Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — DPE - AM 2019 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita ainstituição de longa permanência para idosos, constatar que

Aa entidade, sendo filantrópica, cobra de todos os idosos taxa de participação no custeio da entidade.Bos contratos de prestação de serviços, sendo privada a entidade, são firmados apenas com o idoso abrigado, semparticipação de seu tutor ou assistente pessoal.Ca entidade, sendo governamental, não promove o estudo social e pessoal de cada caso.Dnão dispõe a entidade de enfermeiro residente nem de gerontólogo de referência.Eo local mantém em destaque, na sua fachada externa, informação visível de que se trata de instituição para idosos.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),o direito

Aà permanência de um acompanhante em tempo integral durante período de internação, devendo a instituição de saúdeproporcionar condições adequadas para acomodá-lo.Ba benefício previdenciário de pelo menos meio salário-mínimo nas deficiências transitórias e um salário-mínimo nasdeficiências permanentes.Ca bolsas de estudo subsidiadas em universidades privadas e à reserva de 5% das vagas em universidades públicas, semprejuízo da aferição de critérios mínimos de mérito acadêmico.Dde redução de até um terço da pena para o preso com deficiência que cumpra pena privativa de liberdade em local semacessibilidade.Eà prioridade no recebimento de precatórios e na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja requerenteou interessado.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

O Sinase, instituído pela Lei nº 12.594/2012, refere-se ao

AServiço de Informações e Acompanhamento Socioeducativo.BServiço Integrado de Atenção ao SocioeducandoCServiço Interdisciplinar de Apoio ao Socioeducando.DSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.ESistema Nacional de Acompanhamento Socioeducativo.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal comonela expressamente previsto,

Adeve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.Bprevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.Csegue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.Dfica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o dolocal dos fatos.Eobservam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar emprocesso criminal.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é expedida

Apelo Conselho Tutelar para inclusão e cadastramento da criança ou do adolescente em risco junto ao Sistema deInformação para Infância e Adolescência (SIPIA).Bpela autoridade judicial para encaminhamento de crianças e adolescentes às instituições que executam programas deacolhimento institucional.Cpelo gestor da política de garantia do direito à convivência familiar para controle e monitoramento dos casos deacolhimento familiar e institucional no municípioDpela serventia judicial para fins de inclusão da criança ou do adolescente no cadastro nacional de pessoas em condição deserem acolhidas por família adotiva.Epelo Conselho Tutelar em favor de famílias que acolhem crianças e adolescentes provisoriamente afastadas do convíviocom seus pais ou responsável.