no âmbito civil e administrativo.Enão há possibilidade de desconsideração de personalidade da pessoa jurídica, quando houver obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Questão 16DPE - AM·Diversas·2013Direito Penal

Se alguém instiga outrem a surrar inimigo comum, mas o instigado se excede e mata a vítima, é correto afirmar que

Aa conduta do partícipe é atípica.Bo partícipe poderá responder por lesão corporal, sem qualquer aumento de pena, se não podia prever o resultado morte.Co partícipe poderá responder por homicídio doloso, mas fará jus, necessariamente, ao reconhecimento da participação de menor importância.Do partícipe poderá responder por lesão corporal, com a pena aumentada até um terço, se previsível o resultado letal.Eo partícipe não poderá responder por homicídio doloso, mesmo que tenha assumido o risco do resultado morte.

Questão 17DPE - AM·Diversas·2011Direito Penal

Acerca do concurso de crimes, marque a alternativa correta:

Aocorre o concurso formal quando for o caso, dentre outras hipóteses, de prática de dois ou mais crimes idênticos ou não, mediante uma só ação ou omissão;Baplica-se a regra relativa à pena (pena mais grave das cabíveis, ou se iguais, somente uma delas, mas aumentada em qualquer caso de um sexto até metade) no concurso formal de crimes quando, dentre outros casos, o agente pratica dois ou mais crimes, mediante uma só ação ou omissão dolosa, resultante de desígnios autônomos;Cé caso de concurso material de crimes quando o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idêntcos ou não;Dconsidera-se crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, de espécie diversa, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes;Enenhuma das anteriores.

Questão 18DPE - AM·Diversas·2013Direito Penal

Constitui crime previsto na lei de drogas

Afornecer, desde que onerosamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer outro objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Boferecer droga, desde que em caráter habitual e ainda que sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.Cprescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Dconduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que sem exposição a dano potencial a incolumidade de outrem.Econsentir que outrem se utilize de local de que tem a propriedade para o tráfico ilícito de drogas, desde que o faça onerosamente.

Questão 19DPE - AM·Diversas·2011Direito Penal

Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a alternativa errada:

Aconstitui crime de tortura a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento fisico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítma ou terceira pessoa, bem como para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, dentre outras hipóteses;Bconstitui também crime de tortura, a submissão de alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar castgo pessoal ou medida de caráter preventivo, dentre outras hipóteses;Ca pessoa que se omite em face das condutas defenidas como crime de tortura, quando tenha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde por crime também e está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de tortura;Da condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;Eos crimes de tortura são inafançáveis e insuscetiveis de graça e anistia.

Questão 20DPE - AM·Diversas·2013Direito Penal

Constitui crime contra a dignidade sexual praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com alguém não deficiente mental ou enfermo

Amenor de dezoito anos e maior de dezesseis anos.Bmenor de dezoito anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.Cmenor de vinte e um anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.Dem situação de prostituição, independentemente da idade.Emenor de dezesseis anos e maior de quatorze anos.

Questão 21DPE - AM·Diversas·2011Direito Penal

Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius, assinale o que for errado.

Adá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal;Bcaracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais severo a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, quer apenas conferindo disciplina mais gravosa;Cocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso da revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções PenaisDtem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também denominada “neocriminalização”.Eas situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito à disciplina da lei penal no tempo.

Questão 22DPE - AM·Diversas·2019Direito Penal

O crime impossível ocorre quando

Ao crime se consuma, mas o autor é inimputável.Bo crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.Co autor age de maneira não intencional, a despeito da consumação.Do agente atua em estado de necessidade ou em legítima defesa.Eo crime não se consuma por ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente.

Questão 23DPE - AM·Diversas·2019Direito Penal

Sobre o instituto da reincidência, é correto afirmar que

Afoi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o direito penal do autor.Bconstitui causa de aumento da pena que pode variar de 1/6 a 2/3.Csua ocorrência em crime culposo impede a suspensão condicional da pena.Dsomente pode ser reconhecido se houver transcurso superior a cinco anos desde a prática do crime anterior.Eimpede a aplicação de pena restritiva de direitos, se tiver operado em virtude da prática do mesmo crime.

Questão 24DPE - AM·Diversas·2019Direito Penal

Com relação à prescrição da pretensão executória,

Aocorre com o transcurso do lapso prescricional da execução do crime até o recebimento da denúncia.Bno caso de evasão do condenado, regula-se pelo tempo que resta da pena.Ctem como causa suspensiva a sentença de pronúncia.Dé contada em dobro no caso de crimes hediondos.Ecomeça a correr do dia em que cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa.

Questão 25DPE - AM·Diversas·2019Direito Penal

Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário de exigir contribuição social ou tributo que sabe ou deveria saberindevido, constitui crime conhecido como

Questão 26DPE - AM·Diversas·2019Direito Penal

São circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base):

Aestado de embriaguez preordenada e culpabilidade do agente.Btipicidade conglobante e antecedentes.Ccircunstâncias e consequências do crime.Ddesconhecimento da lei e antijuridicidade.Eregime fechado e comportamento da vítima.

Questão 27DPE - AM·Diversas·2019Direito Penal

O concurso formal de crimes ocorre quando

Ao agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão.Bas circunstâncias pessoais do crime se comunicam aos coautores.Ca sentença aplica pena privativa de liberdade e pena de multa para o mesmo crime.Dpraticam-se dois ou mais crimes, mediante mais de uma ação ou omissão.Eum crime é praticado por duas ou mais pessoas previamente ajustadas para tanto.

Questão 28DPE - AM·Diversas·2019Direito Penal

Carro oficial é furtado após funcionário público estacioná-lo em via pública deixando as portas abertas e as chaves no contato. O funcionário, nesse caso, incorre, em tese, no crime de

Adano ao patrimônio público.Bpeculato culposo.Cmalversação de fundos públicos.Dgestão perdulária de bens e serviços públicos.Econdescendência criminosa.

Questão 29DPE - AM·Diversas·2022Direito Penal

Rafael, primário, foi preso em flagrante delito após tentar subtrair poucos bens de uma rede de Supermercados. Avaliados, os bens totalizaram R$ 38,00 (trinta e oito reais) e foram integralmente restituídos à vítima. Nesse caso, o Defensor Público fundamentará seu pedido de absolvição por insignificância com base no princípio da

Questão 30DPE - AM·Diversas·2022Direito Penal

César é açougueiro e está trabalhando regulamente no freezer do açougue, quando uma pessoa, fugindo da Polícia, se esconde atrás de algumas peças de carne, sem que César tenha percebido. Ao terminar seu turno, cansado, César acaba jogando uma enorme faca em direção a um armário, momento em que a faca acaba por acertar fatalmente o fugitivo. Sobre a conduta de César, trata-se de caso de exclusão

Ado dolo por erro de tipo.Bda imputabilidade.Cda culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.Ddo dolo por erro de proibição.Ede ilicitude.

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