Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — DPE - AM 2018 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o que englobou:

ATomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa, desde que não privada.BAdotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência.CReconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa está inserida.DProteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil.EAssegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam monitorados por autoridades locais, ligados ao poder central executivo do Estado.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

A Lei Federal nº 7.853/1989, que dispôs sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, dentre outros aspectos, previu como crime:

ACobrar valores adicionais para inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.BNegar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência, exceto se a natureza do cargo assim justificar.CDeixar de cumprir ordem judicial ou administrativa expedida na ação civil prevista pela Lei nº 7.853/1989.DCometer ato discriminatório contra pessoa com deficiência que seja menor de 18 anos e maior de 65 anos de idade.EDeixar de socorrer pessoa com deficiência que não consiga, por meios próprios, solicitar socorro médico ou paramédico.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu como direitos fundamentais da pessoa com deficiência o direito

Aà não submissão à institucionalização forçada, como direito ligado à vida.Bao diagnóstico e intervenções precoces, como direito fundamental ligado à saúde.Cde consentir de forma prévia, livre e esclarecida, antes de qualquer procedimento, hospitalização ou pesquisa científica, como direito ligado à reabilitação.Dde reserva de percentual de unidades habitacionais, oriundas de programas habitacionais, mesmo no caso de não surgirem interessados, como direito ligado à habitação.Ede prioridade no atendimento, com maior facilidade no campo de trabalho, como direito ligado à assistência e previdência social.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para

Acasar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção.Bconservar sua fertilidade ou para outorgar procuração.Cexercer direito à adoção ou para outorgar procuração.Dcasar-se e constituir união estável ou para firmar contrato.Eexercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que

Aa pessoa com deficiência, uma vez constatada essa condição, está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas.Bé considerada deficiente a pessoa com impedimento de curto, médio ou longo prazo de natureza física ou mental, de modo a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições isonômicas às demais pessoas.Cé defesa a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.Dpoderá ela ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, ou a tratamento compulsório, a fim de garantir seu direito à vida digna.Eo consentimento livre, prévio e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.