Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — DPE - AM / Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o que englobou:

ATomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa, desde que não privada.BAdotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência.CReconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa está inserida.DProteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil.EAssegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam monitorados por autoridades locais, ligados ao poder central executivo do Estado.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

A Lei Federal nº 7.853/1989, que dispôs sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, dentre outros aspectos, previu como crime:

ACobrar valores adicionais para inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.BNegar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência, exceto se a natureza do cargo assim justificar.CDeixar de cumprir ordem judicial ou administrativa expedida na ação civil prevista pela Lei nº 7.853/1989.DCometer ato discriminatório contra pessoa com deficiência que seja menor de 18 anos e maior de 65 anos de idade.EDeixar de socorrer pessoa com deficiência que não consiga, por meios próprios, solicitar socorro médico ou paramédico.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu como direitos fundamentais da pessoa com deficiência o direito

Aà não submissão à institucionalização forçada, como direito ligado à vida.Bao diagnóstico e intervenções precoces, como direito fundamental ligado à saúde.Cde consentir de forma prévia, livre e esclarecida, antes de qualquer procedimento, hospitalização ou pesquisa científica, como direito ligado à reabilitação.Dde reserva de percentual de unidades habitacionais, oriundas de programas habitacionais, mesmo no caso de não surgirem interessados, como direito ligado à habitação.Ede prioridade no atendimento, com maior facilidade no campo de trabalho, como direito ligado à assistência e previdência social.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

O Sinase, instituído pela Lei nº 12.594/2012, refere-se ao

AServiço de Informações e Acompanhamento Socioeducativo.BServiço Integrado de Atenção ao SocioeducandoCServiço Interdisciplinar de Apoio ao Socioeducando.DSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.ESistema Nacional de Acompanhamento Socioeducativo.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),o direito

Aà permanência de um acompanhante em tempo integral durante período de internação, devendo a instituição de saúdeproporcionar condições adequadas para acomodá-lo.Ba benefício previdenciário de pelo menos meio salário-mínimo nas deficiências transitórias e um salário-mínimo nasdeficiências permanentes.Ca bolsas de estudo subsidiadas em universidades privadas e à reserva de 5% das vagas em universidades públicas, semprejuízo da aferição de critérios mínimos de mérito acadêmico.Dde redução de até um terço da pena para o preso com deficiência que cumpra pena privativa de liberdade em local semacessibilidade.Eà prioridade no recebimento de precatórios e na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja requerenteou interessado.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal comonela expressamente previsto,

Adeve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.Bprevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.Csegue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.Dfica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o dolocal dos fatos.Eobservam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar emprocesso criminal.

Questão 7DPE - AM·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita ainstituição de longa permanência para idosos, constatar que

Aa entidade, sendo filantrópica, cobra de todos os idosos taxa de participação no custeio da entidade.Bos contratos de prestação de serviços, sendo privada a entidade, são firmados apenas com o idoso abrigado, semparticipação de seu tutor ou assistente pessoal.Ca entidade, sendo governamental, não promove o estudo social e pessoal de cada caso.Dnão dispõe a entidade de enfermeiro residente nem de gerontólogo de referência.Eo local mantém em destaque, na sua fachada externa, informação visível de que se trata de instituição para idosos.

Questão 8DPE - AM·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é expedida

Apelo Conselho Tutelar para inclusão e cadastramento da criança ou do adolescente em risco junto ao Sistema deInformação para Infância e Adolescência (SIPIA).Bpela autoridade judicial para encaminhamento de crianças e adolescentes às instituições que executam programas deacolhimento institucional.Cpelo gestor da política de garantia do direito à convivência familiar para controle e monitoramento dos casos deacolhimento familiar e institucional no municípioDpela serventia judicial para fins de inclusão da criança ou do adolescente no cadastro nacional de pessoas em condição deserem acolhidas por família adotiva.Epelo Conselho Tutelar em favor de famílias que acolhem crianças e adolescentes provisoriamente afastadas do convíviocom seus pais ou responsável.

Questão 9DPE - AM·Diversas·2022Direito da Pessoa com Deficiência

Consiste em causa de incapacidade total, conforme alterações do Código Civil pela Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência,

Aos ébrios habituais.Bos menores de 16 anos.Cos viciados em substâncias psicoativas.Dos pródigos.Eaqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Questão 10DPE - AM·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para

Acasar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção.Bconservar sua fertilidade ou para outorgar procuração.Cexercer direito à adoção ou para outorgar procuração.Dcasar-se e constituir união estável ou para firmar contrato.Eexercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.

Questão 11DPE - AM·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que

Aa pessoa com deficiência, uma vez constatada essa condição, está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas.Bé considerada deficiente a pessoa com impedimento de curto, médio ou longo prazo de natureza física ou mental, de modo a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições isonômicas às demais pessoas.Cé defesa a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.Dpoderá ela ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, ou a tratamento compulsório, a fim de garantir seu direito à vida digna.Eo consentimento livre, prévio e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.