Questões de Direito da Criança e do Adolescente — DPE - AM 2022 — Diversas

Questão 2DPE - AM·Diversas·2022Direito da Criança e do Adolescente

Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei n o 12.594/2012),

Aà União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento.Bao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE.Cà União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.Dao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.Eao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.