Questões de Direito da Criança e do Adolescente — DPE - AM / Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, assinale a opção que escapa à sua esfera de atribuição

AImpetração de Habeas Corpus em favor de adolescente infratorBManejo de ação civil pública.CAjuizamento de ação para assegurar o direto público subjetvo de acesso ao ensino obrigatório e gratuito.DConcessão de remissão, como forma de exclusão de processo por ato infracional.EAjuizamento de ação para assegurar o fornecimento, pelo Estado, de medicamento indispensável à manutenção da vida

Questão 2DPE - AM·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

O Sinase, instituído pela Lei nº 12.594/2012, refere-se ao

AServiço de Informações e Acompanhamento Socioeducativo.BServiço Integrado de Atenção ao SocioeducandoCServiço Interdisciplinar de Apoio ao Socioeducando.DSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.ESistema Nacional de Acompanhamento Socioeducativo.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal comonela expressamente previsto,

Adeve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.Bprevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.Csegue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.Dfica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o dolocal dos fatos.Eobservam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar emprocesso criminal.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita ainstituição de longa permanência para idosos, constatar que

Aa entidade, sendo filantrópica, cobra de todos os idosos taxa de participação no custeio da entidade.Bos contratos de prestação de serviços, sendo privada a entidade, são firmados apenas com o idoso abrigado, semparticipação de seu tutor ou assistente pessoal.Ca entidade, sendo governamental, não promove o estudo social e pessoal de cada caso.Dnão dispõe a entidade de enfermeiro residente nem de gerontólogo de referência.Eo local mantém em destaque, na sua fachada externa, informação visível de que se trata de instituição para idosos.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é expedida

Apelo Conselho Tutelar para inclusão e cadastramento da criança ou do adolescente em risco junto ao Sistema deInformação para Infância e Adolescência (SIPIA).Bpela autoridade judicial para encaminhamento de crianças e adolescentes às instituições que executam programas deacolhimento institucional.Cpelo gestor da política de garantia do direito à convivência familiar para controle e monitoramento dos casos deacolhimento familiar e institucional no municípioDpela serventia judicial para fins de inclusão da criança ou do adolescente no cadastro nacional de pessoas em condição deserem acolhidas por família adotiva.Epelo Conselho Tutelar em favor de famílias que acolhem crianças e adolescentes provisoriamente afastadas do convíviocom seus pais ou responsável.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2022Direito da Criança e do Adolescente

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por

Acrianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos.Bjovens de 14 a 24 anos incompletos.Cadolescentes de 12 a 18 anos incompletos.Dcrianças de 0 a 12 anos incompletos.Eadolescentes de 16 a 18 anos incompletos.

Questão 7DPE - AM·Diversas·2022Direito da Criança e do Adolescente

Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei n o 12.594/2012),

Aà União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento.Bao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE.Cà União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.Dao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.Eao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Questão 8DPE - AM·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

É linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Aserviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência.Bserviços de recrutamento e seleção de pretendentes à adoção tardia.CConselhos Tutelares em âmbito municipal e Conselhos de Direitos em âmbito estadual.Dpolíticas de promoção do protagonismo de adolescente e jovens, garantida sua participação nos conselhos deliberativos das políticas públicas a eles relacionadas.Eprogramas de estímulo às empresas privadas para admissão de adolescentes em regime de aprendizagem.

Questão 9DPE - AM·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Dentre aqueles previstos na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativas

Aa prioridade a práticas ou medidas que sejam ressocializadoras em detrimento daquelas que atendam às necessidades das vítimas.Bproporcionalidade em relação à ofensa cometida.Clegalidade e especialidade, vedada a aplicação, aos adolescentes, de quaisquer dispositivos da legislação penal ou processual dos adultos.Ddefinição do grau de controle e vigilância conforme avaliação de periculosidade do adolescente.Eatendimento das necessidades socioassistenciais do adolescente e sua família conforme parâmetros fixados na sentença.

Questão 10DPE - AM·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança,

Atoda criança, desde que sua idade e maturidade lhe permita algum discernimento, tem direito de expressar suas opiniões livremente.Bincumbe aos pais manifestar e representar a opinião e o interesse dos filhos nos assuntos que os afetem, cabendo- lhes, nessa missão, zelar sempre pela prevalência do superior interesse da criança.Cos Estados Partes devem estipular em seus ordenamentos internos uma idade a partir da qual a opinião pessoal e direta da criança poderá ser considerada na decisão sobre assuntos que a afetem.Dos Estados Partes discriminarão, em suas normas internas, as situações em que a opinião da criança será considerada independentemente da opinião de seus pais ou responsável.Eserá proporcionada à criança a oportunidade de ser ouvida em todo processo administrativo que a afete, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado.

Questão 11DPE - AM·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Sobre as audiências de apresentação e/ou em continuação, na forma como se encontram previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ao disciplinar a fase judicial do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é correto afirmar que

Aa audiência de apresentação consiste na oitiva imediata, pelo representante do Ministério Público, do adolescente que lhe é apresentado pela autoridade policial ou por entidade de atendimento após ser apreendido em flagrante pela prática de ato infracional.Ba audiência de apresentação, também conhecida como audiência de custódia infracional, consiste na oitiva obrigatória, pela autoridade judiciária, do adolescente apreendido em flagrante, sem propósito instrutório, para fins de apreciação de pedido de internação provisória formulado pelo representante do Ministério Público.Cna audiência em continuação, após ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente será ouvido sobre a imputação. Após, dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao Defensor, a autoridade judiciária proferirá decisão.Dna audiência de apresentação, comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.Epode ser dispensada a audiência de apresentação quando a autoridade judiciária optar pela imediata aplicação de remissão como forma de extinção do processo e a audiência em continuação, quando o adolescente confessar desde o início a autoria infracional na presença e com a anuência de seu defensor.

Questão 12DPE - AM·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que

Aos pais são obrigados a participar e opinar em todo processo decisório no qual a autoridade judiciária ou o Conselho Tutelar aplique medida destinada a proteção de seus filhos, podendo ser responsabilizados em caso de omissão.Bnenhuma decisão judicial pode ser proferida sem a prévia e necessária participação e oitiva do representante do Ministério Público, sob pena de nulidade.Ca criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.Das autoridades estão obrigadas a ouvir os pais antes de qualquer decisão que vise resguardar os direitos dos filhos, exceto nas hipóteses em que a situação de risco decorra de comportamento abusivo ou omisso dos pais.Eadolescentes a partir de 16 anos não mais podem ter seu interesse e vontade manifestados por terceiros, razão pela qual devem ser necessariamente ouvidos pessoalmente, garantida a participação no processo de forma autônoma caso sua posição divirja da de seus pais ou responsável.

Questão 13DPE - AM·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Os programas de apadrinhamento, segundo disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente,

Aconsistem em estabelecer e proporcionar, à criança e ao adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária.Bdependem, para seu funcionamento, de autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual compete deferir ou não o registro do programa.Cdirigem-se a crianças que vivenciem, no seio de sua família, situação de risco social crônico, tendo como principal escopo prover apoio de modo a evitar eventual aplicação de medidas de acolhimento.Dsão mantidos pelas Varas da Infância e Juventude, e consistem na seleção, pelas equipes interprofissionais do Judiciário, dentre os pretendentes à adoção devidamente cadastrados, de voluntários aptos a oferecer apoio material e afetivo a crianças e adolescentes acolhidos que não recebam visitas de familiares há mais de seis meses.Epodem ter como padrinhos e/ou madrinhas pessoas físicas, desde que maiores de 21 anos ou pessoas jurídicas, desde que tenham dentre seus objetivos estatutários a promoção de direitos de crianças e adolescentes.

Questão 14DPE - AM·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Procedimento de Perda ou Suspensão do Poder Familiar,

Ana hipótese de estar o requerido privado de liberdade, o oficial de justiça deverá perguntar a ele, no momento da citação pessoal, se concorda ou não com o pedido.Bé dispensada a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de comparecimento espontâneo perante a Justiça.Cse o pedido resultar em colocação em família substituta, a criança poderá e o adolescente deverá, desde que possível e razoável, ser ouvido em juízo.Dquando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.Ena hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.

Questão 15DPE - AM·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

José vem descumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, sendo que, por várias vezes, não retornou espontaneamente de saídas autorizadas no dia e horário combinados. Segundo prevê expressamente a legislação vigente,

AJosé deverá ser reconduzido para a medida de semiliberdade, permitida, a critério do juiz, doravante, a vedação de atividades externas.Bcaso já tenha notificado o descumprimento da medida, o programa de semiliberdade está autorizado a recusar eventual reapresentação espontânea de José na unidade fora do dia e do horário combinados.Cdeve o juiz aplicar desde logo medida de internação pelo prazo máximo de três meses, dentro do qual o adolescente será avaliado e ouvido, decidindo-se, ao final do prazo, se José retoma o cumprimento da semiliberdade, se cumprirá medida mais branda, ou se será regredido para internação.Ddeve ser o adolescente intimado para se apresentar espontaneamente na unidade de semiliberdade no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão.EJosé pode ter a medida de semiliberdade substituída por outra mais gravosa, desde que observado o devido processo legal, haja fundamento em parecer técnico e tenha sido realizada prévia audiência.

Questão 16DPE - AM·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a lei que o instituiu,

Adeve considerar o grau de satisfação dos adolescentes e suas famílias com o atendimento recebido, a percepção social do trabalho desenvolvido (opinião pública) e a eficiência e transparência na utilização dos recursos públicos utilizados na gestão.Binclui, entre seus objetivos mínimos, a avaliação do grau de conformidade das decisões judiciais aos dispositivos legais vigentes em matéria de aplicação e execução de medidas socioeducativas.Cimplica a revisão periódica, em sistema de mutirão, de todas as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em execução.Dtoma como um dos objetivos da avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa a verificação da reincidência da prática de ato infracional.Eé coordenado por uma equipe permanente de avaliação, composta por especialistas indicados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma paritária, entre representantes do Sistema de Justiça, dos programas socioeducativos e de centros de pesquisa independentes.

Questão 17DPE - AM·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes corresponde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao conceito de família